(DOC. VP 527.8390.7540.3764)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. DECISÃO CONCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu a penhora de veículo automotor registrado em nome da mãe da executada; porém, utilizado pela ora agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, quando há indícios de que o bem de fato pertence à executada. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório

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