(DOC. VP 103.1674.7106.3600)

STJ. Administrativo. Licenciamento de veículo. Cassação posterior.

«O licenciamento de veículo deferido contra expressa disposição normativa pode ser anulado. Hipótese em que a implantação de cabine dupla implicou a redução da carga útil, que ficou abaixo daquela exigida para os veículos movidos a óleo diesel. Recurso especial conhecido e provido.»

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