Jurisprudência sobre
defeito de veiculo
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151 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ação de restituição de valores por vício do produto cumulada com indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência do autor. Cabimento à apelante, a demonstração de que o defeito na motocicleta ocorreu por culpa exclusiva do autor. Ausência dessa demonstração. Partes que não arrolaram testemunhas. Quanto à prova pericial, determinada a intimação das requeridas para o pagamento dos honorários periciais provisórios, estas não efetuaram o depósito. Preclusão evidenciada, não havendo como se falar em cerceamento de defesa. Autor que, por sua vez, trouxe com sua inicial, a comprovação da compra da motocicleta e dos sucessivos defeitos apresentados, conforme as ordens de serviços na concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.
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152 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Coautora, superidosa, com 83 anos de idade, portadora de síndrome demencial e deficiênbcia motora que, necessitando fazer prova de vida para fins previdenciários, é levada à agência do banco réu por seu neto - Preposto do réu que nega solicitação para deslocar algum funcionário para atender a coautora no veículo - Coautora que, conforme prova documental (fotografias), necessitou ser carregada no colo por seu neto para que pudesse ser atendida, ante a inexistência de cadeira de rodas no local - Alegação de que era necessária a presença física da autora para digitar a nova senha do cartão que não prospera, eis que seu neto é seu curador e estava presente no local - Falha na prestação do serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14) - Danos morais configurados - Atitude discriminatória por parte do preposto do réu - Indenização fixada em R$ 25.000,00, sendo R$ 15.000,00 para a autora e R$ 10.000,00 para seu neto - Montante razoável diante da ofensa ao princípio da dignidade humana praticada e da falta de habilidade dos prepostos do réu em tratar a situação, não representando quantum irrisório nem exorbitante - Funções compensatória e intimidatória atendidas - Sentença mantida. ... ()
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153 - TJSC. Consumidor. Defeito do serviço. Veículo. Reparos de má qualidade em oficina mecânica. Prova suficiente. Ação indenizatória. Pedido maior do que a condenação. Sucumbência recíproca. Procedência parcial. CDC, art. 14.
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154 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO USADO. DEFEITO VERIFICADO APÓS A COMPRA. DANO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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155 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para rescindir contrato de compra e venda de veículo usado em razão de defeito grave no motor, condenando a primeira ré ao ressarcimento dos valores pagos e à compensação por danos morais, e responsabilizando ambos os réus pelo ressarcimento dos valores financiados. A primeira ré sustenta que o autor adquiriu o veículo no estado em que se encontrava, assumindo os riscos, e nega a existência de danos morais. O segundo réu alega que não responde pelos vícios do produto, limitando-se a sua atuação ao financiamento contratado. ... ()
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156 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Aquisição de veículo novo. Curto-circuito na bomba de combustível, após 20 dias de uso. Defeito somente sanado após 90 dias. Falha na prestação do serviço. Frustração da legítima expectativa do consumidor. Dano moral. Recurso desprovido.
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157 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Veículo novo. Defeito no vidro elétrico. Prova objetiva de eventual valor que o autor deixou de auferir. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Defeito em «air-bag. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO MECÂNICO. INSTALAÇÃO DE GNV. PERDA DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de BRILHOCAR Automóveis, alegando a autora, em síntese, ter adquirido junto à ré o automóvel Peugeot 408, ano 2013/2014, cor branca, placa OHF6E52, para trabalho de motorista de aplicativo. Afirma que, após a retirada do veículo, iniciou seu trabalho de motorista de aplicativo, quando o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos. Diz ter procurado a ré para solucionar os problemas mecânicos do automóvel, mas a demandada não deu a devida atenção. Pretende, em resumo, que seja a ré condenada ao pagamento de verba indenizatória a título da danos materiais e morais. ... ()
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160 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Constatado vício ou defeito no veículo tem o consumidor direito de exigir a devolução da quantia paga, sendo responsáveis solidários fornecedor e fabricante. Desfazimento do contrato de compra e venda, com a restituição da quantia desembolsada pelo autor. CDC, art. 18, § 1º, II. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - DEFEITO OCULTO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I -São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, «inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, «o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223). ... ()
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162 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO E QUE IMPOSSIBILITOU O SEU USO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM APENAS GASTOS COM ITENS DE MANUTENÇÃO - VEÍCULO USADO COM MAIS DE 14 ANOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Veículo automotor. Defeito. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que o defeito apresentado por veículo automotor decorreu do desgaste natural do uso, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Perícia para demonstrar defeito em motor de veículo, decorrente de acidente de trânsito. Viabilidade de se realizar, desde logo, a prova, diante das circunstâncias. Deferimento. Exegese do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina e indica precedente).
Apurar desde já o defeito no motor do veículo, evitando investigação futura e, talvez, em condições mais difíceis, é justificativa suficiente para acolher-se a produção antecipada da prova.... ()
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165 - TJSP. Reparação de danos. Incêndio que resultou na perda total de veículo. Ausência de prova da origem do incêndio. Responsabilidade da vendedora afastada. Aplicação da legislação consumerista que não impõe à fornecedora do produto o ônus de comprovar a inexistência de defeito no veículo. Ação improcedente. Recurso provido.
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166 - STF. Júri. Quesito. Defeito de quesitação há de ser veiculado tão logo haja a leitura dos quesitos, sob pena de preclusão.
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167 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969.
«Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão-somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. ... ()
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168 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SEREM OS TITULARES DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DAS FINANCEIRAS PELO DANO DECORRENTE DO DEFEITO APRESENTADO. EXCLUSÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.
1. A autora objetiva a rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamentos bancários, devido a frustração de suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, além de inadimplemento do corréu vendedor em adimplir parcelas de financiamento do veículo dado como parte do pagamento. A existência de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença dos credores fiduciários no processo, por serem os titulares da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingida pela eficácia da sentença. Tratando-se de contratos coligados, em que o vendedor e as instituições financeiras integram o mesmo sistema, eventual extinção de um contrato produz o mesmo efeito em relação aos outros. Assim, ao menos neste momento, não se justifica a exclusão dos litisconsortes... ()
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169 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Veículo. Rescisão contratual, com pedido de substituição do bem, devolução do preço pago, ou o seu abatimento. Pedido cumulado de indenização pela compra de outro veículo. Improcedência. Defeito que não tornou o produto impróprio ou inadequado para a finalidade a que se destina, nem lhe diminuiu o valor. Prova pericial que constatou falha esporádica, sem relação com o defeito apontado na inicial, que foi solucionada pela vendedora. Reparação do vício, que impede a aplicação do Lei 8078/1990, art. 18. Recurso não provido.
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Veículo. Defeito no sistema de freios. Responsabilidade civil. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Falha na prestação do serviço contratado. Autora que não conseguiu utilizar o serviço de reboque objeto do contrato. Veículo que apresentou defeito em local ermo. Abalo emocional sofrido pela autora. Reconhecimento. Segurança da autora colocada em risco. Indenização devida. Recurso provido.
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172 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora/apelante alega a existência de vício oculto na barra de direção do veículo Fiat Toro, ano 2016, modelo 2017, adquirido em 2020, pleiteando o reparo do defeito e a condenação da ré em danos morais. A sentença concluiu pela ausência de prova do defeito oculto e pela inexistência de danos morais, aplicando o CPC, art. 373, I, e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DO POR DANO MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRODUTO DE DEFEITO - PRELIMINAR: DESERÇÃO - PREJUDICADA - VÍCIO OCULTO - MOTOR (SISTEMA DE INJEÇÃO) - DEFEITO COMPROVADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, II DO CPC/2015 - COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE PLENA DE UM VEÍCULO NOVO - DANO MATERIAL CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E REVENDEDORA DO BEM - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.
O preparo do recurso é pressuposto objetivo para a sua admissibilidade e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo no ato de sua interposição. Se a parte recorrente, intimada para comprovação do recolhimento do preparo, vício sanável, se manifesta e o comprova, resta prejudicada a preliminar de deserção. Comprovado o defeito de fabricação nos produtos adquiridos, tornando-o impróprio para os fins a que se destinam, haja vista o comprometimento de sua funcionalidade plena, o consumidor tem direito à restituição dos valores por ele despendidos, devidamente atualizado. Respondem solidariamente a fabricante do veículo e a concessionária que comercializou o bem e ofereceu serviços de reparo, porquanto integrantes da mesma cadeia de consumo. Havendo provas do alegado vício no produto, existe a obrigação do fabricante ou revendedora em arcar com os eventuais danos suportados pelo consumidor adquirente. Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. Demonstrando, o autor, a existência de vício oculto ao tempo da compra e venda do veículo e a responsabilidade da parte ré, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial é medida que se impõe. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinh ar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro. Defeito que gerou desgaste incomum nos pneus. Responsabilidade civil comprovada. Danos morais cabíveis. Valor fixado no patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
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175 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIONAMENTO DO AIRBAG CAUSADO POR DESACELERAÇÃO COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de procedência de pedido indenizatório formulado pelo acionamento de airbag em veículo automotor. ... ()
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176 - TJMG. Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação
«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material. Veículo com defeito de fábrica. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Indenização. Dano material. Acidente. Veículo. Defeito. Recall. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - TJMG. Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor
«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.... ()
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180 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito do serviço de «blindagem e regularização dos documentos de veículo automotor. Ré revel. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Reconhecida a inexigibilidade dos cheques emitidos, bem como a obrigação de reparação dos prejuízos materiais sofridos. Recurso provido.
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação das rés. Seguradora de saúde que possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que o incidente ocorreu em hospital de sua rede credenciada. Seguradora de saúde que é fornecedora e possui responsabilidade solidária. Precedentes. Na hipótese de falha médica, só poderá haver condenação do hospital se, existindo vínculo entre hospital e profissional, se comprovar a culpa do médico. Entendimento do STJ. Lesão que, embora não habitual, não se comprova ser decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Médico que não integra o corpo clínico do nosocômio. Reforma da sentença. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Danos materiais. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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183 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedidos formulado em ação redibitória e de indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, ajuizada pelo Apelante, em razão de supostos defeitos ocultos apresentados por veículo BMW 320I F30, ano 2013, adquirido do Apelado. ... ()
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184 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte rodoviário. Atraso na chegada ao destino devido às más condições do ônibus. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Reforma pontual, de ofício. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público de transporte coletivo. arts. 6º, IV, e 14 do CDC. Cláusula de incolumidade. Fortuito interno. Lei 11.975/2009, art. 4º e Lei 11.975/2009, art. 5º - substituição do veículo rodoviário coletivo defeituoso, com tolerância legal de tempo de espera condicionada à garantia das condições de dignidade e segurança dos passageiros. Ônus da prova adequadamente invertido em favor do vulnerável. Vídeos produzidos pelo consumidor, durante a demora danosa, como provas de espera em locais (garagem de coletivos e, depois, posto da CCR na Estrada) sem assentos, nem proteção eficiente quanto à chuva forte, depois do período, de pé, em pátio sem pavimento, além de transporte entre ambos, no ônibus com defeito já diagnosticado. Inevitabilidade do defeito no veículo que não foi demonstrada. Imposição de solução logística em tempo e condições razoáveis, à vista da previsibilidade de defeitos em veículos durante o serviço. Imposição dos protocolos de inspeção mecânica preventiva sobre os veículos e de logística eficiente para eventual incidente. Teoria do Risco do Empreendimento. Defeito no veículo, seguido de demora na respectiva substituição, sob condições de espera demasiada, sem condições mínimas de conforto e dignidade para o passageiro. Danos morais configurados. Não observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Incidência da Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Matéria de ordem pública; correção de ofício - Verbete Sumular 161 do E. TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: 0810022-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/08/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO.
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços das rés/apeladas em relação ao prazo para conserto do veículo da autora/apelante, e se há danos materiais e morais indenizáveis, restando preclusa a improcedência dos demais pedidos, nos termos do CPC, art. 1.013. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 12. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO AUTOMÓVEL FABRICADO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.
-Impugnando a parte apelante, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença, atendido está o princípio da dialeticidade, o que autoriza o conhecimento e o julgamento de seu recurso pela Instância Revisora. ... ()
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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - DEFEITO NO VEÍCULO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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188 - TAMG. Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.
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189 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Compra e venda. Aquisição de veículo novo com defeito. Bem que apresentou diversos defeitos logo após a compra. Incidência do CDC. Reparação devida. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado a esse título. Verba honorária com percentual reduzido. Recurso provido em parte.
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190 - TJSP. Tutela antecipada. Dano material e moral. Veículo novo com vicio ou defeito, eis que não logrou aprovação na inspeção veicular municipal. Deferimento da tutela para o fim de determinar à agravante a substituição do veículo BMW tipo UE71, ano/modelo 2010/2011, placa EQZ 8582, por outro da mesma espécie e nas mesmas condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor de mercado do veículo. Verossimilhança não caracterizada. Necessidade de produção de prova documental e pericial. Notícia, ademais, de nova tabela do Controlar. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso da concessionária provido. Voto vencido.
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Decadência. Veículo zero quilômetro com defeito. Retorno à concessionária por diversas vezes para solução do problema. Configuração do dano moral. Jurisprudência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste. Precedente. ... ()
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192 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.
«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defeito em veículo zero quilômetro. Vício de fabricação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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194 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação Indenizatória. Vício oculto em motor de veículo adquirido 0km. Sentença condenando a concessionária e o fabricante do veículo. Recursos da concessionária, da fabricante do veículo e da parte autora.
Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa do 2º autor e passiva da 1ª ré, tendo em vista que o 2º demandante era o usuário do veículo, e estava negociando o bem com a 1ª demandante, proprietária do automóvel, enquanto a 1ª demandada seria a concessionária vendedora e que realizava a manutenção no automóvel, segundo a narrativa da petição inicial. Mérito. Empresa vendedora (que não é parte) e fabricante que devem ser responsabilizadas pelos vícios do produto, na forma do caput do art. 18 e parágrafo 1º da Lei 8.078/90, art. 25. No caso, a Concessionária primeira ré não efetuou a venda do produto, apenas prestou assistência técnica após o defeito apresentado, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente em relação à mesma. Tratando-se de vício oculto, «... o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme parágrafo 3º da Lei 8.078/90, art. 26. Laudo pericial conclusivo quanto ao defeito de fabricação do motor. Danos materiais comprovados nos autos. Danos morais decorrentes dos aborrecimentos experimentados pelos autores, que ultrapassam os limites do aceitável, tratando-se de aquisição de veículo caro, de alto luxo e de fabricante respeitável, que com certeza estava ciente do problema na fabricação do motor que utilizava em seus veículos, mas optou por desrespeitar o consumidor, obrigando-o a adquirir e pagar pelo motor novo e pelo serviço de mão de obra, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, ensejando o pagamento de indenização. Desprovimento da primeira Apelação, parcial provimento ao segundo apelo de provimento ao terceiro recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória. Defeito apresentado em veículo zero quilômetro. Desnecessidade de prova pericial, seja porque o veículo se encontrava dentro do prazo de garantia, seja porque o automóvel foi alienado no curso da lide, sendo impossível a realização da prova técnica. Dano moral reconhecido. Sentença mantida.
1 ¿ Inafastável a responsabilidade da apelante, mormente diante do disposto no art. 12, §3º do CDC, não havendo prova da inexistência do defeito ou que este tenha sido sanado a contento, salientando-se as inúmeras ordens de serviço carreadas aos autos. 2 - Dano moral configurado e bem aquilatado pela sentença, no valor de R$ 5.000,00, considerando o descaso na solução do problema. 3 ¿ Sentença que bem analisou a causa e deu correta solução à lide. 4 ¿ Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO PRODUTO - ENCARGO NATURAL DO FABRICANTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE REMANESCE AO CONSUMIDOR
-Consoante as regras previstas no CDC, nas demandas indenizatórias em que o autor alega ter sofrido dano decorrente de defeito no produto comercializado pelo réu, mostra-se despicienda a determinação de inversão do ônus da prova, haja vista que o encargo de demonstrar que o item não possuía nenhum vício é naturalmente imputado ao fabricante. ... ()
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197 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Defeito verificado após o decurso de menos de dois meses da aquisição do bem. Vício oculto. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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198 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Conserto. Permanência dos defeitos. Reclamação na entrega do automóvel. Seguradora. Alegação de desgaste nas peças. Prova. Ausência. Pagamento complementar. Obrigatoriedade. Indenização. Dano moral. Descabimento apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Perícia. Desnecessidade. Prescrição inocorrente. Contrato de seguro. Sinistro. Defeito no conserto do veículo. Dever de indenizar. Danos materiais. Danos morais inexistente. Sentença mantida.
«I - Devidamente demonstrado que os danos ocasionados no veículo guardam relação com o sinistro, devem ser indenizados pela seguradora. II- São indevidos os danos morais, porque a negativa de pagamento da indenização securitária, por si só, não gera dano passível de indenização, por não estar caracterizada a prática de ilícito civil. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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199 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO DE LOCADORA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO DENTRO DA GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO DECORRERAM DE FALTA DE MANUTENÇÃO APÓS A AQUISIÇÃO PELOS APELANTES, QUE SEQUER REALIZARAM A TROCA DE ÓLEO, APÓS A RODAGEM DE QUASE 17.000KM APÓS A ÚLTIMA TROCA. VEÍCULO QUE FOI ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM GARANTIA PELO DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. REPAROS QUE FORAM REALIZADOS PELA DEMANDADA EM ABSOLUTO ATO DE BOA-FÉ. INSTALAÇÃO DO KIT DE GNV NO PRAZO DE GARANTIA QUE ACARRETA A PERDA DA GARANTIA LEGAL. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 479. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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