Jurisprudência sobre
defeito de veiculo
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351 - TJSP. Ação indenizatória por vício redibitório (I) Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Elementos informativos que não permitiam concluir faltar ao autor condição financeira para arcar com as despesas do processo. (II) Tutela de urgência destinada a compelir a ré a manter o veículo reserva fornecido ao segurado ou entregar outro semelhante. Alegação de que o bem veio a apresentar defeito não solucionado. Descabimento. Necessidade de aclaramento da situação fática. CPC, art. 300. Recurso improvido
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352 - TJSP. Competência. Ação redibitória. Demanda relativa a compra e venda de veículo, bem móvel corpóreo, matéria controvertida versando sobre relação jurídica de direito material, alegado defeito do produto adquirido. Aplicação da Resolução 194/04 (redação do artigo 1º, da Resolução 281/06) do Órgão Especial do TJSP. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Recurso não conhecido, determinada a remessa a uma das Câmaras mencionadas.
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353 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Laudo pericial. Não constatação de defeito em veículo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.
1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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354 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Bem que apresentou vícios ocultos no motor (fundido). Defeito constatado em fevereiro de 2007, termo final das tratativas em maio de 2007 e ação distribuída no final do mesmo mês. Possibilidade. Lapso prescricional não configurado. CDC, art. 27. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e indenizatória de danos. Compra de veículo, com entrada e saldo financiado por instituição financeira. Alegação de defeito do veículo e sua retenção indefinida a pretexto de reparos. Ação com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento. Indeferimento. Agravo insubsistente. Alegações absolutamente desprovidas de elementos sequer indiciários de que o veículo adquirido apresentou problemas e que tenha sido entregue a uma das agravadas para reparos. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 a justificar a mantença da denegação da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO
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356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO NO PRODUTO (VEÍCULO) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - ACOLHIMENTO - CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM VÍCIO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO A RESPEITO DOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE POSSAM SURGIR NO VEÍCULO, TAMPOUCO SUA ORIGEM E SOLUÇÃO - ÔNUS DO FORNECEDOR EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Sendo de consumo a relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de automóvel, aplica-se o CDC, para o qual inverte-se o ônus da prova, nas hipóteses do seu art. 6º, VIII, considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à concessionária de veículo.... ()
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357 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Veículo automotor. Defeito. Laudo pericial. Ausência de nexo causal. Danos morais. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... ()
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358 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo com defeito. Violação ao CDC, art. 18, § 1º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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359 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória. Aquisição de veículo usado. Garantia de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso desprovido
I - Causa em exame. Alegação de defeito após a compra. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos emergentes, danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora, alegando: a) que o veículo foi vendido sem a devida revisão; b) que foram realizados cinco reparos dentro do prazo de garantia, sendo que o problema só foi identificado na quarta ida à oficina; c) a demora de 86 dias para o automóvel ser efetivamente reparado, prejudicando seu trabalho como motorista de aplicativo e o pagamento de suas despesas mensais; II - Questão em discussão Garantia do veículo usado após apresentação de defeito. Razões de decidir. 1) O veículo foi adquirido pela parte autora em 17/01/2022, com quatro anos de uso e 71.096 km rodados. Garantia de 90 dias ou 3.000 km rodados, do motor e da caixa de câmbio do veículo, salvo o desgaste natural do bem. 2) O início dos problemas com o veículo se deu em 15/02/2022, com retorno à oficina nos dias 04/03/2022 e 28/03/2022, sendo constatada a necessidade de retífica do motor, realizada pela parte ré, que entregou o automóvel em 09/05/2022. 3) Em 16/05/2022 foi feita a troca de velas, cabos e bobina de ignição. 4) Ausência de falha na prestação de serviço da empresa ré. 5) Ao adquirir um veículo seminovo, o consumidor assume o risco quanto à ocorrência de problemas inerentes ao desgaste natural em razão do decurso de tempo. Por isso, os veículos usados são negociados a preços inferiores ao de carros novos. 6) O réu procedeu a todos os reparos no veículo em prazo razoável, observando a garantia contratual. Sentença que se mantém. III- Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Referência legislativa: Lei 8.078/90, art. 14.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Automóvel com defeito. Comprovação da existência do vício alegado. Adulteração de chassi. Obrigação de indenizar caracterizada. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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361 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA VENDEDORA EM REALIZAR O REPARO DO CÂMBIO POWERSHIFT EM GARANTIA ESTENDIDA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer qualquer vício no produto. A falta da demonstração do fato constitutivo do direito da demandante leva necessariamente ao reconhecimento da improcedência do pedido, pois desatendido o ônus probatório que sobre ela recaía. 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o art. 85, § 11, do CP... ()
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362 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano material. Aquisição de veículo automotor usado. Alegação de defeito mecânico. Surgimento de defeitos dentro do prazo de garantia contratual. Hipótese em que os defeitos apontados comprometeram o bom funcionamento do veículo e o seu regular uso. Prova dos autos é conclusiva. Danos materiais configurados. Responsabilidade solidária. Condenação de ressarcimento dos prejuízos sofridos. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Fabricante e comerciante. Ocorrência. Motocicleta. Zero quilômetro. Defeito de fabricação. Perícia. Comprovação. Má utilização. Não configuração. Substituição. Condicionamento. Devolução do veículo anterior. Lucro indevido. Indenização. Dano moral. Reparação. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Proporcionalidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Consumidor. Vício no produto. Motocicleta zero quilômetro. Legitimidade da revendedora. Responsabilidade solidária com a fabricante. Aplicação do CDC, art. 18. Mau uso do bem não comprovado. Laudo pericial apto que aponta defeito de fabricação. Possibilidade de substituição do produto, a requerimento do consumidor, na forma do § 1º do art.18 do CDC. Abusividade da ausência de garantia sobre algumas peças do bem adquirido zero quilômetro. Pouco tempo de fruição do bem. Baixa quilometragem. Defeitos recorrentes. Substituição do produto condicionada à devolução da motocicleta que está na posse do consumidor. Danos materiais que devem ser ressarcidos de forma proporcional ao tempo de utilização do veículo. Danos morais configurados. Valor mantido. Sucumbência redimensionada.
«1. São responsáveis solidariamente a fabricante e a comerciante pelo defeito na motocicleta 'zero quilômetro' adquirida pelo autor, em face do comprovado defeito de fabricação demonstrado através do hábil laudo técnico, ainda mais que ausente qualquer prova a amparar a tese das rés no sentido de que teria o consumidor feito mau uso do bem. ... ()
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364 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Requerida que foi responsável pela negativa da garantia, bem como pelo conserto realizado no veículo. Relação de consumo. Todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. Inteligência do art. 7º, p. único, art. 14 c/c art. 18, CDC. Mérito. Responsabilidade objetiva das rés. Veículo que apresentou defeito dentro do período de garantia concedido. Perícia judicial que confirmou que o veículo não foi submetido a enchente. Defeitos causados, a despeito do uso regular do bem. Automóvel que, inclusive, apresentou os mesmos problemas após o conserto. Restituição do valor pago pelo reparo. Necessidade. Dano moral. Ocorrência. Veículo «zero quilometro". Requeridas que prestaram serviço defeituoso que supera o mero aborrecimento. Consumidor que foi obrigado a dispor de valor considerável para o conserto do veículo que se encontrava coberto pela garantia ofertada pelas rés. Conserto que demorou cerca de 90 dias. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório. R$6.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. Tribunal. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos do autor. Recurso desprovido.
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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo adquirido zero quilômetro. Perícia técnica que aponta a permanência de defeito e exclui a culpa da vítima. Cabimento da substituição do veículo por outro de mesmas características. Dano moral evidenciado. Menosprezo ao consumidor que teve de ir e voltar por vezes à concessionária. Manifesto desrespeito e privação do bem estar. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Reparação e desestímulo. Recurso parcialmente provido.
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366 - TJSP. Ação de indenização. Veículo automotor que apresenta recorrentes problemas causados por vício de qualidade. Fabricante que incluiu aquele modelo dentre os passíveis de apresentar defeito no câmbio Powershift e em face ampliou o prazo de garantia. Cabimento da entrega do bem à fabricante, com consequente pagamento do valor do bem segundo a tabela FIPE na data da disponibilização, assim como do reembolso de despesas com oficina. Danos morais comprovados. Recurso provido.
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367 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.
«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. ... ()
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368 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Aquisição de veículo usado. Defeito apresentado. Descumprimento da garantia legal. Fato não caracterizador de dano moral. Indenização a esse título indevida. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.
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369 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Defeito no motor que determinou retífica completa. Prazo de cento e oitenta dias para reclamação. Ação proposta três meses após a aquisição do bem, e um mês, após a constatação do vício. Inocorrência de decadência. CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso improvido.
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370 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO MECÂNICO NA BEIRA DA RODOVIA. DEMORA EXCESSIVA (QUASE 18H) DA SEGURADORA EM ENVIAR REBOQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª AUTORA (PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO), POR NÃO SER A TITULAR DO CONTRATO DE SEGURO. REFORMA DO DECISUM. A 2ª AUTORA TAMBÉM FOI VÍTIMA DO SERVIÇO DEFEITUOSO DA SEGURADORA RÉ, POSSUINDO LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Veículo usado. Defeito apresentado. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pelo comprador. Reconhecimento. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.
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373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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374 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela antecipada. Agravantes que pretendem rescindir a compra do veículo, coligada ao financiamento bancário, em razão da verossimilhante alegação de defeito, que compromete o uso normal do bem. Considerando que o desfazimento do contrato de compra e venda atinge o contrato de financiamento coligado, realmente nada obsta a pretendida suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenizatória. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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377 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de vício redibitório. Compra de bem móvel (veículo) que apresentou defeito insanável no câmbio. Prazo decadencial para propositura da ação. Trinta (30) dias após a ciência inequívoca do defeito. Inteligência do CCB/2002, art. 445, § 1º, do Código Civil. Demanda ajuizada após referido período. Decadência configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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378 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITO TRÊS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONDENAÇÃO NA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 65.755,17 E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU/FORNECEDOR. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO AUTOR. EXAME DOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 18, CAPUT E § 1º, DO CDC. VEÍCULO ADQUIRIDO EM 18/03/2023. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E REALIZAÇÃO DE REPAROS EM 31/03/2023 E 04/04/2023. FATOS INCONTROVERSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A PERSISTÊNCIA DO DEFEITO APÓS O ÚLTIMO CONSERTO, TAMPOUCO NOVA SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUSA DO APELANTE. CONSUMIDOR QUE MANIFESTOU INTERESSE NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 03/04/2023. PRAZO DE 30 DIAS DE QUE DISPÕE O FORNECEDOR PARA SANAR O VÍCIO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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380 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.
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381 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual rejeitadas. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Mérito. Defeito de produto. Automóvel. Relação consumerista. Decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes. CDC, art. 26, II. Observância dos arts. 131 e 436, do CPC/1973. Não comprovação da impropriedade ou inadequação para o consumo. Laudo pericial que não concluiu pela impossibilidade da utilização do veículo. Dano extrapatrimonial não identificado. Ação indenizatória julgada improcedente. Condenação da parte autora/apelada no pagamento das custas e honorários advocatícios. Observância do Lei 1.060/1950, art. 12. Apelo da sorte veículos ltda provido. Recurso adesivo de luís albérico batista filho parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.
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382 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFEITO PRODUTO. MÁQUINA DE SORVETE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada, rescisão do contrato, a condenação das rés na devolução dos valores gastos e a condenação das rés ao pagamento de danos morais. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de consumo caracterizada. Revisão. Súmula 7/STJ. Defeito em veículo automotor. Reclamação. Recusa de substituição de peça ou de conserto não comprovada. Decadência não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem deixado assentado que ficou configurada a relação de consumo, em razão da hipossuficiência da parte agravada, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. C/c indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Responsabilidade solidária. Enriquecimento ilícito. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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386 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Autor, paraplégico por trauma colunar (secção completa da medula) decorrente de acidente de veículo, por suposto defeito do produto fabricado pela ré (veículo) que ocupava no momento do acidente. Direito de pretensão do autor prescrito. Ciência do mal incapacitante (tetraplegia) desde a época do acidente. Ação ajuizada depois de escoado o quinquênio previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.
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387 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos morais e materiais. Golpe da Leilão Falso. Autor que não atuou com as cautelas necessárias ao realizar a arrematação de veículo em site de leilão. Defeito na prestação do serviço dos réus não demonstrado. Incidência da excludente de responsabilidade, previstas no art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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388 - TJSP. E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de veículo VW Voyage em 03 de janeiro de 2023, com 15.904 km - Devolução e troca por outro veículo em 21 de janeiro de 2023, em razão de defeito no motor do limpador do para-brisa, ocasião em que o veículo originariamente locado tinha 17.923km, - Cobrança de R$ 996,80 do cliente, em razão Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de veículo VW Voyage em 03 de janeiro de 2023, com 15.904 km - Devolução e troca por outro veículo em 21 de janeiro de 2023, em razão de defeito no motor do limpador do para-brisa, ocasião em que o veículo originariamente locado tinha 17.923km, - Cobrança de R$ 996,80 do cliente, em razão de supostas avarias - Locação de veículo usado, com quase 16.000km - Defeito no motor do limpador do para-brisa decorrente do desgaste natural do veículo - Ausência de responsabilidade do cliente pelos valores respectivos - Inexigibilidade reconhecida - Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de devedores (fls. 224 e 249/254) - Dano moral configurado e ora arbitrado em R$ 1.993,60, nos exatos termos do pedido inicial - Recurso do autor provido, tendo por definitiva a tutela recursal deferida a fls. 256/257 Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (CF/88, art. 1º, III).
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389 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Veículo zero quilômetro - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de defeito de fabricação - Pedido de tutela de urgência antecipada para que as rés sejam obrigadas a disponibilizar veículo reserva para utilização pelo autor até o provimento final do processo - A antecipação da tutela se pode cogitar apenas em relação aos pedidos a respeito de que a sentença deverá decidir - Providência que não configura tutela de urgência antecipada ou cautelar, que visa assegurar o resultado útil do processo, pois o eventual acolhimento do pedido de substituição do veículo independe totalmente do fornecimento de veículo reserva - Não cabimento - Decisão reformada - Recurso provido
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390 - TJSP. Agravo de instrumento - Veículo zero quilômetro - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de defeito de fabricação - Pedido de tutela de urgência para que as rés sejam obrigadas a disponibilizar veículo reserva para utilização pelo autor até o provimento final do processo - A antecipação da tutela se pode cogitar apenas em relação aos pedidos a respeito dos quais a sentença deverá decidir - Providência pretendida que não configura tutela de urgência antecipada ou cautelar, voltada a assegurar o resultado útil do processo, pois o eventual acolhimento do pedido de substituição do veículo independe totalmente do pedido de fornecimento de veículo reserva - Não cabimento - Decisão reformada - Recurso provido
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391 - TJSP. Apelação Cível - Instrumento particular de consignação de veículo com opção de venda - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de procedência da pretensão inicial e improcedência da reconvenção - Insurgência da ré reconvinte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Defeito oculto - Veículo que apresentou problemas após ter sido alienado a terceiro não participante da lide - Conserto realizado pela loja autora, que pretende do antigo proprietário o ressarcimento do que gastou - Crédito em favor da parte autora previsto contratualmente - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia - Sentença mantida - Recurso improvido
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392 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... ()
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393 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEÇA AUTOMOTIVA - DEFEITO NO PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
- Ojuiz possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. Quando a discussão recai sobre questão de ordem técnica, a prova oral requerida pela parte ré mostra-se inócua ao deslinde da controvérsia. ... ()
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394 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor com defeito significativo, que vem a fundir o motor em menos de um mês após a negociação. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Necessidade. Impugnação genérica, por parte do vendedor, dos valores apresentados pelo comprador, ausente comprovação de sua inidoneidade ou excesso, na reparação do automotor. Recurso não provido.
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395 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Termo de renúncia à garantia assinado pelo comprador. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 51, incisos I e IV. Defeito que levou mais de trinta dias para o conserto. Rescisão contratual nos termos do art. 18, do citado código. Cabimento. Lucros cessantes devidos, mas reduzidos diante das provas dos autos. Recurso parcialmente provido.
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA. ACIDENTE COM VEÍCULO - NÃO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAGS - ÔNUS DA PROVA DAS AUTORAS. DEFEITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
-Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... ()
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397 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AUTOMÓVEL COM 20 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL PRESUMÍVEL. DEFEITO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSPEÇÃO PRÉVIA. RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR A PRIMEIRA PARTE RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO FORD KA SE 1.0, MODELO 2019/2020, DA 1ª RÉ, EM 19/04/2021, PELO VALOR DE R$ 47.030,00, COM GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS POR SE TRATAR DE VEÍCULO SEMINOVO. POIS BEM, EM QUE PESE RESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DO AUTOR PRECISOU SER REPARADO POR 02 (DUAS) VEZES DURANTE O PRAZO DE GARANTIA, NÃO HÁ NENHUM INDICATIVO DE QUE AQUELES DEFEITOS TENHAM RELAÇÃO COM O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO EM 12/08/2021 EM QUE PRECISOU SER SUBSTITUÍDO O ¿KIT DE EMBREAGEM¿. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA 2ª RÉ, NO PRIMEIRO REPARO REALIZADO NO VEÍCULO DO AUTOR, NO PERÍODO DE 18 A 25/05/2021, FOI SOLICITADA A TROCA DA VELA DE IGNIÇÃO, UMA LÂMPADA E MAIS UMA PEÇA, O QUE FOI AUTORIZADO E CUSTEADO PELA 1ª RÉ, CONFORME COMPROVAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 24/05/2021. E, EMBORA A 2ª RÉ AFIRME QUE HOUVE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TROCA DA CAIXA DE MARCHA, CONFORME CONSTA DOS RELATÓRIOS DATADOS DE 25/05/2021, TEM-SE QUE, POSTERIORMENTE, QUANDO DO SEGUNDO CONSERTO (07 A 11/06/2021), O REFERIDO SERVIÇO FOI AUTORIZADO E CUSTEADO PELA 1ª RÉ, CONFORME DEMONSTRAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 11/06/2021. ADEMAIS, APESAR DA 1ª RÉ TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O AUTOR RECHAÇOU A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE ¿A PERÍCIA REQUERIDA PELO PRIMEIRO RÉU É UM ATO PROTELATÓRIO, POIS AS PROVAS DA ILICITUDE COMETIDA PELO PRIMEIRO RÉU ESTÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO E COM A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA, O VEÍCULO APRESENTA DESEMPENHO SATISFATÓRIO¿. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS E CUSTEADOS PELA PARTE RÉ, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA AO AUTOR, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE O DEFEITO OCORRIDO APÓS A GARANTIA, QUE CULMINOU COM A TROCA DO KIT DE EMBREAGEM, TENHA RELAÇÃO COM OS DEFEITOS ANTERIORES, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CUMPRE DESTACAR QUE A COMPRA DE VEÍCULO USADO IMPÕE AO CONSUMIDOR A ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA SE VERIFICAR O REAL ESTADO DO BEM, CONSIDERANDO O ANO DE FABRICAÇÃO, A QUILOMETRAGEM E O DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO, NÃO PODENDO A VENDEDORA SER RESPONSABILIZADA AD ETERNUM PELOS DEFEITOS APRESENTADOS NO BEM. LOGO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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399 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil do hospital. Danos morais e Materiais. Defeito em equipamento hospitalar. Narra a parte autora que foi internado na unidade hospitalar da parte ré para realizar procedimento cirúrgico para retirada de tumor na próstata. Informa que a cirurgia foi adiada após ser anestesiado, em razão de defeito no equipamento fornecido pelo hospital. Perícia concluiu pela existência de vício na prestação de serviço, caracterizando a falha do hospital, o qual não garantiu o adequado funcionamento dos equipamentos essenciais ao procedimento. Sentença que julgou procedente o pedido de condenação por danos materiais e reparação por danos morais. Irresignação da parte ré. Alegação do Apelante de que a falha seria de responsabilidade do médico do Apelado. A ausência de vínculo do médico com a instituição hospitalar, por si só, não define a espécie de responsabilidade civil do Apelante. Informativo 768 do STJ. Responsabilidade objetiva do hospital, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Caracterizada a existência vício na prestação do serviço. Violação dos direitos da personalidade. Inegável o abalo psicológico e o sofrimento experimentado pelo Apelado. Primeiramente, sua condição de saúde, diagnosticado com tumor na próstata, já gera uma carga emocional elevada, somada à apreensão natural decorrente da internação para a realização de procedimento cirúrgico. Além disso, após ser anestesiado e conduzido ao centro cirúrgico, teve que enfrentar a frustração de não ver o procedimento realizado devido ao defeito no equipamento fornecido pelo Apelante. Danos morais configurados. Manutenção do valor da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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400 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Defeito no veículo. Acidente de trânsito. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... ()
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