(DOC. VP 524.0363.9946.7590)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTENTES. -

Deve ser reconhecida a validade do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte contratante por meio de biometria facial e geolocalização, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. - Comprovada a existência de relação jurídica, são legítimos os descontos feitos nos proventos da aposentadoria da autora, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais ou materiais. V.v. - Não havendo o Ré

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