(DOC. VP 145.4433.0000.9400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juiz classista aposentado. Execução de sentença. Vencimentos de aposentadoria. Reajustamento. Vinculação aos proventos de Juiz togado. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre t

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