Jurisprudência sobre
decisao do juiz
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801 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Permanência do apenado em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Prorrogação. Fundamentação do Juiz estadual idônea. Líder de organização criminosa. Permanência dos motivos ensejadores da medida. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante a inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seja excepcional, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser possível a prorrogação, desde que remanesçam as causas que deram ensejo à medida, não cabendo ao Juízo federal a revisão dos motivos que embasam o pedido do Juízo do estado de origem. ... ()
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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUTOR QUE RESIDE EM CABO FRIO/RJ E EMPRESAS RÉS COM SEDE EM SÃO PAULO E BRASÍLIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO COM A COMARCA DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AUTORIZA ESCOLHA ALEATÓRIA DE JUÍZO. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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803 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fronteira/resposta integrada. Roubos com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, latrocínio, sequestro ou cárcere privado. Indeferimento de perícia grafotécnica. Inevidência de violação do princípio da ampla defesa. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Ao juiz é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. ... ()
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804 - TRT3. Princípio da extra e ultrapetição. Aplicabilidade. Ativação do princípio da extrapetição. Possibilidade no direito processual do trabalho. Inexistência de julgamento extra petita.
«O princípio da extrapetição estrutura o Direito Processual do Trabalho, estando, inclusive, positivado em diversos sistemas estrangeiros. Daí porque o Juiz do Trabalho não está subsumido às restrições contidas nos artigos 128 e 460/CPC, sobretudo porque a CLT tem regramento próprio a dispor dos atos decisórios, nos moldes dos artigos 831 a 836/CLT. A pretensão está gizada em pedido de horas extras e horas in itinere, razão pela qual consiste em decorrência lógica da condenação do pedido principal a determinação para que, na apuração das parcelas, seja aplicado o divisor próprio da jornada contratual, não havendo, assim, que se falar em decisão extra petita.... ()
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805 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - NOVO ASSISTENTE TÉCNICO - INVIABILIDADE DE NOVOS QUESITOS A RESPONDER - PRERROGATIVA DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO
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806 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. QUALIFICADORAS MANTIDAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou os réus pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A defesa alegou a inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate e a nulidade processual em razão de perguntas formuladas pelo juiz às testemunhas. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia que manteve a qualificadora do homicídio por motivo torpe (art. 121, § 2º, I, do CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP).... ()
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807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... ()
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808 - TRT2. Convenção coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Ação individual questionando o mérito do acordo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 872, parágrafo único.
«... Na realidade, pelo que se vê dos autos, o sindicato e a empresa fizeram um acordo homologado pelo TST a respeito do adicional de periculosidade, resultando que aquela decisão transitou em julgado entre o sindicato e a empresa. Evidentemente aquele trânsito em julgado não envolveu o recorrente e nem a empresa, daí por que não é cem por cento correto falar em coisa julgada contra o recorrente. Mas esse passo é curto e não leva a nada. A coisa julgada é o que menos importa. O que importa é que o acordo tem o respaldo do inc. XXVI do CF/88, art. 7º e não cabe aos trabalhadores o direito de questionar o mérito de acordo coletivo ou de sentença normativa por meio de ações individuais. Vale lembrar que o § único do CLT, art. 872 expressamente veda que os trabalhadores, em reclamações individuais, questionem «sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão normativa, ou acordo normativo. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CPC/2015, art. 370. BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu o julgamento em diligência e determinou a juntada de provas documentais nos autos. ... ()
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810 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação dos atos pelo Juiz natural da causa. Possibilidade.
«1.Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. CPC/2015, art. 782, § 3º. Possibilidade. Faculdade do juiz. Afronta ao regramento legal não caracterizada.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, não autorizou a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. ... ()
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813 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... ()
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814 - TRT2. Vale-transporte. Prova do trabalhador que tem direito a ele. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I.
«... A respeito do vale-transporte, compete ao trabalhador provar que tem direito a ele, indicando o número de conduções diárias, os trajetos e demonstrando que a despesa supera 6% do seu salário. Só assim o empregado adquire direito ao vale-transporte. A simples afirmação de que a empresa não forneceu o vale-transporte não é suficiente para justificar condenação. A Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-1 dispõe da seguinte maneira: «É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Mantenho a decisão. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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815 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
«1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 09/06/2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz apenas complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos, bem como exercer o controle sobre a pertinência das indagações e das respostas. ... ()
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816 - TJSP. Servidor público estadual. Estágio probatório. Dispensa. Legalidade. Limites do poder judiciário. Não cabe ao Juiz substituir-se à administração ou atuar como instância revisora da decisão administrativa. Ao Juiz não cabe interferir na análise do mérito, mas apenas da legalidade do ato administrativo. Hipótese na qual o procedimento administrativo não ostenta falhas. Momento em que prevalece o interesse da administração, visando a não efetivação de servidor que não demonstra suficiente adequação ao serviço público. Decisão mantida. Recurso improvido.
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817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes cometidos e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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818 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes cometidos e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes cometidos e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC n.109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes cometidos e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão para realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes cometidos e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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822 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, pois basta simples análise do imposto de renda do coautor para se verificar a existência de patrimônio que não condiz com a alegada hipossuficiência econômica, destacando-se ações do Itaú Holding na ordem de R$ 78.791,73, da Cia do Vale do Rio Doce na ordem de R$ 25.000,00, quotas da TGar 11 Fdo de Invest. Imob TG Ativo Real na ordem de R$ 112.100,75, Quotas Vino11 Offices na ordem de R$ 151.064,55; Fundo de Ações da CEF na ordem de R$ 128.082,49, além de ser proprietário de veículo Pajero TR4, no valor de R$ 75.300,00. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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823 - TJSP. Competência. Recurso Extraordinário. Fazenda do Estado de São Paulo. Interposição contra decisão proferida por Juiz de Primeiro Grau. Competência para processamento e remessa do recurso para a própria vara de origem. Cabimento. Situação que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 541 do Código de Processo Civil e 256 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência do CF/88, art. 102, III, que admite recurso extra nas causas decididas em única instância, pelo juiz de primeiro grau, em causa de alçada (artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais). Precedentes do Supremo Tribunal Federal, e sua súmula 640. Agravo provido para permitir o processamento, sujeitando-se ao juízo de admissibilidade.
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824 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Insurgência contra decisão monocrática do Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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825 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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826 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Pena-base. Consideração desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. ... ()
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828 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE.
A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que «as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7. Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que « a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador e, adicionalmente, lembrou que « a autocomposição pressupõe concessões recíprocas (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, « não há exigir sua homologação em juízo . Nesse sentido, ressaltou que « o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição . Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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829 - 2TACSP. Julgamento «citra petita. Impossibilidade de o juízo «ad quem« apreciar as questões omitidas no juízo «a quo. Anulação da decisão e devolução dos autos à primeira instância. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515.
O julgamento imediato, pelo tribunal, de questão não cogitada em primeiro grau equivaleria à supressão de uma instância, posto que a matéria a que alude o CPC/1973, art. 515é a preliminar ao exame do mérito (condições da ação e pressupostos processuais) e não parte do próprio tema de merecimento.... ()
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830 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade universal de bens. Decretação por iniciativa do juiz. Devedor que, citado, não efetuou o pagamento do débito e não nomeou bens à penhora.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a indisponibilidade de bens com base no CTN, 185-A. ... ()
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831 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 152. Procedimento especial. Rito próprio. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Ausência. Demonstração. Efetivo prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.
1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o CPP, art. 399, § 2º, com a alteração dada pela Lei 11.719/2008, não se coaduna com o ECA, que determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem que haja qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes.... ()
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832 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (1º FATO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (3º FATO). TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. FORMULAÇÃO INADEQUADA DO QUARTO QUESITO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. CABIMENTO. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. CABIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO CP, art. 26. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Conforme o art. 5º, XXXVIII, als. «c e «d, da CF, compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, sendo assegurada a soberania dos seus vereditos. Ainda, dispõe o art. 593, III, als. «a e «d, do CPP que só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, neste último caso, conforme o art. 593, §3º, do CPP, o réu será submetido a novo julgamento. ... ()
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833 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho do juiz que determina o cumprimento de decisão proferida em instância superior. Ausência de carga de lesividade, e por esta razão não enseja ajuizamento de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido, com determinação.
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834 - TJSP. Prova. Perícia. Produção determinada pelo juiz. Inconformismo. Descabimento. Inadmissível à parte reputá-la desnecessária, tentando limitar o poder instrutório do magistrado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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835 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo não provido.
1 - A decisão do Juiz das Execuções que negou a unificação das penas pela continuidade delitiva está devidamente fundamentada, uma vez que a habitualidade criminosa impede a aplicação do CP, art. 71.... ()
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836 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação da ação penal desde a decisão de pronúncia. Alegação formulada após a preclusão da decisão. Desistência do recurso em sentido estrito pela defesa. Formulação de alegações em habeas corpus dirigido ao tribunal de origem, que demandam reexame de provas. Dissolução do conselho de sentença. Providência inserida nas atribuições do juiz-presidente. Preservação da imparcialidade dos jurados. Princípio da confiança no Juiz do processo. Preservação.
1 - Evidenciado que a alegada ausência de indícios de autoria foi formulada quando já preclusa a decisão de pronúncia, tendo a própria defesa desistido do recurso cabível contra a decisão, inviável a formulação da pretensão em habeas corpus dirigido ao Tribunal a quo, via eleita carente de dilação probatória. ... ()
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837 - 1TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Reintegração de posse julgada improcedente, reconhecendo-se usucapião extraordinário do réu. Alegação de que as provas pericial e testemunhal produzidas são contrárias à decisão. Pretensão de simples reexame de provas. Rescisória rejeitada. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 485, V e IX. (Com jurisprudência e precedente).
«Simplesmente argumentar que o Juiz errou na apreciação da prova ao proferir a decisão rescindenda e se ela, eventualmente, foi injusta, isso não caracteriza violação a literal disposição de lei ou erro de fato como fundamento de ação rescisória.... ()
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838 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 131.
«... Esta Corte sabe bem que há muitos precedentes no sentido de que a «necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias fáticas de cada caso (AgRgAg 80.445/SP, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ de 5/2/96; AgRgAg 462.264/PB, da minha relatoria, DJ de 10/3/03). Em outra ocasião, esta Corte entendeu ser «soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório (REsp 722.600/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/8/05). De outra feita, assentou a Corte que os «julgadores firmaram o seu convencimento após detido exame dos documentos constantes dos autos, tendo concluído não haver necessidade de produção de outras provas mediante decisão suficientemente fundamentada ao afastar o alegado cerceamento de defesa, destacando, ainda, que o «'simples requerimento de provas não torna imperativo o seu deferimento, sendo certo que o Juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção' (AgRgAg 470.470/MG, da minha relatoria, DJ de 10/3/03; no mesmo sentido: REsp 50.020/PR, da minha relatoria, DJ de 14/10/96; AgRgAg 183.050/SC, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 13/11/2000; AgRgAg 586.123/PR, da minha relatoria, DJ de 1º/8/05; AgRgAg 431.870/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/12/02; AgRgREsp 281.170/RN, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 5/2/01). ... ()
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839 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
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840 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de defesa do consumidor. Limitação de descontos referentes a emprestimos. Limite legal que, ao menos à luz de juízo de cognição sumária, não foi atingido. Cartão de benefícios (Credcesta), o qual enseja a incidência de legislação específica, a saber o Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.625/2021. Art. 6º do referido Decreto que autoriza, para as consignações facultativas, ser utilizado, na forma de cartão de benefício, o limite máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos legais e as demais consignações facultativas. Acerto da decisao agravada. Recurso desprovido.
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841 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de defesa do consumidor. Limitação de descontos referentes a emprestimos. Limite legal que, ao menos à luz de juízo de cognição sumária, não foi atingido. Cartão de benefícios (Credcesta), o qual enseja a incidência de legislação específica, a saber o Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.625/2021. Art. 6º do referido Decreto que autoriza, para as consignações facultativas, ser utilizado, na forma de cartão de benefício, o limite máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos legais e as demais consignações facultativas. Acerto da decisao agravada. Recurso desprovido.
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842 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de defesa do consumidor. Limitação de descontos referentes a emprestimos. Limite legal que, ao menos à luz de juízo de cognição sumária, não foi atingido. Cartão de benefícios (Credcesta), o qual enseja a incidência de legislação específica, a saber o Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.625/2021. Art. 6º do referido Decreto que autoriza, para as consignações facultativas, ser utilizado, na forma de cartão de benefício, o limite máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos legais e as demais consignações facultativas. Decisao agravada que se reforma. Recurso provido.
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843 - TJAP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Manutenção de posse. Melhor posse. Convencimento do juiz. Decisão mantida. CPC/2015, art. 298.
«1) As estreitas vias do agravo de instrumento servem para o reexame de decisões interlocutórias previstas pelo rol do CPC/2015, art. 1.015, e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal, descabendo se fazer exame de provas que sequer foram apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que revogou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita em Ação Civil Pública após impugnação por parte do Estado do Paraná. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição do juiz. Favorecimento de uma das partes não comprovado. Interesse pessoal do magistrado no julgamento da causa não evidenciado.
1 - A Jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no CPC, art. 145 (CPC/73, art. 135) são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente.... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato circunstanciado. Médico. Horário de trabalho. Acordo com o hospital. Preenchimento do livro de ponto. Absolvição sumária. Possibilidade de reavaliação. Reconsideração antes do início da instrução. Preclusão. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Agravo regimental provido.
1 - O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta à acusação, tal como preceitua o CPP, art. 396, não impede que haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau, somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas, antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não havia absolvido sumariamente o insurgente. ... ()
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847 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Ação de cobrança. Responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Necessidade de análise minuciosa. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele decidir acerca da sua produção. Exegese do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso improvido.
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848 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Aplicação da tese firmada pelo C. STF no julgamento do Tema 578 - Recurso improvido.
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849 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Triplo homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Inexistência de cópia integral do acórdão impugnado. Instrução deficiente caracterizada. Fundamentação idônea na decisão do Juiz de primeiro grau. Garantida da ordem pública. Alegação de que não existem provas de que o paciente participou da empreitada criminosa. Inviabilidade de conhecimento do pedido. Necessidade de exame pormenorizado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis não impedem decretação da preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de cópia do acórdão atacado e processo complexo. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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850 - TJPE. Agravo de instrumento. Prova pericial. Indeferimento. Discricionariedade do juiz. Destinatário da instrução probatória. Livre convencimento. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido. Decisão unânime.
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