Jurisprudência sobre
defeito de veiculo
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301 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º- A, IV DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O, IV do §1º-A do CLT, art. 896, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, «o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu, no recurso de revista, os trechos da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento no ponto que considera haver omissão pelo Regional, restando desatendido o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 1.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se a implementação dos requisitos fático jurídicos para a caracterização da relação de emprego, nos termos do CLT, art. 3º. 2.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o trabalho foi prestado de forma pessoal, subordinada e contínua, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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302 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.
«No caso em tela, em que pesem as alegações do réu, consubstanciadas na exceção do contrato cumprido com defeito, a prova carreada aos autos demonstra que o autor terminou por entregar o serviço contratado com o réu, com certo atraso, é verdade, mas completo. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê multa para eventual atraso na entrega da obra. Assim, o atraso verificado para a conclusão do serviço de instalação do laticínio não é justificativa para o não adimplemento das obrigações assumidas pelo réu no mencionado contrato. Desta forma, devidamente cumprida a obrigação assumida pelo autor perante o réu em decorrência do contrato faz jus ao recebimento das perdas e danos postuladas na inicial, como já acima dito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE.... ()
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303 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Aquisição de veículo usado. Defeito apresentado após pouquíssimo tempo de uso. Descumprimento da garantia legal pela revendedora do veículo. Rescisão dos contratos. Reparação material devida. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo zero quilômetro com defeito. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reparação do vício. CDC, art. 18, § 1º. Recurso não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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305 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo com chassis adulterado. Vício oculto. Culpa do vendedor evidenciada. Vício oculto é causa geradora de indenização por parte do alienante em favos do adquirente por se tratar de defeito que inviabiliza a utilização e comercialização do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano material comprovado. Indenização devida. Recurso improvido.
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306 - STJ. Consumidor. Prova. Ônus. Compra e venda de veículo novo. Defeito nos primeiros 400 KM de uso. Distribuição da prova. Nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 333.
«... O cerne da discussão é saber se a responsabilidade objetiva do CDC exime o consumidor do ônus de provar o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra. Veículo com defeito. Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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308 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória. Aquisição de veículo novo. Vício oculto. Tentativa das rés em solucionar o defeito. Substituição das peças defeituosas. Ocorrência. Laudo pericial que atesta a solução do problema. Impossibilidade de substituição do veículo. Improcedência do pleito indenizatório. Danos materiais não comprovados e danos morais não ocorridos. Meros aborrecimentos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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309 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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310 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... ()
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311 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 29/01/2003. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO «ULTRA PETITA". NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. REPAROS DO VEÍCULO APÓS O SINISTRO. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LONGO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL EM OFICINA. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 757.
-Caracterizando-se, ainda que em parte, a inovação recursal, a apelação haverá de ser conhecida parcialmente pela Instância Revisora. ... ()
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313 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Gratuidade da justiça concedida ao autor, em sede recursal tão só com efeito «ex nunc, a impedir a retroatividade da benesse. Compra e venda de automóvel. Vício redibitório. Apresentação de defeito no kit de correia dentada após o prazo de garantia. Autor que não demonstrou ter levado o bem para todas as revisões periódicas previstas no manual. Quilometragem do veículo no momento do defeito que também não ficou comprovada. Ônus da prova que cabe ao autor, por se tratar dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente, cabendo ao apelante demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Conclusão admitida de que a necessidade de troca da peça decorreu do uso negligente do bem pelo autor. Teoria da vida útil não aplicável à espécie. Vício apresentado após o prazo de garantia. Ausente nexo causal a responsabilizar as rés pelos danos materiais e morais alegados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.
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314 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Defeito veículo apresentado após revisão realizada concessionária. Dever de reparar o dano material. Constatação do nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - hipótese, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente a ação de indenização, por entender que: o autor provou que o veículo foi entregue à agravante em perfeitas condições de uso, mas não foi devolvido nas mesmas condições em que foi entregue; a concessionária ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ... ()
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315 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel novo. Defeito na pintura de veículo «zero quilômetro cuja reparação acarretará significativa desvalorização do bem. Preocupação e aborrecimentos causados ao adquirente que devem ser reparados. Indenização devida. Recurso do autor provido para acolher o pedido de reparação dos danos morais.
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316 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL PRIVADO POR ATO DE MÉDICO SEM VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE CULPA INSTITUCIONAL OU DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUXILIAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, É OBJETIVA APENAS QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES (COMO ENFERMAGEM, INFRAESTRUTURA E ASSEPSIA), E SOLIDÁRIA COM O MÉDICO QUANDO HOUVER VÍNCULO CONTRATUAL OU FUNCIONAL ENTRE ESTE E O NOSOCÔMIO. QUANDO O PROFISSIONAL DE SAÚDE ATUA DE FORMA AUTÔNOMA E DESVINCULADA DO HOSPITAL, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO É SUBJETIVA E EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL, NÃO SENDO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO. IN CASU, A PROVA DEMONSTROU QUE A MÉDICA RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA NÃO MANTINHA QUALQUER VÍNCULO TÉCNICO, FUNCIONAL OU CONTRATUAL COM O HOSPITAL, ATUANDO DE FORMA AUTÔNOMA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE FALHA NOS SERVIÇOS HOSPITALARES AUXILIARES OU DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA ATRIBUÍVEL AO HOSPITAL, INEXISTINDO, PORTANTO, NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E O SUPOSTO DANO ALEGADO PELA AUTORA. ASSIM, AUSENTE O VÍNCULO ENTRE O HOSPITAL E A MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO, BEM COMO QUALQUER FALHA NA ESTRUTURA OU NO SUPORTE HOSPITALAR, NÃO SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OU SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO.... ()
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317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício no motor evidenciado. Responsabilidade pelo defeito assumida pelo fornecedor, que efetuou a troca do bem por outro de mesmo valor de mercado. Ausência de comprovação efetiva de sofrimento, mágoa ou tristeza insuperável. Danos morais inexistentes. Recurso improvido.
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318 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Apreensão de veículo em ação de busca e apreensão que foi, em um primeiro momento, julgada procedente e, posteriormente, dada por extinta, sem apreciação do mérito, por defeito na constituição em mora da devedora. Indevida apreensão de veículo, fruto do desencadeamento de demanda temerária, constitui ato ilícito passível de indenização. Dano moral caracterizado e fixado no montante R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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319 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA.
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -embargada devidamente intimada via Diário Oficial, com observância ao CPC/1973, art. 740. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Defeito de fabricação do veículo. Danos morais. Denunciada à lide. Responsabilidade solidária entre a fabricante e a seguradora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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321 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.
«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. ... ()
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322 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Automóvel furtado da garagem do edifício e seriamente danificado em acidente. Portão eletrônico aberto por vários dias em razão de defeito no mecanismo. Inexistência de negligência do condomínio, pois já tratava do conserto. Autor que sequer ligou o alarme de seu veículo e não fez prova dos danos. Improcedência.
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323 - TJPR. Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Defeito do serviço. Demora na prestação de reparo em veículo segurado. Dano moral. Pretensão de redução. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Valor razoável. Recurso desprovido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha no serviço, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... ()
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325 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos moral e material que teria sofrido em razão de defeito na execução do serviço de reparo em seu veículo, que apresentou defeito na parte elétrica e caixa de marcha, assim que saiu da oficina, devendo realizar os reparos necessários ao seu pleno funcionamento. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Não ficou evidenciada a falha na prestação do serviço na conduta do Apelado, a partir do exame das provas produzidas pelas partes no curso da instrução do processo. Orçamento inicial elaborado pelo Apelado que não refere reparos na parte elétrica e na caixa de marcha do veículo. Veículo que ao sair da oficina apresentou problemas que demandaram novo orçamento, com a indicação de peças que não constavam do anterior. Ausência de evidência de falha na prestação do serviço inicialmente contratado, não podendo o Apelado ser obrigado a arcar com serviços que não foram contratados, sob pena de enriquecimento ilícito do Apelante. Ausência de prova inequívoca do descumprimento do contrato por parte do Apelado, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO 02 (DOIS) DIAS APÓS SER RETIRADO DA OFICINA MECÂNICA. AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO, TAMPOUCO QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Súmula 330/TJRJ);... ()
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327 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motocicleta nova que apresenta defeito no câmbio no mesmo dia da aquisição. Dano moral bem evidenciado, ainda que o vício tenha sido solucionado no prazo legal de garantia. Quem adquire veículo novo deseja produto em perfeitas condições de uso. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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328 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA A RETIRADA DO BEM. INÉRCIA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PERDA DO BEM EM FAVOR DA AUTORA. JUÍZO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO.
I.Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra ato judicial que determinou que a Autora designasse dia e hora para retirada do veículo pela Ré, deixando de apreciar o pleito de perda do bem. ... ()
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329 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Inovação recursal por parte da autora. Pedido de devolução do valor dado em caução não aventado na exordial. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC/2015, art. 141. Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo. Automóvel entregue com defeito. Substituição depois de quatorze dias. Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois. Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora. Danos materiais caracterizados, mostrando-se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. Lucros cessantes comprovados. Reparação devida, sem inclusão dos dias não quitados pela autora e que ensejaram o bloqueio do veículo. Insurgência da ré acolhida apenas para limitar a indenização ao lucro líquido auferido pela locatária, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, sem considerar que todos os defeitos se manifestaram com passageiros a bordo, prejudicando sua imagem junto aos clientes. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da ré provido em parte.
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330 - TJSP. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e dano moral. Ação improcedente. Cassação da liminar concedida, que permitia à autora manutenção da posse de veículo provisório, a cargo da ré, enquanto não decidida a questão referente àquele que adquiriu com defeito. CPC/2015, art. 297.
«1. Dentro do poder geral de cautela conferido ao juiz e considerando-se a devolução ao Tribunal do conhecimento de toda a matéria proposta no juízo a quo, a sentença de improcedência não impede a concessão de medida de urgência, consistente na cautelar inominada de subsistência da posse precária do bem em mãos da autora. ... ()
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331 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Alegação, por parte de comprador, de defeito no serviço prestado por revendedor de automóveis, razão pela qual deveria ser aplicado o CDC. Descabimento. Nítida a reclamação de indenização por vício redibitório. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. Recurso improvido.
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332 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ.
I. CASO EM EXAME: Ação cominatória de obrigação de substituir veículo defeituoso ou restituir o valor pago, cumulada com indenização por danos morais. Empresa autora adquiriu veículo 0km e, poucos dias após a retirada, o automóvel apresentou defeito no sistema de tração. Após reparo, o problema persistiu, levando a autora a pleitear a restituição do valor pago e a indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido de reembolso e procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando indenização em favor do sócio da empresa autora. Sobrevieram recursos de apelação da fabricante do automóvel e da autora. ... ()
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333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Incêndio no motor provocado após pane mecânica. Danos que tornaram o bem impróprio para uso. Dano moral tipificado não só pelo defeito e o inadimplemento contratual, mas também pelo sofrimento e desequilíbrio emocional originado pelo sinistro, que podia ter atingido os familiares do autor que se encontravam dentro do automóvel. Recurso improvido.
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334 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Motor. Fundição. Substituição. CDC, art. 18. Depreciação do bem. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Redução. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Art. 18 § 3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral configurado no caso concreto. Adequação do valor da indenização.
«O comerciante responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto que ajudou a colocar no mercado, cabendo ao consumidor a escolha sobre quem demandar em juízo. Demonstração de que o produto adquirido pelo autor (automóvel zero quilômetro) apresentou defeito no motor que veio a fundir com pouco mais de trinta dias de uso. Ainda que possível a reparação do bem, com substituição do motor por outro, há evidente possibilidade de o consumidor fazer uso imediato da alternativa de haver a substituição do produto, já que a substituição da parte viciada diminui o valor do bem, quebrando expectativa legítima do consumidor que adquire veículo zero quilômetro. Danos morais configurados no caso, em razão da delonga na solução do impasse e na própria negativa de fornecimento de outro meio adequado de transporte, ainda que por período limitado. Redução, no entanto, do valor fixado. Ressarcimento de danos materiais que se mantém nos termos da sentença. Apelações parcialmente providas. Recurso adesivo provido.... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por compra e venda de carro com defeito. Veículo seminovo. Laudo pericial. Vício confirmado. Quantum indenizatório. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1.aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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336 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vício do produto. Carro usado. Danos materiais e morais. Apelação desprovida.
1. Não há dúvida do vício do produto. É incontroverso que o veículo adquirido apresentou defeito após poucos dias de uso e ainda durante o prazo de garantia. 2. Mesmo usado, não é razoável se esperar que o veículo fosse apresentar defeitos tão rapidamente. Uma vez colocado à venda por empresa especializada na atividade de revenda de automóveis, o veículo passou por revisão capaz de lhe conferir certa durabilidade. 3. Por esse vício, responde a apelante, sendo objetiva a sua responsabilidade. 4. Danos materiais consistentes na quantia paga a título de sinal e do financiamento, além do kit gás e reboque. 5. Danos morais existentes. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO - DEFEITO INCONTROVERSO NO FUNCIONAMENTO E SERVIÇO CONTRATADO - DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - VALOR IRRISÓRIO - APLICAÇÃO DO §8º DO CPC, art. 85 - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Decadência não verificada. Vício oculto. Danos materiais. Defeito no motor que não seria facilmente identificável em inspeção prévia à aquisição. Retífica necessária. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Contudo, o valor indenizatório deve ser reduzido, pois não houve comprovação de pagamento do serviço de desmontagem. Mera ordem de serviço. Recurso parcialmente provido
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aquisição de carro zero km. Defeito no produto comprovado. Danos morais. Fixação com observância ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, a fim de acolher a tese do recorrente acerca da ausência responsabilidade solidária do fabricante pelos danos do veículo adquirido com defeito, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Defeito estrutural no chassi do veículo. Ausência de comprovação da existência e da extensão do dano. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Defeito no motor do veículo. Restituição do valor pago. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Dano moral. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Defeito em veículo. Opção do consumidor pela restituição da quantia paga. Juros de mora. Incidência.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é admissível o agravo interno,"apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 21/8/2023 24/8/2023... ()
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343 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por alegado vício redibitório. Sentença de improcedência. Veículo com mais de dez anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com concessão de desconto para reparo. Petição inicial que sequer esclarece a natureza do defeito mecânico apresentado. Apresentação de orçamentos com listagem de substituição de uma série de peças, a rigor de fácil constatação. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda. Imposição ao adquirente de maior cautela na verificação do estado do bem. Autora que admite não ter lido o contrato assinado tampouco providenciado vistoria no veículo. Descuido extremo. Loja vendedora, por sua vez, que adotou as cautelas necessárias, fazendo constar em contrato a real situação do bem. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.
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344 - TJSP. COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE REVENDEDORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO VEÍCULO REPARADO PELA REVENDEDORA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VEÍCULO VEIO A APRESENTAR NOVOS VÍCIOS APÓS O REPARO. ÔNUS DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, SOMADA À CONDIÇÃO DE USO DO VEÍCULO, IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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345 - STJ. Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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346 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo automotor alienado fiduciariamente. Negligência da instituição financeira, que não havia providenciado a anotação do gravame quando o veículo foi adquirido pelo autor, terceiro de boa-fé. Defeito na prestação do serviço que refletiu na esfera jurídica do demandante. Ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Indenização devida. Licenciamento autorizado. Recurso parcialmente provido.
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347 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Defeito em veículo zero quilômetro. Falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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348 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto (automóvel novo). Legitimidade passiva da concessionária de veículos. Responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18, «caput. Defeito no sistema de frenagem que, constatado ainda no prazo de garantia contratual, não foi sanado pela alienante no prazo legal. Responsabilidade objetiva da vendedora, que deve indenizar a consumidora ou substituir o bem por outro da mesma espécie e condições daquele adquirido. Eventual opção por indenização em dinheiro cujo montante deve corresponder ao valor atual de mercado do veículo, conforme a tabela da FIPE. Recurso parcialmente provido.
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349 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos oriunda de acidente de veículo provocado por defeito em sinalização semafórica. Negligência imputada ao município. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.
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350 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.
1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... ()
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