Jurisprudência sobre
decisao do juiz

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Indulto com base no Decreto presidencial 7.648/11. Obrigatoriedade de manifestação do conselho penitenciário antes da concessão do benefício. Requisito não atendido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regressão cautelar de regime prisional. Descumprimento de condições fixadas pelo juiz. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus.... (Continua)

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753 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Não configura cerceamento de defesa a restrição da oitiva de testemunha apresentada pela parte, uma vez indemonstrada a imprescindibilidade da prova. ... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AGRAVANTE PLEITEIA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ A QUO RECEBE O ADITAMENTO DA INICIAL E DEFERE A MEDIDA LIMINAR - RECURSO PREJUDICAD

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755 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Realização do exame. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal, sem fundamentação concreta. Ordem concedida.

«1. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/2003, ao indeferir a progressão de regime, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência. Súmula 439 desta Corte e Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE DOCUMENTO QUE EMBASA A SENTENÇA - NULIDADE VERIFICADA.

princípio do contraditório se desdobra em duas vertentes, sendo o direito de informação e o direito de participação. O primeiro diz respeito à possibilidade da parte de ter ciência dos atos processuais e dos documentos juntados aos autos. O segundo, por sua vez, diz respeito à possibilidade facultada à parte de manifestar-se sobre os atos do processo, podendo apresentar justificativas e argumentos que possam interferir da decisão do Magistrado. ... (Continua)

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757 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Alegada abusividade na inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por dívidas não reconhecidas pela autora, além de prescritas - Juiz a quo decidiu parcialmente o mérito da ação julgando improcedente o pedido de inexigibilidade dos débitos impugnados, suspendendo o exame do pedido de danos morais até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Descabimento - Determinação de suspensão, por decisão proferida no referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, de 19/9/2023, DJe de 29/9/2023, do trâmite de todos os processos que envolvam a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, até o julgamento do referido incidente pelo Tribunal de Justiça (Tema 51) - Nulidade da decisão parcial de mérito recorrida por inobservância da referida determinação de suspensão do exame e julgamento de ações discutindo a abusividade ou não da inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e similares, por débitos prescritos - Decisão parcial de mérito anulada de ofício, com retorno dos autos ao Juízo de origem onde aguardará o julgamento pelo Tribunal do referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, para posterior exame e adequado julgamento da ação. Recurso de apelação prejudicado.

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758 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.

«... Na ocasião, assim afirmei: ... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Falta de mérito. Parecer psicológico desfavorável. Faltas disciplinares. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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760 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE ¿ ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ TESE DEFENSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA ¿ A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ QUANTO À QUALIFICADORA, AO JÚRI CABERÁ VALORAR E DECIDIR, NÃO AO JUIZ SINGULAR, POIS ESTE NÃO PODE SE APROFUNDAR NO EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NÃO SENDO EVIDENCIADO, DE FORMA CRISTALINA, O SEU DESCABIMENTO, NÃO PODE O JUIZ EXCLUIR A QUALIFICADORA DA APRECIAÇÃO DOS JURADOS. OS INDÍCIOS DOS FATOS CONSTANTES DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DENOTAM, A PRINCÍPIO, QUE A QUALIFICADORA ENCONTRA AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO. A QUESTÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA - NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413 PELO I. MAGISTRADO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, VISTO QUE CONVENCIDO, DIANTE DA PROVA TÉCNICA E ORAL, COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA O SEU AUTOR - DESTARTE, NÃO HÁ SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEM MESMO RAZÃO PARA SUBTRAIR-SE O EXAME DA HIPÓTESE VERTENTE A SEU JUIZ NATURAL, QUE É O SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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761 - STJ. Processual penal. Conflito de atribuições e de competencia. Manifestação do ministerio acolhida pelo juiz. Decisão judicial. CPP, arts. 114, 115 e 116.

«Versando o tema de fundo competencia judiciaria «ratione Materiae, a divergencia entre pareceres do ministerio publico dos Niveis estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões Judiciais das duas esferas, configura conflito de competencia, nos termos do CPP, arts. 114 a 116.... (Continua)

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762 - TJRJ. PROCESSOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEP, QUE DECLAROU, CONJUNTAMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMO DA PENA DE MULTA, A QUAL FOI IMPOSTA, CUMULATIVAMENTE, AO AGRAVADO, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA

Nºs. 1.785.383/SP E 1.785.861/SP, 3ª SEÇÃO, DJE 21/9/2021), QUE REVIU A TESE ANTERIORMENTE AVENTADA NO TEMA 931. APLICAÇÃO, NO CASO, DO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

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763 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou à ré o pagamento dos honorários periciais. Reconsideração pelo Juiz «a quo. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Remessa dos autos ao juízo de origem.

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764 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de ofensa ao princípio do Juiz natural. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez constatado que a designação de magistrado diverso para sentenciar no feito deu-se com fundamento no art. 4º, parágrafo único, do Provimento 1870/2011, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata do procedimento de declaração de suspeição e impedimento em 1º Grau, bem como da compensação a magistrados designados, que, em seu art. 96, I, «a, confere autonomia ao Poder Judiciário dos Estados para regular a distribuição do trabalho judicial, incluída a definição do órgão para o julgamento dentro do Tribunal de Justiça, não há falar em ofensa ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

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765 - STJ. Júri. Juiz presidente. Manifestação sobre eventual teses defensivas. Inadmissibilidade. CPP, art. 479.

«Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do Tribunal do Júri, nos termos do CPC/1973, art. 497, não lhe cabe manifestar opinião acerca de eventual incompatibilidade de teses defensivas, sob pena de ocorrer indevida influência na decisão a ser tomado pelos jurados.... (Continua)

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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. DECISÃO QUE MAJORA A MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECISAO JUDICIAL. O CPC, art. 1.015 ELENCA O ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS, MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO AQUELA QUE MAJORA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DA ASTREINTE QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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767 - TRT15. Professor universitário. Dispensa por ato exclusivo do reitor. Nulidade. Reintegração. Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 209.

«Por força da CF/88, art. 209, I, e da Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V, da (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o professor universitário, mesmo que da iniciativa privada, somente pode ser dispensado por decisão dos colegiados de ensino e pesquisa das universidades, a fim de se garantir a autonomia didático-científica destas, prevista na CF/88, art. 207. E tal decisão, sob pena de ofensa às normas mencionadas e, de nulidade, deve ser tomada em cada caso concreto e não pode ser delegada pelos colegiados a uma única pessoa, ainda que isso se ache previsto no estatuto da universidade. Nulidade da dispensa reconhecida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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770 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juiz classista aposentado. Execução de sentença. Vencimentos de aposentadoria. Reajustamento. Vinculação aos proventos de Juiz togado. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. ... (Continua)

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772 - STJ. Prova pericial. Pedido de nova perícia. Decisão judicial acerca de sua necessidade. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 420, parágrafo único, 436 e 437.

«... Conforme dispõe o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, «como conseqüência do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia (REsp 24.035/RJ - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 06/06/95 - DJ 04/09/95, p. 27834), não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado (Resp 29.330/SP - 4ª Turma - Rel. Min. Barros Monteiro - j. 29/06/93 - DJ 06/09/93, p. 18035 - RT 703/202). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência. Domicílio do devedor. Declinação de ofício. Possibilidade. Resp 1.146.194/SC. Recurso repetitivo. Decisum anterior à vigência da Lei 13.043/2014.

«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra acórdão que manteve decisão de Juízo Federal, que declinou à Justiça Estadual da competência para processar Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Fraude e abuso de confiança. Corrupção de menor. Decisão que concedeu liberdade. Plantão judiciário. Fundamento na insignificância. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Oferecimento e recebimento da denúncia. Adequação. Recurso desprovido.

«I - Consoante o CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. ... (Continua)

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775 - TJMG. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - JUIZ DE DIREITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INIMIZADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO. - O

fato de o juiz de direito indeferir pedido de gratuidade da justiça não enseja suspeição por inimizade. Por fim, não basta alegar a suspeição do juiz por inimizade, é preciso provar a condição de inimigo, e quando se alega com base apenas no inconformismo de uma decisão interlocutória desfavorável passível de recurso, que não se interpôs, de rigor a rejeição da suspeição, porquanto carente de fundamento de validade.... (Continua)

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776 - STJ. «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática que restabeleceu a decisão do juízo das execuções criminais que negou a regressão de regime pleiteada pelo parquet. Flagrante ilegalidade verificada. Constatação que prescinde de revolvimento de provas. Análise objetiva da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado. Recurso improvido.

«1. Constatado que a motivação declinada pelo Tribunal de origem não foi capaz de se sobrepor às conclusões alcançadas pelo Magistrado da Execução no sentido de que nenhuma das «evasões registradas constituíam efetivamente fugas, mas apenas simples atraso no retorno ao sistema prisional, e de que havia justificativa para os atrasos no retorno ao cárcere, pois o paciente residia «em local onde não possui casa de albergado, o que acarreta um elevado custo diário de transporte, do qual ele não possui meios financeiros de arcar, imperiosa a manutenção do provimento monocrático que cassou o acórdão do Tribunal a quo e restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu a regressão prisional pleiteada pelo Parquet. Ademais, entendeu o Juiz da Execução, acertadamente, não ser razoável que o preso que retorna ao sistema e demonstra interesse em cumprir na íntegra sua pena seja punido com a regressão de regime nos mesmos moldes do que ocorre com aqueles que empreendem verdadeira fuga, permanecendo foragidos por tempo indeterminado. De fato, a partir do que afirmou o juiz da execução, as duas situações em nada se assemelham e, por este motivo, não podem ter tratamento igualitário. ... (Continua)

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778 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita. Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita. Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

Em ação renovatória de locação comercial, é vedado ao juiz fixar o novo aluguel em quantia superior àquela apresentada pelo réu locador, sob pena de decisão ultra petita.... (Continua)

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779 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Indeferimento de produção de prova (reprodução simulada dos fatos). Discricionariedade do juiz. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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780 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional do devedor. Decisão sustando provisoriamente o protesto e os efeitos do contrato cuja revisão se pretende. Admissibilidade. Fundado receio de dano irreparável. Prova suficiente pela empresa autora. Tutela concedida. (Voto vencido com doutrina e precedente).

«Entendendo o Juiz que as alegações e documentos apresentados autorizam a antecipação da tutela, e que está evidenciado o «periculum in mora com o protesto dos títulos apontados, em face da atividade comercial da autora, é de ser mantida a decisão provisória impedindo o protesto e sustando os efeitos do contrato cuja revisão se pretende.... (Continua)

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781 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução - Rejeição liminar, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso.

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782 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Rastreamento do veículo via satélite e uso de tacógrafo. Medidas que não servem como prova do cumprimento do horário de trabalho. Enquadramento no CLT, art. 62, I. CLT, art. 58 e CLT, art. 71, § 3º.

« ... Motorista carreteiro, que se desloca entre cidades de estados diferentes, ou mesmo entre cidades do mesmo estado, está enquadrado na previsão do inc. I do CLT, art. 62. O controle de horário previsto no § 3º do CLT, art. 71 aplica-se exclusivamente aos motoristas de trecho sujeitos à jornada do CLT, art. 58. O rastreamento do veículo via satélite e o uso de tacógrafo não servem como prova de cumprimento de horário de trabalho. Neste sentido, está correta a decisão que rejeitou o pedido de horas extras. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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783 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Majoração da pena-base. Gravidade in concreto do delito. Discricionariedade do juiz. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«2. Ao Juiz é reservada certa discricionariedade quando da análise das circunstâncias judiciais no momento da dosimetria da pena e de seu regime de cumprimento. ... (Continua)

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784 - TST. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. MULTA. FACULDADE DO JUIZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO

I. Fundamento da decisão agravada não desconstituídos. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento .... (Continua)

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785 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade processual. Indeferimento de perícia grafotécnica. Apreciação da prova diretamente pelo juiz. Cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. CPC/2015, art. 481.

«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia. No tocante à arguição de nulidade da decisão, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia grafotécnica, o Regional consignou que o juiz sentenciante colheu a assinatura do obreiro naquela ocasião e visualmente comparou sua assinatura com aquela aposta na advertência escrita a ele aplicada, declarou não haver semelhança e, consequentemente, concluiu pela ausência de força probante do referido documento apresentado. Verifica-se, portanto, que houve a devida análise da assinatura do reclamante, tendo o Juízo de origem apresentado fundamentos suficientemente claros para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

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786 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição. Incompetência reconhecida. Efeito da decisão do juízo incompetente. Exegese do art. 64, § 4º, do CPC/15. Ratificação implícita. Possibilidade.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a diferenciação entre despacho e decisão interlocutória «reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes (REsp 351.659/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 02/09/2002). ... (Continua)

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787 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. SEPARAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FACULDADE E CONVENIÊNCIA DO JUIZ. CPP, art. 80. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO ABUSIVA OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. PREJUÍZOS À DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.

1.  A finalidade da correição parcial é corrigir atos ou omissões equivocados e/ou abusivos do juiz que acarretem a inversão tumultuária do processo ou uma demora injustificada no transcurso deste, quando não houver recurso cabível para tanto, conforme prevê o art. 195 do COJE/RS. ... (Continua)

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788 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

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789 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

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790 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

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791 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, esta Corte somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

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793 - TAMG. Tutela antecipatória. Pressupostos. Hipóteses que o Tribunal de segundo grau pode revogar. CPC/1973, art. 273.

«Para a concessão da tutela antecipada, torna-se imprescindível que as argumentações trazidas na inicial sejam firmes para incutir no juiz de primeiro grau um juízo de certeza sobre os fundamentos de fato e de direito invocados, não cabendo ao Tribunal a reforma da decisão, salvo se o agravante comprovar ser esta manifestamente ilegal, já que, no âmbito do instituto do CPC/1973, art. 273, o juiz é dotado de poder discricionário.... (Continua)

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794 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida.Fundamentação suficiente. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Recurso em liberdade.Impossibilidade de análise. Instrução deficiente do writ. Ordem denegada. 1. A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, podem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto na Lei 11.343/06, art. 42. 2. A redução da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6 foi devidamente justificada, enfatizando o magistrado que a conduta da paciente viria a contribuir para a distribuição de entorpecentes em escala mundial, levando em conta o tipo, o destino e a quantidade de droga apreendida (tráfico internacional de 740 gramas de cocaína). 3. Mantida a pena definitiva da paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, resta superado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito mínimo à sua concessão, qual seja, sanção não superior a 4 anos. 4. Não há como analisar o pleito de soltura da paciente, ante a insuficiente instrução do writ, eis que ausente a cópia da decisão do juiz de primeiro grau que Decretou a sua prisão preventiva, sendo certo que a sentença condenatória a ela faz menção. 5. Ordem denegada.

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795 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF/STF). Precedentes: AI 761.973-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3/12/2013, e ARE 668.596-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. ... (Continua)

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796 - STJ. Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... (Continua)

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797 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. EXCLUSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ . 1.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato autor, na qualidade de substituto processual, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos a todos os empregados da reclamada ativos e aos que tenham laborado nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Posteriormente, após a realização de perícia técnica, as partes se compuseram, convencionando que a reclamada pagaria aos reclamantes a importância líquida e total de R$42.000,00. O juízo de primeiro grau homologou o acordo parcialmente, não o fazendo relativamente aos honorários advocatícios por considerar o montante ajustado (R$40.000,00) desproporcional em relação ao valor do acordo, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional. 2. Dispõe a Súmula 418/TST que «a h omologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Não há imposição legal à homologação de acordo, constituindo uma faculdade do juízo. Portanto, a manifestação de vontade das partes não é o único requisito para que o acordo seja validado judicialmente, sendo dever do magistrado analisar a legalidade dos termos da avença . 3. Acerca do percentual a ser arbitrado aos honorários advocatícios, o item V da Súmula 219/TST, em atenção ao art. 85, § 2 . º, do CPC, prevê que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . 4. À presente causa foi atribuído o valor de R$50.000,00 e as partes firmaram acordo para pagamento do adicional de insalubridade no importe de R$42.000,00. Nesse contexto, o valor que as partes convencionaram a título de honorários advocatícios equivale a mais de 95% do montante pago aos trabalhadores, em total inobservância do critério de proporcionalidade e razoabilidade e fora dos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2 . º, do CPC e da Súmula 219/TST, V. Desse modo, cabível a homologação parcial da transação, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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798 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência do apenado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Prorrogação. Fundamentação do Juiz estadual idônea. Líder de organização criminosa. Permanência dos motivos ensejadores da medida. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante a inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seja excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser possível a prorrogação, desde que remanesçam as causas que deram ensejo à medida, não cabendo ao Juízo federal a revisão dos motivos que embasam o pedido do Juízo do estado de origem. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. R epetição de habeas corpus anteriormente impetrado. Mesmo paciente, mesmo tribunal coator e mesmos fundamentos de fato e de direito. Recurso improvido. 1- [...] a mera repetição de fundamentos de fato e de direito já ventilados em idêntico habeas corpus, substituindo-Se apenas o nome do impetrante, implica em manifesta inexistência de interesse processual, nas modalidades utilidade e adequação. Precedentes. 3- Habeas corpus não conhecido. (hc 412.492/sc, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 12/12/2017, d je de 18/12/2017). 2- No caso, o presente habeas corpus apresenta o mesmo paciente, mesmo pedido, mesmos fundamentos de fato e de direito, embora se volte contra ato coator diverso do hc 952.434/mg (mesmo tribunal coator, mas habeas corpus diverso), sobretudo considerando que os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem foram os mesmos. O ora recorrente ainda busca, tal como no hc reiterado, 952.434, a nulidade da decisão que revogou o benefício do trabalho externo, tendo em vista a nova redação da Lei 14.843/2024, que restringiu o trabalho externo sem vigilância direta aos condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça. Busca, ainda, repetindo o hc 952.434, a possibilidade de exercer trabalho na mesma empresa privada em que foi contratado anteriormente. 3- No entanto, esses requerimentos foram devidamente apreciados no hc 952.434, no qual foi explicado que o magistrado a quo restabeleceu o benefício do trabalho externo, ao oferecer ao reeducando vaga de trabalho em empresa parceira à unidade prisional, de modo que o pedido de nulidade da decisão que revogou o benefício do trabalho externo do paciente, por violação ao princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa, encontra-Se prejudicado. E quanto ao pedido de continuidade do trabalho externo com monitoração eletrônica em empresa de livre escolha do reeducando, a qual já o havia contratado anteriormente para exercer trabalho externo, o juiz não havia concedido, por falta de possibilidade de vigilância direta. Essa decisão do juiz foi mantida por esta corte, sob o fundamento de que o trabalho externo em determinada empresa está condicionado à possibilidade de fiscalização do poder público, não havendo menção na Lei sobre a forma de vigilância, podendo ser ela direta ou por monitoramento eletrônico (lep, art. 37). 4- Agravo regimental não provido.

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800 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Revogação do benefício - Necessidade - Documentos constantes nos autos que desconstituem a presunção de veracidade da alegada pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Decisão mantida - Agravo improvido. ... (Continua)

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