(DOC. VP 535.3376.8632.0206)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, não é automática, dependendo da presença de verossimilhança das alegações autorais ou de hipossuficiência da parte demandante, a serem aferidas com base nos aspectos fático probatórios peculiares de cada caso concreto. 3. Em se tratand

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