Jurisprudência sobre
decisao do juiz
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301 - TRT3. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso apresentado. Precedentes do TST.
«A apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Logo, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do recurso próprio, tem-se que tal peça não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, tornando intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... ()
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302 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento por juiz diversos. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 535.
«Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 535.... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
execução de pena de multa - Fazenda Pública estadual que se insurge contra decisão do Juiz da execução fiscal que indeferiu o pedido de realização de consulta pelo juízo, no sentido de tentar localizar o endereço da executada - procuradoria que não realizou nenhum esforço para tentar localizar a executada - violação do princípio da cooperação - recurso improvido... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Processo civil. Súmula 3/STJ. Conflito estabelecido entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal. Incompetência do STJ. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado.... ()
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305 - STF. I. Prisão preventiva: alegação de incompetência do juiz: superação. A questão de competência do Juiz que decretou a prisão preventiva ficou superada com nova decisão que a manteve, proferida pelo mesmo Juiz, quando já investido de jurisdição sobre o caso, por ato cuja validade não se discute.
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306 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Sentença proferida por juiz substituto. Ausência de demonstração de que não se trata de hipótese de exceção ao mencionado primado. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 399, § 2º ( Lei 11.719, de 20/06/2008).
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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307 - TRT3. Servidor público. Controvérsia envolvendo ente público e empregado público. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho.
«Historicamente, a competência da Justiça do Trabalho sempre se definiu em razão da natureza da matéria objeto da ação, e não da personalidade das partes envolvidas. A norma constitucional claramente inclui as obrigações trabalhistas devidas aos empregados públicos no rol de competência da Justiça do Trabalho. Nos limites da decisão cautelar proferida na ADI 3395-6/DF, admissível é a interpretação do CF/88, art. 114, I, consentânea com sua literalidade, segundo a qual esta Especializada é competente para a apreciação dos feitos entre a Administração Pública e seus empregados, regidos pelas normas celetistas.... ()
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308 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Comarca em que não existe Juiz federal. Competência do Juízo do local onde ocorreu o dano.
«A ação civil pública e as demais propostas com base na Lei 7.347/1985 (JB 101/366), devem ser ajuizadas no foro do local onde ocorreu o dano a que se refere seu art. 2º. ... ()
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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT. DECISAO QUE MERECE SER REFORMADA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOB O SALDO DEVEDOR DA PARTE AUTORA DA DEMANDA. JUROS DE MORA QUE PODEM SER FIXADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 254/STF. AUTOS QUE DEVEM SER NOVAMENTE REMETIDOS AO EXPERT DO JUÍZO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicilio do consumidor. Efeito da decisão do juízo incompetente. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º.
«1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante a Justiça Estadual, antes da revogação do, I da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em foro regional que compõe a comarca da região metropolitana de curitiba/PR e que não é sede de Vara federal. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual, na mesma região, estando o Juiz estadual legalmente investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Agravo interno provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera do Conflito de Competência, instaurado em Execução Fiscal ajuizada, pela Fazenda Nacional, perante a Justiça Estadual, antes do advento da Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em Foro Regional que compõe a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR e que não é sede de Vara Federal. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Conflito negativo entre JCJ e juiz federal. Matéria não trabalhista. Fundação de direito público. Competência do juiz de direito da comarca.
«- O pedido mediato não tem por base dissídio trabalhista, uma vez que se trata de indenização por dano moral. ... ()
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313 - STJ. Reclamação. Servidor público federal. Ação ordinária. Tributário. Inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio creche. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do Conselho da Justiça Federal. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 105, I, «f.
«1. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do Juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. 2. Reclamação julgada improcedente.... ()
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314 - TJSC. Juizado especial. Ação de indenização. Danos materiais. Instauração do juízo arbitral. Laudo concluindo pela culpa concorrente dos litigantes. Nova decisão, judicial, rejeitando os pedidos do apelante. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 26. Sentença homologatória é irrecorrível. Matéria de ordem pública. Nulidade da sentença ex officio. Retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão.
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315 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 339 E 168, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUIZ DA CAUSA, ORA SUSCITANTE, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA RESIDENTE FORA DA COMARCA. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUIZ DEPRECADO, ORA SUSCITADO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 267 DO C.P.C.. ADUZINDO ESTE QUE O ATO PODE SER REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUIZ SUSCITANTE. RECUSA INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conflito negativo de competência, em que é suscitante, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu e, suscitado, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis e, interessado, Paulo César Grosman. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.046/09. Indeferimento do benefício por existir condenação em crime hediondo e não hediondo. Cumprimento integral da pena do crime hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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317 - TJSP. Agravo Interno.
Agravo de Instrumento - Processual Civil. Ausência de decisão - Recurso de agravo pressupõe a imposição de gravame, materializado em decisão interlocutória, ex vi da inteligência do CPC, art. 1.015 - Ato do juiz sem comando positivo ou negativo - Ausência de gravame imediato - Descabido o recurso de agravo - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Lei 9.099/95. Prorrogação. Juiz. Ausência. Constrangimento ilegal.
«Não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão que, dando à lei interpretação extensiva, prorroga o período de suspensão condicional do processo, ao invés de revogar o benefício, ante a desídia do denunciado, ao descumprir a condição de comparecimento semestral em Juízo.... ()
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319 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave e regrediu o sentenciado ao regime fechado. Recurso da defesa. 1. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. 2. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso
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320 - TRT2. Litigância de má-fé. Ausência em audiência conciliatória. Semana nacional de conciliação. Descabida. O Recorrente pretende a reforma da penalidade aplicada. Em decisão interlocutória, o juiz a quo determinou: «Frente aos termos da Semana Nacional de Conciliação e do Provimento GP/CR 08/2014, que institui a Semana de Conciliação no âmbito de Tribunal Regional da 2ª Região, designo audiência para o dia 04/12/2014 às 13: 05 horas. As partes que não comparecerem estarão sujeitas à sanção prevista no CPC, art. 18, Código de Processo Civil, nos termos do inciso IV do art. 17 e do inciso IV do art. 125 do mesmo diploma legal, salvo em caso de justo motivo."(Id 1637ebe). Diante da ausência do ex-empregado na audiência designada, lhe foi aplicada a litigância de má-fé (Id 0140b49). A ausência na audiência de conciliação designada (Semana Nacional de Conciliação) tem por finalidade promover a conciliação e pacificar os conflitos, sendo que, a ausência da parte não solicitante da audiência, não pode ser considerada litigância de má-fé. Acolho o recurso.
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321 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.
O Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada e registrou que, em razão do encerramento da recuperação judicial, « extingue-se a ‘vis atractiva’ do Juízo Universal e o titular do crédito, não incluído ou inadimplido na recuperação judicial possui a prerrogativa de promover a execução individual nesta Justiça Especial .. Assim, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado (CF/88, art. 5º, caput) seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (arts. 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/05) . Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado e adulteração de identificação do veículo automotor. Redistribuição do processo em razão de criação de novas varas e modificação da competência das pré-existentes. Inexistência de nulidade ou violação ao Juiz natural. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que responde diversos processos e já possui outras duas condenações. Elevado risco de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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323 - STJ. Usucapião. Abertura da sucessão. Despacho determinando que a autora, mulher do falecido possuidor, regularize o pólo ativo com a chamada dos herdeiros. Ausência de violação dos arts. 125, I e 264 do CPC/1973. Litisconsórcio necessário.
«A decisão do Juiz, constatada a abertura da sucessão, estando no pólo ativo, apenas, a viúva do falecido possuidor, mandando fosse regularizado o pólo ativo com a chamada dos herdeiros, não viola os arts. 125, I e 264 do CPC/1973, porque conforme ao que dispõe o CPC/1973, art. 47, parágrafo único.... ()
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324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Imparcialidade do juiz e nulidade de reconhecimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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325 - TJPE. Agravo regimental. Violação do princípio constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Ofensa ao CPP, art. 254. Inadmissibilidade. Agravo improvido.
«_ - Amizade íntima é um sentimento de estima e de fiel afeição e ternura entre pessoas, o que não se evidenciou no caso em tela, não havendo afronta ao princípio do juiz natural. ... ()
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326 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.
«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo. ... ()
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327 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Embargos de declaração em recurso em sentido estrito. Composição do colegiado. Alteração. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio do Juiz natural. Observância. Ordem denegada.
«Os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural e excepciona o princípio da identidade física do juiz (doutrina e precedente). ... ()
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328 - STJ. Reclamação. Tributário. Imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do Conselho da Justiça Federal - CJF. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 273.
«2. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. ... ()
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329 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Exposição à perigo. Deixar de cumprir ordem judicial. Medidas protetivas decretadas por Juiz incompetente. Possibilidade de ratificação pelo Juiz natural da causa. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de incompetência do juízo, os atos decisórios são ratificáveis, nos termos do CPP, art. 108, § 1º: «se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. ... ()
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330 - TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Sugestão de decisão feita pelo juiz leigo. Parecer ainda não homologado pelo juiz togado. Decisão que ainda não produz efeitos. Inexistência de ato coator. Extinção do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 40.
«[...] o presente mandamus não preenche as devidas condições de procedibilidade, impondo-se sua extinção, no termos [da Lei 12.016/2009, art. 10]. ... ()
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331 - STJ. Medida cautelar. Execução. Poder cautelar do Juiz. Arresto.
«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que arresto decretado pelo Juiz da execução, de ofício, no exercício de seu poder cautelar e para garantia do processo e eficácia da decisão, é cabível e pode ser efetivado sem audiência da parte adversa.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno em habeas corpus. Prisão civil decretada pelo juízo de origem. Ausência de impugnação perante a corte local supressão de instância.
1 - Habeas corpus manejado contra decisão do juiz de direito da 1ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro, não havendo notícia de que tenha havido análise do pedido objeto do presente writ pelo Tribunal de origem. ... ()
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333 - STJ. Juiz. Impedimento. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134, III.
««É defeso ao Juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. (CPC, art. 134, III). ... ()
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334 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Magistrado promovido. CPC/1973, art. 132. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.
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335 - TJRJ. Habeas Corpus. Contra decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência não cabe recurso em sentido estrito, sendo viável a impetração de habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ. A ação penal 0170186-48.2023 é resultado de investigações realizadas na Operação Pretorianos e Calígula instaurada para apurar crimes praticados por organização, com 31 (trinta e um) denunciados, dentre eles o paciente, como incursos nas penas do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§2º e 4º, II e IV. As operações policiais foram instauradas para apurar para apurar organização criminosa voltada à prática de múltiplos ilícitos, em especial crimes violentos, crimes contra a administração pública e crimes contra a ordem econômica, tudo inserido no contexto umbilicalmente atrelado ao domínio territorial para a perpetuação da exploração de jogos de azar não apenas no Rio de Janeiro, mas em outros Estados da Federação. Equivocada a alegação de que o Tribunal de Justiça ao afastar a prevenção para julgar o Habeas Corpus 0026219-11.2024.8.19.0000, afastou a prevenção para o julgamento da ação penal. O habeas corpus em primeiro grau não torna prevento o juízo de primeiro grau, pois se trata de matéria especificamente constitucional. A redistribuição não se deu apenas por prevenção, mas também por conexão probatória, como demonstrado na decisão atacada. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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336 - STJ. Competência. Eleitoral. Reconhecimento de filiação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Sentença proferida por juiz estadual. Considerações sobre a declaração de nulidade da decisão proferida por Juiz incompetente. Precedentes do STJ.
«Proferida sentença por juiz absolutamente incompetente, porque sem jurisdição eleitoral. Deve o Tribunal de Justiça anular a sentença para então remeter à Justiça Especializada. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Supressão de instância. Writ não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Existência. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A questão relativa à apontada ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de progressão prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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338 - STJ. Registros Públicos. Competência. Conflito. Justiça do Trabalho e Juiz Corregedor de Registros Públicos. Atividades jurisdicional e administrativa. Conflito inexistente.
«O registro da penhora no álbum imobiliário é ato de natureza administrativa, sujeito à prévia verificação de legalidade pelo juiz corregedor de registros públicos. Em face do princípio da continuidade, acertada é a decisão que obsta a inscrição da penhora no registro de imóvel não lançado no nome do executado. A ausência de registro da penhora não interfere com a validade e a eficácia desse ato, podendo a execução prosseguir normalmente em direção à excussão do bem. Inexiste conflito entre o juízo da execução e o juízo correcional, quando o primeiro se encontra no exercício pleno de sua função jurisdicional e o segundo exercendo atividade administrativa.... ()
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339 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, «caput, do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, desferido golpe de faca contra José Luiz da Motta, seu tio, causando-lhe a morte. ... ()
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340 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança criminal impetrado por Jefferson Oliveira da Silva contra decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial por suspeita de estelionato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé do impetrante e a necessidade de manutenção do bem para a investigação criminal. III. Razões de Decidir: 3. O mandado de segurança exige prova de lesão a direito líquido e certo, o que não se verifica no caso, pois a apreensão do veículo é necessária para a investigação de estelionato. 4. A propriedade do veículo deve ser resolvida na esfera cível, não cabendo restituição no âmbito do inquérito policial em andamento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos em investigação criminal não é cabível sem trânsito em julgado ou quando há dúvida sobre o direito do reclamante. 2. A questão de propriedade deve ser resolvida na esfera cível. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII; CC, art. 1.228; CPP, art. 118 e CPP, art. 120. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 267.... ()
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341 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Decisão proferida por Juíza substituta que não presidiu a instrução criminal. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Reconhecimento. CPP, art. 399, § 2º. Decretação da nulidade absoluta do processo a partir da sentença. Necessidade. Identidade física do juiz que está intimamente ligada aos princípios da oralidade e imediatidade. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Recurso provido.
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342 - TRT3. Agravo de petição. Prazo. Agravo de petição. Prazo.
«Consoante o CLT, art. 897, o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 dias, contados da publicação de decisão do juiz nas execuções. Caso o magistrado declare não haver valor devido ao reclamante, o prazo se iniciará após a publicação dessa decisão, não depois da determinação de liberação de crédito.... ()
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343 - STJ. Recurso. Apelação cível sem efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/1973, arts. 520, VII, 558 e 798.
«Não cabe ação cautelar visando emprestar efeito suspensivo a apelação que não o tem. Adequada, no sistema do Código de Processo Civil, é a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz que declara os efeitos em que recebe o apelo.... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Impedimento de magistrado para julgamento do writ. Hipótese não prevista no CPP, art. 252, III. Ofensa ao Juiz natural. Designação prévia de Juiz substituto. Declaração do impedimento do Juiz titular. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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345 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada.
«1. O tema referente à alegada ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão não foi enfrentado no Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, não sendo admitida a pretendida supressão de instância. ... ()
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346 - TJSP. Ação de exigir contas. Decisão que julgou a primeira fase do processo. Cabimento da condenação da demandada vencida em custas e honorários, já que apresentou resistência à pretensão autoral. Fixação que é uma prerrogativa do Juiz, não podendo ser ele obrigado a seguir tabela editada pela OAB. Pronunciamento do STJ nesse sentido já à vista do art. 22 § 1º da Lei 8.906/94, de teor semelhante ao atual § 8º-A do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido
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347 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN - Medida que possibilita averiguar as instituições financeiras que a executada mantém contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores - Cabimento da pesquisa para eliminação de qualquer dúvida a respeito da inexistência de bens - Precedente do STJ - Poder instrutório do juiz, CPC, art. 370 - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.
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348 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença condenatória em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Magistrado promovido. Excepcionalidade configurada. Coação ilegal inexistente.
«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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349 - STJ. Reclamação. Competência. Conflito entre o Juiz de direito do juizado especial cível e o Juiz de direito da 1ª Vara Cível de Chapecó. Decisão do Tribunal de Justiça. Inexistência de usurpação da competência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d e «f.
«A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflitos entre Turma Recursal e o Tribunal local (STF - CC 7081-6-MG). Neste contexto, não revela usurpação de competência a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina quando decide conflito instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos da comarca de Chapecó.... ()
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350 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.
«1. A decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal que inadmite o processamento do pedido de uniformização previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º usurpa a competência desta Corte Superior. ... ()
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