(DOC. VP 250.6261.2390.8941)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Vinculação do juiz aos termos do acordo. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que a defesa já havia se insurgido contra o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal com a interposição de recurso especial, ferindo o princípio da unirecorribilidade. 2 - A defesa alega que a impetração deve ser conhecida, pois o habeas corpus concomitante é admissível quando se relaciona com a tutela direta da liberdade de locomoção

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