(DOC. VP 193.1783.4009.8600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Prorrogação de permanência. Juízo Federal. Exame da regularidade da solicitação. Oitiva da defesa e do Ministério Público para realizar novo juízo de valor sobre as razões do Juiz estadual. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a admissão ou a permanência do preso em estabelecimento de segurança máxima dependerá de decisão do juízo federal, após recebimento dos autos enviados pelo juízo solicitante. 2 - A autoridade em apreço é competente para examinar a regularidade formal do pedido, sem possibilidade de nova avaliação das razões de fato que o justificaram. A instrução dos autos, a oitiva do Ministério Público e da defesa ocorrem na origem, perante

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