Jurisprudência sobre
decisao do juiz
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701 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Prova oral do concurso público para Juiz do tjdft. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF.
«1. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ - i.e. aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra decisão de Juiz de primeiro grau de jurisdição. Incompetência do STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Carta testemunhável. Negado seguimento a recurso em sentido estrito. Promoção de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público. Homologação pelo juízo de primeiro grau. Ação penal subsidiária da pública incabível. Ausência de inércia do órgão ministerial. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. ... ()
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704 - TRT4. Danos morais. Uso de expressões injuriosas. Prova oral dividida. Prestígio à cognição do juízo de origem.
«A prova oral produzida não confirma cabalmente nem para a versão da autora e nem para a da ré, tendo cada testemunha dado suporte à versão da parte que a convidou. Nessas circunstâncias é relevante privilegiar a percepção e a sensibilidade do magistrado que produziu a prova. O juiz que colhe o depoimento analisa a prova produzida não apenas a partir das palavras frias postas no papel, mas percebendo outras nuances que compõem o valor probatório do depoimento, como a linguagem corporal, a temporalidade e a métrica da fala e mesmo o modo de se expressar. Essa percepção deve ser privilegiada na valoração da prova, razão pela qual se conclui pelo acerto da decisão. Registre-se, em tal sentido, que a magistrada recorrida identificou mudança no padrão de comportamento da primeira testemunha do reclamado, tendo registrado tal impressão quando da realização da audiência. De tal forma, entende-se que houve prática de ato ilícito por parte da ré, caracterizado pelo uso de expressões injuriosas por parte de um de seus empregados, com conivência dos superiores hierárquicos. Recurso da reclamada improvido. [...]... ()
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705 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de decisão do STJ. Ris, art. 187 tj. Decisão monocrática de Juiz de direito. Que reconhece o cometimento de falta grave na execução da pena. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.
«1. A reclamação tem por escopo preservar o cumprimento das decisões dos Tribunais, o que se extrai do CF/88, art. 105, I, «f. ... ()
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706 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Indeferimento do pedido de antecipação. Livre convencimento do Juiz — Ausência dos requisitos necessários à concessão — Razoabilidade da decisão — Recurso improvido.
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707 - STJ. Casamento. Separação consensual. Recusa judicial à homologação do acordo. Faculdade do Juiz para preservar interesses de um dos cônjuges. Retratação unilaral. Conceito. Distinção entre retratação unilateral, que é inadmissível, e o ato de recusa «ex officio pelo Juiz. Necessidade de motivação. Decisão mantida. Lei 6.515/1977 (LD), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF e CCB, art. 1.025, inaplicáveis. (Considerações doutrinárias).
«Separação consensual. Homologação. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. Súmula 305/STF. ... ()
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708 - TJSP. Possessória. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão proferida por juiz que não presidiu audiência de justificação de posse. Descabimento. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz às justificações de posse. Parte que postula manutenção de anterior decisão que o excluiu do pólo passivo do feito. Inadmissibilidade. Autor que imputou o suposto ato de esbulho ao agravante, fato este corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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709 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção integral. Princípio da livre convicção do Juiz. CPC/1973, art. 436.
«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992).... ()
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710 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132. Desacolhimento. Lide julgada antecipadamente. Não realização de audiência de instrução e julgamento, mas mera audiência de tentativa de conciliação, que restou frustrada, seguida de decisão saneadora. Inexistência de colheita de prova oral, não havendo, portanto, vinculação do Juiz à sentença. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido nesse sentido
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711 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão. Obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. RISTF, arts. 217 e 218.
«Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia - não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das alternativas (RISTF, art. 218). A concisão da sentença não compromete sua inteligibilidade, se apoiada nas razões da inicial, da contestação e da reconvenção, acostadas aos autos. Pedido de homologação deferido.... ()
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712 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão. Obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. RISTF, arts. 217 e 218.
«Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia - não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das alternativas (RISTF, art. 218). A concisão da sentença não compromete sua inteligibilidade, se apoiada nas razões da inicial, da contestação e da reconvenção, acostadas aos autos. Pedido de homologação deferido.... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Efeito do agravo em execução. Julgamento, pelo tribunal a quo, da matéria impugnada pelo Ministério Público. Objeto do recurso. Observância. Agravo regimental não provido.
1 - O efeito devolutivo do agravo em execução transfere ao Tribunal ad quem a competência para decidir sobre a matéria impugnada. Delimitada pelo insurgente a extensão do recurso no plano horizontal, o órgão julgador poderá decidir de forma mais ampla possível, considerando tudo o que é relevante para o seu deslinde. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental. Questão de ordem. Esclarecimento a corte. Expedição de ofício com urgência ao Juiz Federal.
Insiste na pretensão de conhecimento e provimento do agravo regimental manejado, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de suporte jurídico para a manutenção dos bloqueios de ativos efetuados em desfavor dos recorrentes. ... ()
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715 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Supressão de instância.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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718 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Necessidade de interposição de agravo regimental. Medida indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus foi impetrado diretamente contra decisão monocrática de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38, contra a qual é cabível o agravo regimental previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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719 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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720 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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721 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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722 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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723 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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724 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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725 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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726 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, de forma que a «decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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727 - TJSP. Alimentos. Julgamento «ultra petita. Fixação deixada ao arbítrio do Juiz, sem qualquer quantia estimada na petição inicial. Impossibilidade de condenação superior ao pedido. Inexistência de decisão «ultra petita.
Se a petição inicial deixa a estimativa da pensão alimentar ao arbítrio do juiz, a decisão que fixa o valor dos alimentos não poderá ser ultra petita.... ()
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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Erro material. Ofensa à coisa julgada. Retificação do precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem analisa, ao menos implicitamente, as questões trazidas em sede de embargos declaratórios. ... ()
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729 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento de prisão domiciliar, por decisão do Juízo da condenação- Inadmissibilidade - Condenação transitada em julgado - Competência do Juízo das Execuções Criminais - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar os incidentes da execução (cf. art. 66, III, «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido.
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730 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão de Juiz singular.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível, sendo excepcionalmente possível a concessão da ordem, de ofício, para remediar situação de ilegalidade flagrante em processos nos quais a competência do tribunal foi formalmente inaugurada.... ()
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731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão impuganda proferida por juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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732 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Execução contra devedores subsidiários. Citação obrigatória, independentemente do devedor principal já ter sido citado. Exigência dos arts. 880, e ss. da CLT.
«Quando a sentença trabalhista condena vários devedores, um deles principal e os demais subsidiários, compete ao juiz citar o devedor principal para o respectivo pagamento. Não conseguindo obter resultado, deve citar o devedor seguinte, subsidiário, ou todos, para que cumpram a decisão ou o acordo, pagando ou garantindo o juízo, sob pena de penhora. É o procedimento. Não pode o juiz citar o devedor principal e, encontrando dificuldades, determinar penhora de bens dos devedores subsidiários, sem antes citá-los para pagar a dívida ou indicar bens à penhora, seus ou do devedor principal. A penhora é nula. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Fraude processual. Instauração de inquérito por requisição do Juiz que, posteriormente, recebeu a denúncia. Alegação de quebra da imparcialidade. Inexistência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Agravo regimental não provido.
1 - Não se ignora a existência de controvérsias doutrinárias em torno da possibilidade de o inquérito ter início a partir de requisição da autoridade judicial, por conta da adoção do sistema acusatório pelo nosso ordenamento. No entanto, o CPP, art. 5º, II permanece em vigor e o fato de ter requisitado a instauração do procedimento investigativo, por si só, não é suficiente para demonstrar o comprometimento da imparcialidade do juiz. - Ainda que se afaste o termo « requisição», referido dispositivo normativo permite ao magistrado o encaminhamento de cópias para averiguação em inquérito policial. Precedentes. ... ()
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734 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... ()
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735 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense, posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, de maneira clara e objetiva, a desnecessidade ou inconveniência do seu atendimento. «In casu, a decisão foi por deveras fundamentada. ... ()
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736 - STJ. Exceção da verdade. Excepto, autoridade que desfruta de competência por prerrogativa de função no STJ. Instrução com o Juiz do processo e julgamento no STJ. Precedentes do STJ.
«Em caso tal, a competência do STJ restringe-se apenas ao julgamento da exceção. Compete ao Juiz do processo a decisão de admissibilidade da exceção, bem como lhe compete o procedimento de colheita das provas. Precedentes do STJ: HC 3.458, ExVerd-01 e REsp 79.046. Exceção não conhecida, remetendo-se os autos à origem.... ()
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737 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUALIFICADORAS INDICIADAS. CONSELHO DE SENTENÇA. JUIZ NATURAL. RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR. 1.
A materialidade do crime restou comprovada diante do RO aditado (e-doc 000107), Termos de Declaração (e-doc 000025), Laudo de Exame de Objeto (e-doc 000039), bem como do depoimento da vítima Amilciléa em juízo e-doc 000636. Na fase da pronúncia o standard probatório é reduzido/atenuado, cabendo ao Conselho de Sentença - juiz natural- a decisão pela eventual condenação. 2. Não prospera o pleito de exclusão das qualificadoras: Motivo torpe; Meio cruel e Através de recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima, uma vez que as provas colhidas não se mostram manifestamente descabidas. 3. Inadequação da via recursal eleita quanto ao pleito de direito de recorrer em liberdade. Decreto de prisão preventiva posterior ao pedido em decisão fundamentada. Inexistência de qualquer ilegalidade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não caracterizado. Desídia do estado-juiz não evidenciada.
1 - «Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus no qual se pleiteia o relaxamento da prisão por excesso de prazo, quando não evidenciados elementos que denotem desídia do Judiciário ou do órgão de persecução no impulsionamento da ação penal. « (AgRg no HC 883.931/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).... ()
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739 - 2TACSP. Conexão. Continência. Reunião de ações para julgamento conjunto. Discrição do julgador na aferição de sua conveniência. CPC/1973, art. 105.
«Havendo conexão ou continência a lei não obriga o juiz a reunir as ações. Deixa à sua prudência a decisão sobre a vantagem de fazê-lo ou de não o fazer. Daí porque o CPC/1973, art. 105 não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio e discrição do juiz, na aferição de sua conveniência, atento, inclusive, aos princípios da celeridade processual.... ()
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740 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos. Justiça Gratuita. Decisão agravada que acolheu a impugnação e revogou a benesse legal. Por força do que dispõe o art. 99, §2º, do CPC/2015, em havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, o juiz pode indeferir a benesse Tal dispositivo está em consonância com o que dispõe a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV Todavia, in casu, os dados coligidos aos autos dão conta de que a agravante não tem condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento Destarte, de rigor a cassação da r. decisão agravada, restabelecendo-se à agravante o benefício da justiça gratuita. Recurso provido
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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR/EXEQUENTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL COM A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS.
Oagravante ingressou com ação reivindicatória visando à imissão na posse de um imóvel ocupado pela agravada. Reconhecido seu direito de propriedade, estabelecendo que a desocupação do imóvel ficaria condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo ocupante. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Pretensão de habilitação em precatório. Crédito oriundo de cessão lavrada via escritura pública. Instrumento adequado para obtenção do crédito declarado inexistentes autos do requisitório. Cobrança. Inadequação da via eleita. Decisão do juiz em exercício na coordenadoria de precatórios. Coorpre. Controle judicial. Via inadequada. Reconhecimento. Declaração de inexistência de compensações tributárias de crédito de terceiro. Ilegitimidade ativa da sub-Cessionária do crédito parcial do precatório. Processo extinto sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. Honorários majorados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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743 - 2TACSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Microtraumas. Tenossinovite e epicondilite. Indenização. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Os acidentes pessoais ou do trabalho se inserem no contexto do seguro. Precedentes do 2º TACSP e STJ. CDC, art. 1º.
«... A matéria objeto da r. sentença monocrática de fls. 88/89 que julgou improcedente a ação, bem como o recurso de fls. 92/98 são de pleno conhecimento deste Juiz Relator, que em inúmeras oportunidades já apreciou a matéria em que inclusive figurou como ré a ora apelada. Em que pese a conclusão da r. sentença recorrida a mesma deve ser anulada pois, não é crível que no novo milênio interprete-se e; aplique-se o contrato como levado a efeito, em que as doenças alegadas pelo autor apelante inserem-se no amplo contexto dos microtraumas, sendo que para tanto e por uma questão de economia processual transcrevemos voto de nossa autoria trazendo em seu bojo inclusive jurisprudência do STJ, decisão esta que desde já fica fazendo parte integrante do presente voto, a saber: ... (Juiz Gama Pellegrini).... ()
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744 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio da ré. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC/2015, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.
Processual. Competência. Demanda ajuizada no foro da sede do banco-autor, em razão de cláusula de eleição de foro. Possibilidade de exame de ofício da abusividade da cláusula eletiva, nos termos do CPC, art. 63, § 3º. Negócio celebrado no estado de domicílio da ré, onde o banco demonstra ter agência e estrutura para a tutela de seus interesses. Eleição de foro que, tal qual posta, outra finalidade não tem senão dificultar sobremaneira o exercício do contraditório pela ré, obrigando-a ao deslocamento a comarca distante. Abusividade reconhecida. Cláusula de eleição desconsiderada. Prestígio ao domicílio da ré. Decisão de Primeiro Grau, que reconheceu a abusividade de cláusula e determinou a redistribuição do feito da comarca de São Bernardo do Campo/SP para a de Cacoal/RO, mantida. Agravo de instrumento do banco autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Abalroamento lateral - Indenização por dano material e moral - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Possibilidade. Diante da análise dos autos e considerando a relevância da prova ainda não apreciada, conclui-se que a decisão do juiz de primeiro grau carece de fundamentação mais completa. A falta de exame das imagens apresentadas pelos apelantes compromete a validade da sentença e viola princípios constitucionais, o que não pode ser admitido, sob pena de entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso provido. ... ()
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746 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando obter a verba honorária de 5% do valor da execução fiscal decorrente da decisão de acolhimento de sua exceção de pré-executividade. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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747 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Matéria exclusivamente de direito. Ampla defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, V. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«... O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF/88, art. 5º, LV;CPC/1973, art. 130). ... ()
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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO AUTORAL PARA QUE FOSSE RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO LIMINAR, NEGOU A MAJORAÇÃO DA MULTA E IMPEDIU MEDIDAS COERCITIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXIGIR DO PLANO DE SAÚDE O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À CLÍNICA CREDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, EM SEUS arts. 4º E 9º, DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23/06/2022. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REEMBOLSO INTEGRAL NA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA.
Ocorre que, em que pesem os argumentos do agravante, forçoso reconhecer que não logrou êxito em comprovar a interrupção do tratamento. A agravada, por seu turno, apresentou comprovante de pagamento da clínica à fl. 62, realizado no dia 17/09/2024, antes da propositura do presente recurso, inclusive (24/10/2024), o que comprova que a situação está regularizada, não havendo impedimento para a equoterapia. Não obstante, em relação aos demais tratamentos, a Unimed não logrou êxito em demonstrar que os atendimentos estão sendo prestados, ônus que lhe competia. Há somente a indicação de quais clínicas são responsáveis por cada parte dos tratamentos (fl. 55), mas não há uma prova concreta de que os serviços estão sendo prestados de fato. Entretanto, não se vislumbram motivos para que as demais terapias sejam feitas na clínica particular Theracare, como pretende o agravante, em havendo clínicas credenciadas que prestem tais serviços (fl. 55), conforme alegação da agravada. PRECEDENTES DESSE E. TRIBUNAL. SÚMULA 340, TJRJ. PRECEDENTES. SÚMULA 340/TJRJ. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CONHECE E QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA QUE A AGRAVADA SEJA INTIMADA A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DAS DEMAIS TERAPIAS NO PRAZO DE 48H (ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NO MODELO ABA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE, CONSULTA MÉDICA COM NEUROPEDIATRA ESPECIALISTA EM TEA) OU INDIQUE NOVAS CLÍNICAS CREDENCIADAS, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO OU DE CUSTEIO NA CLÍNICA PARTICULAR PRETENDIDA PELO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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749 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público. Elevação da pena. Fixação do quantum. Discricionariedade do Juiz sentenciante. Recurso não provido.
«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fixação do quantum da pena aplicada é discricionariedade do julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado; ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Indulto com base no Decreto presidencial 7.873/12. Obrigatoriedade de manifestação do conselho penitenciário antes da concessão do benefício. Requisito não atendido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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