(DOC. VP 210.6150.4439.7255)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição. Incompetência reconhecida. Efeito da decisão do juízo incompetente. Exegese do art. 64, § 4º, do CPC/15. Ratificação implícita. Possibilidade.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a diferenciação entre despacho e decisão interlocutória «reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes» (REsp 351.659/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TE

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