Jurisprudência sobre
decisao do juiz
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551 - STJ. Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Descabimento.
«1. A recorrente IESA Construtora e Administradora de Bens S/A apresentou Exceção de Pré-executividade no dia 24/10/2001, da qual não se conheceu. Transcorridos mais de 11 anos do julgamento da Exceção e sem que houvesse a provocação dos recorrentes, o juiz, por ato de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente (decisão publicada em 22/5/2013). ... ()
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552 - TJMG. Registro público. Reexame necessário. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Exigência desarrazoada. Obtenção de resultado por outro documento. Regularidade. Possibilidade. Princípio da celeridade e do respeito constitucional ao idoso. Prevalência. Sentença reformada. CCB/1916, art. 177. Lei 6.015/1973, art. 198.
«O Serviço de Registro de Imóveis deve ser assentado na regularidade documental para a segurança jurídica pertinente aos atos da vida civil que envolvam tradição imobiliária, razão pela qual as exigências do Registrador devem ser cumpridas pelo apresentante do título, sendo cabível a instituição da dúvida, inclusive inversa, para decisão do juízo de Registros Públicos. ... ()
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553 - TJSP. COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA -
Decisão de redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba em razão da necessidade de realização de perícia contábil - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Competência do Juizado Especial a execução de seus julgados - Exegese do Art. 2º «caput e § 4º da Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I c/c CPC, art. 516, II - O STJ entende que a complexidade da demanda não é motivo suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88para julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, COM RESPOSTA AOS QUESITOS. DIVERGÊNCIA COM LAUDO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE DEVERÁ SER ANALISADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUE REPRESENTA, EM VERDADE, MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO APRESENTADA NA PERÍCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA VENDA DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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555 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Suspensão condicional do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Revogação. Término do período de prova. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - No que diz respeito à prescrição, tem-se que sua « suspensão, em conjunto com a suspensão do processo, ocorre por meio de decisão do Magistrado de origem. Dessa forma, em observância ao paralelismo das formas, apenas é possível retomar sua contagem também por meio de decisão do Juiz que restabelece o curso do processo (AgRg no HC 632.230/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021). ... ()
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556 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Defensor Público e estagiária em favor de Edson Gabriel Plantullo de Moura da decisão do Juiz de Direito da Vara do Plantão Judiciário da Comarca da Capital/SP, que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, considerando sua primariedade e a possibilidade de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A custódia cautelar não se caracteriza como constrangimento ilegal, dada a gravidade dos delitos e os indícios de envolvimento do paciente. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não violando o princípio da presunção de inocência. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas às circunstâncias dos fatos. Legislação citada: CP, art. 157, § 2º, II; Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), art. 244-B; CPP, art. 282, II. Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Prejuízo não evidenciado. Caráter relativo do princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que, por analogia, enquadra-se na exceção prevista no CPC/1973, art. 132, ««caput, pois se refere a um procedimento da organização judiciária, assim como a promoção. Recurso improvido nessa parte.
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558 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Prorrogação de permanência. Juízo Federal. Exame da regularidade da solicitação. Oitiva da defesa e do Ministério Público para realizar novo juízo de valor sobre as razões do Juiz estadual. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a admissão ou a permanência do preso em estabelecimento de segurança máxima dependerá de decisão do juízo federal, após recebimento dos autos enviados pelo juízo solicitante. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. CPP, art. 184. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo sido indeferido, nos termos do CPP, art. 184, o pedido da defesa para a realização de nova perícia, por ser desnecessária ao deslinde da causa, diante da clareza do laudo anterior realizado e da possibilidade da oitiva dos peritos em Juízo, com a indicação de que a defesa não apontou prováveis vícios que maculariam o laudo já confeccionado, não há constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. ... ()
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561 - STJ. Criminal. Hc. Execução. Progressão de regime. Solicitação de exame criminológico. Formação do convencimento do juiz. Possibilidade. Decisão fundamentada. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual o Juízo das Execuções Criminais solicitou a realização de exame criminológico antes de decidir o pleito de progressão de regime prisional.... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Apelação. Juiz convocado. Princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivo violado. Súmula 284/STF. Magistrado impedido. Prequestionamento. Acórdão unânime. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão. Falta de fundamentação do decisório que rechaçou a defesa prévia. Inocorrência. Alegação de ausência de fundamentação. Decisum sucinto para evitar prejulgamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão do juiz de piso, a despeito de ter utilizado fundamentação sucinta, rechaçou de forma motivada as preliminares alegadas na defesa prévia, o que se mostra correto. ... ()
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564 - STJ. Competência. Recurso. Decisão de Juiz de Direito não investido da Jurisdição Federal. Recurso que deve ser dirigido ao Tribunal Estadual para anulação e remessa do feito ao órgão judiciário competente.
«Não investido o Juízo de Direito da jurisdição federal, cabe à Corte Estadual analisar os recursos interpostos contra suas decisões, ainda que seja para anulá-las e remeter o feito ao órgão judiciário competente. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitante.... ()
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565 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Justamente por isso, nesta fase processual, eventual absolvição ou desclassificação, nos termos dos arts. 415 e 419, CPP, somente seria possível quando inexistente indício algum de ter o réu praticado um crime doloso contra a vida, o que não se verifica nos presentes autos. Nos demais casos, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ).... ()
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566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. ... ()
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567 - TJRJ. Extinção do processo. Direito autora. Ação de cobrança. Execução de obras musicais mecânicas e música ao vivo. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«... Em que pese a regular intimação prevista no CPC/1973, art. 267, § 1º, para que o apelante providenciasse o andamento do feito, entendo que a desídia não foi do autor, e sim do juiz que deveria ter proferido sentença, o que não ocorreu no presente caso. Se o processo já se encontrava instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não poderia o juiz extingui-lo sem análise do mérito, sob pena de violação ao princípio da economia e da utilidade processual. A extinção do feito, ao contrário, além de causar prejuízo desnecessário à parte, ainda permite que a máquina do Judiciário seja novamente movimentada através da propositura de uma nova demanda com os mesmos fins, além de garantir que o réu continue inadimplente. Portanto, equivocada a decisão do Juiz singular em extinguir o processo pelo abandono da causa, restando caracterizado o error in procedendo, motivo pelo qual se impõe a reforma do julgado. ...... ()
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568 - TJSP. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Prova cujo destinatário é o juiz. Princípio do livre convencimento e do tempo razoável do Processo. Presença de provas documentais que embasam a decisão. Alegação afastada. Recurso improvido.
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569 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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570 - STJ. Arbitragem. Juiz natural. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 18. CF/88, art. 5º, LIII.
«A aplicação da Lei 9.307/1996 e do CPC/1973, art. 267, VIIà matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... ()
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571 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Juízo de Admissibilidade No processo do trabalho o artigo 897, 'a', da CLT autoriza a interposição de Agravo de Petição contra decisões terminativas ou definitivas proferidas em execução. In casu, não verifico ser hipótese para a interposição do agravo de petição, por não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Isso porque, a decisão hostilizada é meramente interlocutória, e não extinguiu a execução, ao contrário do aduzido pela agravante, mesmo porque restou consignada a possibilidade de retomada da execução caso sejam indicados meios para satisfação do crédito. Assim, tratando-se de decisão que não coloca fim ao processo (CPC/2015, art. 203, § 1º), pois não constitui decisão terminativa ou definitiva, não comporta agravo de petição, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e inteligência jurisprudencial contida na Súmula 214, do TST. Destarte, não conheço do apelo.
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572 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS CABEM AO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
Ré denunciada pela prática do crime do art. 121, § 2º, II e IV, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Nos crimes dolosos contra a vida, na primeira fase do procedimento bifásico, cabe tão somente o juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Acusada, com animus necandi, desferiu uma facada contra a vítima, com o dolo de matá-la que, por circunstâncias alheias à vontade da agressora, o crime não se consumou. A decisão expõe os fatos e provas da materialidade e os indícios de autoria. E, conforme o CPP, art. 413, o convencimento acerca da competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa irá apreciar todas as teses acusatórias e defensivas, sobre a autoria, culpabilidade ou eventual desclassificação da conduta. As qualificadoras serão analisada pelo Tribunal do Júri, competente para tanto. Desprovimento do recurso... ()
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573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno em habeas corpus. Prisão civil. Writ impetrado contra decisão de juízo singular. Juntada de acórdão do tribunal local após o trânsito em julgado da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
1 - habeas corpus manejado contra decisão do juiz de direito da Vara Única da Comarca de Açucena, já tendo transitado em julgado a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ (fls. 23/25), quando o impetrante procedeu a juntada aos autos do acordão posteriormente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem impetrada em benefício do ora paciente perante aquela Corte.... ()
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575 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Omissão na decisão executada. Ausência de embargos de declaração. Coisa julgada. Inversão implícita da sucumbência. Efeito substitutivo do recurso. Iliquidez do título. Impossibilidade de fixação pelo juiz da execução.
«1. Controverte-se acerca da ocorrência de violação à coisa julgada pela fixação de honorários advocatícios na fase de execução, quando o acórdão executado, ao prover o Recurso Especial, mantém-se silente em relação aos ônus sucumbenciais. ... ()
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576 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Vinculação do juiz aos termos do acordo. Agravo parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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577 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios duplamente qualificados, consumado e tentado, em concurso material - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos - Veredicto condenatório - Apelo defensivo objetivando, em preliminar, a nulidade: (i) da r. sentença de pronúncia, uma vez que a juíza prolatora, erroneamente, mencionou que houve reconhecimento pessoal efetuado por uma testemunha; e (ii) do Plenário do Júri, uma vez que o Ministério Público apresentou, durante réplica, crime alheio ao processo - Rejeição - Testemunha que, embora não tenha visto o rosto do atirador, reconheceu-o por suas características físicas - Documentos apresentados pelo Parquet, durante a réplica, em conformidade com as regras estabelecidas nos arts. 478 e 479, ambos do CPP - No mérito, pretendida a submissão do acusado a novo julgamento, sob alegação de que a decisão dos Srs. Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Qualificadoras bem delineadas - Pena inalterada - Regime prisional fechado adequado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido
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578 - STJ. Prova pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.
«O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, conforme o disposto no CPC/1973, art. 436. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/02/1992).... ()
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579 - TRT3. Agravo de petição incabível. Não conhecimento.
«Incabível agravo de petição contra decisão interlocutória que, no curso da liquidação, determina critérios para elaboração dos cálculos, sendo, pois, irrecorrível de imediato, haja vista, ademais, a inexistência de cálculos homologados e, por conseguinte, de oposição de embargos à execução. Cediço ser o agravo de petição o recurso cabível contra qualquer decisão do juiz na execução, após o julgamento dos embargos do executado (CLT, art. 884). Ao se admiti-lo, ocorreria manifesta supressão de Instância, o que deve ser rechaçado em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. 4,6 toneladas de maconha. Organização criminosa. Denegação do writ. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, com esteio na quantidade de entorpecentes apreendidos - mais de 4,6 toneladas de maconha - , bem como na conclusão pela existência de organização criminosa, em que a aquisição da droga ocorreu por um consórcio de traficantes, não há ilegalidade. ... ()
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581 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reapreciação de decisão proferida por juiz singular. Parte do recurso onde a agravante postula que eventual liquidação não seja feita por arbitramento. Não conhecimento. Uma vez que esse pedido ainda não foi objeto de decisão pelo Juiz «a quo, e sua apreciação implicaria em indevida supressão de um grau de jurisdição. Não conheceram do recurso nessa parte.
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582 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Juiz presidente do colégio recursal da 52ª circunscrição judiciária de itapecerica da serra. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. À luz do CF/88, art. 102, I, d, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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583 - STF. Iv. Interceptação telefônica. Exigência de autorização do «juiz competente da ação principal (l. 9296/96, art. 1º). Inteligência.
«1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do Lei 9.296/1996, art. 1º: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente. ... ()
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584 - STJ. Majoração da pena-base. Gravidade in concreto do delito. Discricionariedade do juiz. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.
«2. Ao Juiz é reservada certa discricionariedade quando da análise das circunstâncias judiciais no momento da dosimetria da pena e de seu regime de cumprimento. ... ()
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585 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita à luz do disposto na Súmula 481/STJ que sedimentou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, pois conforme declaração de informações socioeconômicas fiscais (DEFIS) juntada às fls.41/44, a empresa requerente, na data de 31/12/2023, possuía um saldo em caixa/banco de R$279.418,62 (fl.42). Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem de apresentação do Relatório Registrato em nome do sócio, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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586 - TST. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.
«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença que afastara a prescrição bienal e declarara a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 23/8/1996. Ora, o instituto da prescrição tem por objetivo a estabilização das relações sociais, motivo pelo qual é um dos sustentáculos do princípio da segurança jurídica. As causas de suspensão da prescrição são taxativamente reguladas por lei, da qual não pode se afastar o intérprete sob pena de colocar em risco o referido princípio. Dessa forma, restabelece-se a decisão do juiz de primeiro grau que entendera que a suspensão do contrato de trabalho em razão da obtenção de auxílio-doença não suspende o prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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587 - STJ. Habeas corpus. Vício no cumprimento antecipado da pena. Autorização por Juiz incompetente. Preservação do tempo de pena efetivamente cumprido. Incidência dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.
«1. A nulidade da decisão judicial que autorizou a antecipação da pena do réu, cumprida por quase dois anos, não tem o condão de afastar o seu cômputo do cálculo da pena, uma vez que os princípios do favor rei e do ne bis in idem impõem a primazia do direito à liberdade. ... ()
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588 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Interrupção pelo despacho do Juiz que ordena a citação.
«Trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, em decorrência de infração à legislação trabalhista, ou seja, o crédito executado não tem natureza tributária. Desse modo, a questão alusiva à interrupção do prazo prescricional encontra disciplina no Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, segundo o qual. o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição-. Assim, merece reforma a decisão recorrida que, com amparo na disposição contida no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, na redação anterior à alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, concluiu que a interrupção da prescrição quinquenal do crédito não tributário ocorre com a citação válida do devedor e, por conseguinte, declarou a prescrição da pretensão executiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na Lei de licitações. Suscitada nulidade da decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Declaração de incompetência da Justiça Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo magistrado federal. Teoria do juízo aparente. Precedentes. Distinguishing. Julgado invocado sem força vinculante. Remessa dos autos à Justiça Federal, conforme determinado no acórdão impugnado. Análise da tese. Prejudicialidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal estadual asseverou que foi evidenciada, a princípio, após a análise do conjunto probatório do feito, que as verbas supostamente desviadas em decorrência de eventuais fraudes nos contratos firmados entre os Órgãos Públicos Estaduais da área de saúde e as empresas investigadas abrangeriam recursos federais provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, sujeitos à fiscalização da União, circunstância que ensejou a alteração da competência para o julgamento da causa da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Desse modo, consigna-se que o Juízo Estadual, em um exame preliminar, era aparentemente o competente para a determinação da busca e apreensão ora questionada na ocasião das investigações. Ressalta-se, ainda, que a apreciação do grau de certeza da proveniência do interesse da União antes da decisão que deferiu a aludida medida demandaria o revolvimento do quadro fático probatório do processo criminal, o que é incabível por meio da via estreita do habeas corpus (e de seu respectivo recurso ordinário). ... ()
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590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR - NULIDADE - DECISÃO PROLATADA POR JUÍZO INCOMPETENTE - CPC, art. 286, II - DEMANDA ANTERIOR DISTRIBUÍDA A OUTRO JUÍZO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO AUTOR - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - PREVENÇÃO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECISÃO CASSADA. I -
Extrai-se do CPC, art. 286, II que em caso de processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora, é permitida a propositura de nova demanda de objeto idêntico, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência. II - Havendo identidade de partes e causa de pedir da presente demanda, distribuída em juízo distinto daquela demanda anterior extinta sem resolução do mérito por desistência do autor, tem-se que o juízo para o qual distribuída a primeira ação é prevento para o julgamento desta, por força da norma legal e do princípio do juiz natural.... ()
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591 - TRT2. Recurso ordinário. Competência. Declaração de incompetência em razão da matéria. Decisão terminativa. Cabimento do recurso. Custas. Pagamento. Desnecessidade. Inexistência de condenação. CLT, art. 799, § 2º.
«... Cabimento do recurso. Deserção. O juízo declarou-se incompetente em razão da matéria e por isso se trata de uma decisão terminativa a qual comporta recurso (CLT, 799, § 2º). O recurso não dependia de pagamento de custas porque não há condenação. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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592 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Bem imóvel. Indeferimento de pedido de suspensão de inventário. Admissibilidade. Impossibilidade do Juiz que não atuou num processo determinar seu sobrestamento. Nenhum efeito tem o andamento do inventário em relação ao usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido
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593 - TRT4. Nulidade do processo. Afastamento da revelia. Atraso da parte à audiência. Comparecimento após encerrada a audiência. Configurada.
«Não é suficiente a afastar a revelia declarada o comparecimento da parte à Secretaria do Juízo em que tramita o processo poucos minutos após o encerramento da audiência, mormente quando fundado o atraso em motivos particulares da parte e quando determinado na referida audiência o encerramento da instrução e a conclusão dos autos para prolação de sentença, impondo-se a declaração de nulidade do processo desde a decisão que afasta a revelia declarada, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, como de direito. [...]... ()
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594 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime semiaberto - Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida para que seja restabelecido o regime semiaberto. Sentenciado que resgatava sua pena em regime semiaberto quando, em 14/03/2024, supostamente praticou falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, VI. A sustação cautelar do regime semiaberto, além de suficientemente fundamentada, restou amparada legalmente, especificamente pela LEP, art. 118, I. Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Precedente do C. STF e desta E. Corte - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra a decisão que não concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência ao CPC/1973, art. 527, inciso II. Hipótese de mera faculdade do Juiz Relator. Recurso não conhecido.
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596 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Sobrestamento automático. Inocorrência. Decisão judicial. Imprescindibilidade. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Ausência de decisão judicial. Imprescindibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem mantida. CF/88, art. 93, IX.
Conforme lição doutrinária sobre o CPP, CPP, art. 366, "O termo inicial da suspensão será a data da decisão do juiz que a determinou e o termo final, a data do comparecimento do réu, espontaneamente ou não, ou do seu procurador, dependendo o reinício do curso do prazo de decisão judicial que levante o sobrestamento do feito". ... ()
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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS MULTA À EMPRESA AGRAVANTE. 1)
Multa imposta em razão do descumprimento, pela Agravante, da decisão do Juiz que determinou que realizasse seu cadastro no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica deste Egrégio Tribunal. Infringência pela empresa dos deveres previstos no art. 77, IV e VII do CPC. 2) Previsão legal para imposição de multa em caso de descumprimento de decisão judicial. art. 77 §2º do CPC. 3) Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURS... ()
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598 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST .
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da parte requerente, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu livre convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste firmado, notadamente nos casos em que há constatação de irregularidades na transação, como na hipótese vertente. Agravo desprovido .... ()
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599 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 334, § 1º, III, do CP. Violação do Juiz natural. Incompetência do juízo. Matéria não debatida pela corte federal. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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600 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Avaliação psicológica. Realização. Admissibilidade. Benefício. Não concessão. Execução. Progressão de regime. Laudos. Uso. Possibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Negativa de benefício mantida.
«O acolhimento das avaliações psicológicas e sociais para os efeitos de se apurar o requisito subjetivo do apenado que pleiteia a progressão passou a ser aceito pelos Tribunais, em particular pelo Superior Tribunal de Justiça que, temperando a interpretação anteriormente, vem afirmando que, mesmo com a nova redação do LEP, art. 112, admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado. Dessa forma, impõe-se a manutenção da negativa do benefício da progressão, porque a prova mostra que ela não é conveniente. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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