(DOC. VP 674.1706.0940.7534)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Acidente de trânsito. A proposição de fato gravita em torno de acidente de trânsito ocorrido em razão do funcionamento do semáforo. A causa de pedir informa o defeito da sinalização do instrumento de controle de tráfego de veículos, que apresentou simultaneidade de fases verdes, o que teria causado a colisão entre o autor e outro veículo, o que determina a culpa do Município. Falta de manutenção do semáforo. A atribuição de culpa e dever de indenizar considera o defeito no sem�

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