(DOC. VP 241.2021.1774.0913)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo não provido.

1 - A decisão do Juiz das Execuções que negou a unificação das penas pela continuidade delitiva está devidamente fundamentada, uma vez que a habitualidade criminosa impede a aplicação do CP, art. 71. 2 - A continuidade delitiva não se confunde com reiteração ou contumácia. Embora o sentenciado haja sido anteriormente beneficiado com a ficção legal, a superveniência de várias outras condenações e a quantidade expressiva de ações (mais de uma centena) relacionadas a ilícitos

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