(DOC. VP 193.8082.8006.5200)
STJ. Processual civil. Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que revogou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita em Ação Civil Pública após impugnação por parte do Estado do Paraná. 2 - «O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que rever o entendimento do tribunal de origem, fundado no desatendimento aos requisitos necessários à concessão de assistência judiciária gratuita, demandaria o revolviment
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