(DOC. VP 250.4290.6830.5842)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Defeito em veículo. Opção do consumidor pela restituição da quantia paga. Juros de mora. Incidência.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é admissível o agravo interno,"apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas» (AgInt no AREsp. 900.790/SC/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 21/8/2023 24/8/2023 2 - Os juros de mora são devidos a partir da citação, quando se tra
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote