(DOC. VP 937.5137.8365.3877)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - DEFEITO OCULTO - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I -

São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, «inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora», «o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento» (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada. Editora Malheiros. P. 223). II - Vício redibitório pode ser

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