(DOC. VP 230.7040.2226.4547)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Insurgência contra decisão monocrática do Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A interposição de habeas corpus contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau não é cabível por incompetência do STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c». III - A regressão cautelar a regime mais gravoso devido ao suposto descumprimento das
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