(DOC. VP 138.3191.3000.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Erro material. Ofensa à coisa julgada. Retificação do precatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem analisa, ao menos implicitamente, as questões trazidas em sede de embargos declaratórios. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quanto às questões não apreciadas pelo Tribunal de origem. 3. Acórdão que chancelou decisão do juiz da execução que, de ofício, determinou a retificação do precatório por vislumbrar ofensa à coisa julgada porque os cálculos fizeram incidir juros moratórios sobre o princip

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