Jurisprudência sobre
decisao do juiz
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA SOBRE A DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR - ALEGA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ASSINADO QUE RETORNOU COM ANOTAÇÃO «AUSENTE - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID
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52 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão do Juiz Titular da 1ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem foro por prerrogativa de função no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (art. 102, I, s d e i, da CF/88). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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53 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. A execução fiscal proposta pela união federal e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. A decisão do Juiz federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I da Lei 5.010, de 1966, deixa de ser observada não está sujeita à Súmula 33/STJ. REsp. 1.146.194/SC, rel. Min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013, julgado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao julgar o REsp. 1.146.194/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 25/10/2013, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a execução fiscal proposta pela União Federal e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal que declina da competência quando a norma do art. 15, I da Lei 5.010, de 1966, deixa de ser observada não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem foro por prerrogativa de função no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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55 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem foro por prerrogativa de função no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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56 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem foro por prerrogativa de função no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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57 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar ou julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem foro por prerrogativa de função no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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58 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. Execução Penal. 3. Livramento condicional. 4. Alegada deficiência da fundamentação quanto à realização de exame criminológico. 5. Suposta violação à Súmula Vinculante 26/STF. 6. Não ocorrência. Decisão do juiz devidamente fundamentada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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59 - TRT18. Agravo de petição. Intempestividade.
«Nos termos do CLT, art. 897, o prazo para a parte interpor agravo de petição contra decisão do juiz na execução é de oito dias, a contar da data que dela teve ciência. No caso, o reclamante cientificou-se do não conhecimento de sua impugnação aos cálculos quando da publicação da decisão dos embargos à execução no DEJT, em 22/10/2015. No entanto, o reclamante interpôs o presente agravo de petição apenas em 01/12/2015. Assim, inequívoca a intempestividade do recurso.... ()
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60 - TRT18. Agravo de petição. Intempestividade.
«Nos termos do CLT, art. 897, o prazo para a parte interpor agravo de petição contra decisão do juiz na execução é de oito dias, a contar da data que dela teve ciência. No caso, o reclamante cientificou-se do não conhecimento de sua impugnação aos cálculos quando da publicação da decisão dos embargos à execução no DEJT, em 22/10/2015. No entanto, o reclamante interpôs o presente agravo de petição apenas em 01/12/2015. Assim, inequívoca a intempestividade do recurso.... ()
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61 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DO JUIZ NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS INTEMPESTIVO.
Carta Testemunhável interposta em 23/09/2024, fora do prazo do CPP, art. 640, que se findou em 19/08/2024. Ainda que assim não fosse, a decisão atacada não merece reforma. A queixa-crime foi rejeitada em 02/05/2024, com base no CPP, art. 395, III. Em 14/05/2024, o querelante opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 15/05/2024. Em 22/05/2024, opôs novos de embargos de declaração, que foram conhecidos e desprovidos. Recurso em sentido estrito interposto em 10/06/2024. Inequivocamente fora do prazo de 5 dias do CPP, art. 586, pois os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos cabíveis. Precedentes. Intempestividade inconteste impede o conhecimento do recurso. Carta Testemunhável não conhecida.... ()
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62 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Paciente condenado à pena total de 17 anos de reclusão, em regime fechado. Paciente que já progrediu para o regime semi-Aberto. Concessão de saídas temporárias para visita à família. Ausência de fundamentação concreta para o indeferimento. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão do juiz da execução.
1 - A concessão do benefício de saída temporária para visita à família requer a análise do requisito de natureza subjetiva previsto no art. 123, I da LEP, o que é inviável em Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória.... ()
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63 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Frutal/MG. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal, que não detém legitimidade para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular e de tribunal de segundo grau. Agravante que não possui foro por prerrogativa de função no STF para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF/88, art. 102, I, s d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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64 - TJSP. Agravo interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento no qual a parte combatia recusa à concessão de liminar em ação de despejo. Relator que apontou o fato de posteriormente à decisão do Juiz o processo ter sido extinto, o que tornava prejudicado o exame do pedido de liminar. Quadro que se confirma. Incorreção da sentença que extinguiu o processo que deve ser apontada ao Juiz por meio de embargos de declaração ou em apelação, não se cuidando de tema passível de ser examinado no âmbito daquele agravo de instrumento. Agravo interno improvido
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE INVESTIMENTO COLETIVO (CROWDFUNDING ) - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO A CADA REQUERENTE INDIVIDUALMENTE E PARA QUE O PROCEDIMENTO SEJA CONVERTIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA AÇÃO EXECUTÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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66 - TJSP. Correição Parcial. Notitia Criminis endereçada ao MM. Juízo a quo, narrando a prática de crimes e postulando diligências a serem realizadas pela autoridade policial. Decisão do juiz que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. Recurso do noticiante. Ausência de legitimidade. Noticiante que não figura como assistente de acusação, o que obsta a interposição de recursos. Ausência de «error in procedendo". Mero inconformismo da parte.
Correção Parcial não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TRT3. Execução. Coisa julgada. Observância dos comandos da decisao exequenda.
«O parágrafo 1º do CLT, art. 879 é expresso ao estabelecer que «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, dispondo o CLT, art. 836 ser «vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Isso equivale a dizer que o critério fundamental na fase de acertamento do direito objeto da condenação é o absoluto respeito, tanto pelo julgador quanto pelas partes, aos exatos ditames da coisa julgada, sob pena de restar caracterizada, ainda, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC/1973, e 836 da CLT.... ()
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68 - TAPR. Prova. Valoração. Fundamentação. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações sobre o tema. CPP, art. 157.
«... Anote-se que pelo sistema de valoração de provas do livre convencimento fundamentado - previsto no CPP, art. 157, e que rege a prova em nosso direito processual penal -, o Juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação dos elementos probantes constantes nos autos, não ficando adstrito a quaisquer critérios valorativos, mas deve sempre motivar as suas decisões, ou seja, expor as razões que o levaram a tal valoração, sendo certo que, como leciona Julio Fabbrini Mirabette em sua obra «Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª Ed. p. 414/415: «É livre, porém, quando se guia pela crítica sã e racional; a lógica, o raciocínio, a experiência etc. o conduzirão nesse exame e apreciação (...). Ou seja, o magistrado é livre na realização de sua análise probatória, não se podendo conferir um valor pré-determinado a qualquer prova, em desfavor de outra, como pretendido pelo apelante, posto que a veemência de cada elemento probante somente poderá ser aferida no caso concreto. E, in casu, além de estar a sentença fundamentada e devidamente motivada em elementos probantes presentes e válidos nos autos, nenhuma das provas consideradas configurou contradição com o conjunto angariado, mas sim a melhor interpretação a ser dada aos elementos cognitivos produzidos nas duas fases da persecução penal, interpretação esta alcançada a partir de exame acurado, que exigiu a compreensão de todo o quadro probatório. Neste diapasão, considerando que, como dito, a decisão singular foi suficientemente embasada em dados existentes nos autos, que demonstraram que o Magistrado, de acordo com sua livre convicção motivada, convenceu-se pela imputabilidade do réu, não há que se acolher o argumento respeitante à contrariedade da sentença singular com relação às provas, suscitada no apelo. ... (Juiz Ronald J. Moro).... ()
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69 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Manifesta incompetência do STJ para conhecer do writ impetrado contra decisão do Juiz de primeiro grau. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, c, compete ao STJ julgar, originariamente, os habeas corpus quando o coator foi tribunal sujeito à sua jurisdição, não podendo se conhecer do writ que desafia decisão de magistrado de primeiro grau que decretou a prisão civil em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.... ()
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70 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena. Execução penal. Retificação na guia de recolhimento prisional do paciente. Consumação do delito. Momento em que cessa a sua permanência. Decisão do juiz das execuções. Equívoco quanto à data de consumação do delito. Extensão de seus efeitos. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40.
«1. A consumação do delito é regida pela lei em vigor no momento em que cessa a sua permanência. 2. Considerando que a data tomada pelo Juízo das execuções como aquela em que o delito teria sido cometido foi equivocada, não se pode estender os efeitos da referida decisão ao paciente e nem a nenhum outro corréu, sob a justificativa de aplicação do princípio da isonomia. 3. Ordem denegada.... ()
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71 - TAMG. Competência jurisdicional. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lei 9.099/95, art. 92.
«Em face da ausência de previsão legal, não compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais apreciar «habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz singular proferida nos casos previstos na Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado não a função de legislar, mas a de interpretar e aplicar a lei ao caso concreto. ... ()
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72 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do registro de imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do artigo 53, §1º, da Lei 8.212/91. Ilegalidade. Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado. Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impeditiva do registro da carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz. Segurança concedida.
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73 - TJSP. Agravo de Interno - Prestação de serviços - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - Decisão do juiz monocrático que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo - Insurgência contra a decisão do relator, proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu o efeito suspensivo - Recurso de agravo de instrumento que já recebeu decisão de mérito - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo interno prejudicado
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74 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL PARA INSTITUIÇÃO DE HOLDING. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE INDEFERE A MEDIDA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA PELA DESEMBARGADORA RELATORA PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO DA SOCIEDADE QUESTIONADA, COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL, E, AINDA, PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS REGISTRADOS NAS MATRÍCULAS 243.913, 215.100 E 78.369, TODOS DO 9º RGI. INDÍCIOS DE QUE A HOLDING TERIA SIDO CONSTITUÍDA COM VÍCIOS INSANÁVEIS, TAIS COMO A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO INSTITUIDOR, SIMULAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO DE PESSOA INTERDITADA, ENTRE OUTROS. IMPEDIMENTO DO REGISTRO COMERCIAL DO EMPREENDIMENTO QUE EVITARÁ A ATIVIDADE DE EMPRESA CUJA CONSTITUIÇÃO, COLOCADA EM DÚVIDA, AINDA NÃO FOI CHANCELADA PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.
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75 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Devido processo legal. Considerações do Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 93, IX.
«... Como preleciona Indalécio Gomes Neto, «in» «Algumas reflexões sobre o devido processo legal», Revista LTr, Vol. 57, 30, outubro de 1993, págs. 1.172 a 1.176: «Quando a lei exige que a sentença seja fundamentada, não significa que essa fundamentação deva ser silogística, ou seja, não se reclama uma dedução formal em que, postas duas proposições, as premissas, delas se tire uma terceira, a conclusão. Não é isso «data venia» das divergências. A sentença ou o acórdão não podem faltar com os reclamos de logicidade e da fundamentação, sem transformar o processo em um diálogo entre o juiz e as partes. Basta que o julgador fundamente a decisão, dizendo, dentre tantos preceitos invocados, qual deles é aplicável à espécie submetida à sua consideração, e quando se tratar de matéria de fato, cabe-lhe examinar as provas, para que as partes saibam as razões da condenação ou da absolvição. Não há que se exigir que o julgador responda um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes. A isto norma processual nenhuma obriga. Basta que a decisão seja motivada, para se saber se está conforme a lei». ... ()
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76 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Pena adequadamente fixada. Fixação de valor mínimo a título de reparação de danos. Auto de avaliação precário. Réu que, ademais, não teve oportunidade de influenciar na decisão do juiz. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Exclusão do valor estipulado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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77 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Nova perícia. Necessidade que cabe ao Juiz avaliar. Reexame de prova. Impossibilidade em sede especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«.. Ademais, tendo o tribunal «a quo decidido expressamente que estava correta a decisão do juiz singular, só a ele cabendo avaliar a necessidade de nova perícia e tendo o laudo técnico «esclarecido toda a matéria, alcançando a perícia o fim a que se destinava, sendo que uma nova perícia apenas iria procrastinar e onerar a demanda (fl. 320), a revisão de tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, inadmissível em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGA 40.631/RJ - 4ª Turma - Rel. Min. Barros Monteiro - j. 30/05/94 - DJ 22/08/94, p. 21267 - LEXSTJ 66/55; AG 447.735/RJ - 3ª Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJ 28/06/02. ... (Min. Castro Filho).... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Requisito subjetivo. Decisão do Juiz das execuções criminais que condicionou a pretendida progressão de regime prisional à confecção de exame criminológico que precluiu. Realização da perícia concretizada. Laudo desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a exigência de exame criminológico depende de decisão fundamentada, em que sejam declinados elementos concretos e individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que apontem desabono ou demérito do Sentenciado. ... ()
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79 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que os pacientes cometeram o crime de furto qualificado. 2. Circunstâncias do caso que ensejam a concessão da liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. Ordem concedida. Pleito do corréu de extensão dos efeitos da decisão prejudicado, diante da perda do objeto (decisão do juiz de primeiro grau que deferiu a liberdade provisória).
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80 - TRT3. Multa cominatória. Redução/majoração. Agravo de petição. Astreintes. Redução pelo juiz da execução.
«Pode o Juiz da execução reduzir o valor da multa diária constante da decisão exequenda, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, ao verificar que o valor fixado mostra-se demasiadamente elevado. Com efeito, a multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, e deve, sim, ser reduzida a patamares razoáveis, quando alcançada exorbitante cifra, consoante permissivo expresso no § 6º do CPC/1973, art. 461.... ()
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81 - TJSP. Agravo de instrumento - Autos de Inventário- Inconformismo em relação a decisão do juiz que postergou a análise do pedido de gratuidade para após a apuração do monte mor - Pretensão de deferimento da gratuidade - Impossibilidade - Não houve indeferimento da gratuidade - Não decidido o pedido de gratuidade não pode o agravo apreciar a questão sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecid
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82 - TJSP. Agravo em execução penal. Alegação do Ministério Público que a decisão do juiz da execução, que deixou de efetivar a citação por edital, a par de ilegal, representou descumprimento de acórdão dessa Câmara. Superveniência de decisão, proferida em sede de reclamação, que determinou a citação editalícia e o cumprimento do acórdão anterior. Provimento jurisdicional que não se mostra mais necessário. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado
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83 - TRT3. Execução. Intempestividade do agravo de petição. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes do TST.
«É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Assim, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do agravo de petição, forçoso concluir que a estratégia processual adotada não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, revelando-se intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... ()
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84 - TAMG. Julgamento «ultra petita. Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita. (Cita jurisprudência).
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85 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO DO VALOR RELATIVO À PENA DE MULTA.
Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a respectiva certidão de débito. ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. É pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51. Nos termos da LEP, art. 164, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. Deve-se observar que, conforme o art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete ao juízo a formação do título executivo, e, ainda, certificar o valor do débito referente à pena de multa, nos mesmos moldes do que o Juízo da condenação procede com relação à taxa judiciária, nos termos do art. 184 do aludido diploma legal. RECURSO PROVIDO... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juiz singular que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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87 - TRT3. Multa. Cpc/1973, art. 475-J. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação de ofício pelo juiz.
«A aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao Processo do Trabalho já é matéria pacificada pela Súmula 30/TST, sendo ainda que a aplicação da aludida multa independe de pedido da parte, eis que se trata de norma relativa ao cumprimento da execução, aplicável de ofício pelo juiz, tendo em vista o princípio do impulso oficial. No entanto, a conveniência da aplicação da citada multa deve ser avaliada apenas na fase de execução, de modo que a cominação realizada na sentença se afigura prematura, eis que o fato gerador da multa, qual seja, a ausência de pagamento pelo devedor, sequer ocorreu, pois ainda não houve nem mesmo o trânsito em julgado da decisão e muito menos a elaboração dos cálculos de liquidação.... ()
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88 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão do Juiz da causa. Inexistência de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Irrecorribilidade. Jurisprudência do STJ. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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89 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Quesitos. Quesitação. Qualificadora. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Comunicabilidade. Autor intelectual. Caso concreto. Nulidade. Decisão do juiz contrária ao veredicto dos jurados. Precedente do STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «b.
«Em se tratado de questionário referente à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV), para que esta seja atribuída ao autor intelectual, basta, a submissão, ao Conselho de Sentença, de quesito genérico, revelando-se prescindível a existência de quesito específico subseqüente (Precedente do STF). Entretanto, elaborado o questionário com a presença do quesito específico e sendo este respondido negativamente, revela-se vedada a incidência da qualificadora no tipo pelo qual restou o paciente condenado. Assim, a decisão do MM. Juiz-Presidente que fixa a pena do acusado, tomando por base a forma qualificada do delito, mostra-se contrária ao veredicto dos jurados (CPP, art. 593, III, «b).... ()
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90 - STJ. Reclamação constitucional. Desapropriação apelação. Sentença anulada de ofício. Realização de nova perícia. Cumprimento do acórdão pelo Juiz da causa. Usurpação de competência. Inexistência. Recurso especial pendente de julgamento. Efeito suspensivo. Ausência.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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91 - 2TACSP. Recurso. Embargos infringentes. Hermenêutica. Nova redação do CPC/1973, art. 530. Aplicação ao processo em andamento. Acórdão não unânime que manteve a sentença. Descabimento dos infringentes em que pese o provisório Juízo de admissibilidade exercido pelo Eminente Juiz Relator. Considerações sobre o tema.
«... A parte dispositiva do v. Aresto não unânime da apelação com revisão 752.546/4 (fls. 585/602), ora atacado, foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 20/12/2002 (cf. certidão de fl. 603). Sendo assim, por força do princípio processual «tempus regit actum (o tempo rege o ato), aplica-se ao processo em andamento a nova redação do CPC/1973, art. 530, a qual conferida pela Lei 10.352/2001 (DOU de 27/12/2001 - vigência a partir de 27/03/2002):
Confira o texto legal:
«Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Ocorre que, na situação em análise, afastando-se a hipótese de ação rescisória, forçoso concluir que a r. decisão colegiada não reformou, por maioria, a r. sentença de mérito. Ao contrário, a manteve. Assim porque o Eminente Juiz Relator ACLIBES BURGARELLI, bem como o Eminente 3º Juiz FERRAZ FELISARDO, negaram provimento aos recursos de apelação, enquanto, de seu turno, o Eminente Juiz Revisor CAMBREA FILHO proferiu voto vencido dando provimento ao recurso da ré e negando provimento ao recurso da autora. ... ()
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92 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Legislação revogada que prescrevia que a simples apresentação dos embargos implicava a suspensão da execução, que se operava «ope legis. Reforma, introduzida pela Lei 11382/06, que passou a exigir a «ope judicis, por decisão do juiz, atendidos os requisitos definidos no § 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Decisão que não concedeu efeitos suspensivo, mantida. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso improvido.
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93 - TRT2. Recurso. Depósito recursal. Natureza jurídica e finalidade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, art. 899, § 1º.
«... No Direito Processual do Trabalho, o preparo recursal, como pressuposto objetivo de admissibilidade, não compreende somente o recolhimento das custas processuais, mas também, o depósito recursal fixado pelo CLT, art. 899, sendo certo que este último tem por finalidade a garantia do Juízo relativamente a futura execução, consoante já decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho, através da edição da Instrução Normativa 03/93, em seu inc. I. Ou seja, garante, ainda que em parte, o débito da empresa para com o empregado, sujeito à apreciação em instância superior. Com efeito, a regra descrita no § 1º, do CLT, art. 899 visa facilitar a liberação dos valores depositados imediatamente à parte, após transitada em julgado a decisão recorrida. ... ()
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94 - 2TACSP. Juiz. Decisão verbal. Admissibilidade. Necessidade de registro, revisão e assinatura do magistrado. Nulidade na hipótese por falta de fundamentação. CPC/1973, art. 164. CF/88, art. 93, IX.
«Ao Juiz não é vedado proferir decisão verbal, mas ela será, de qualquer forma, registrada pelo escrevente que a seguir, a submeterá para revisão e assinatura do magistrado (CPC, art. 164).... ()
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95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. ... ()
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96 - TAMG. Honorários advocatícios. Fixação por eqüidade. Critérios. Considerações do Juiz Tarcísio Martins Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... Aplicando-se a regra geral contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, deve o juiz fixar por eqüidade os honorários, atendidas as normas das alíneas «a, «b, «c do parágrafo anterior: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. Critérios esses que são objetivos, devendo ser sopesados pelo juiz. «A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual... (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3. ed. São Paulo: RT, 1997, p. 297). ... ()
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97 - TRT2. Mandado de segurança. Decisão judicial. Hipóteses de cabimento. Irreparabilidade do dano. Considerações do Juiz Delvio Buffulin sobre o tema. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 5º, II.
«... O mandado de segurança, apesar do disposto na Lei 1.533/1951 em seu art. 5º, II, é cabível contra decisão judicial, desde que presente o requisito irreparabilidade do dano, aliado à inexistência de recurso com efeito suspensivo . E apesar da Súmula 267/STF dispor que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, o próprio Supremo Tribunal Federal abrandou o rigor desta Súmula para admitir o mandamus contra decisão que, possa acarretar dano de difícil reparação. ... (Juiz Delvio Buffulin).... ()
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98 - TJPE. Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.
«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... ()
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99 - 2TACSP. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para sua apresentação. Fixação pelo Juiz em 5 dias. Possibilidade. CPC/1973, art. 407.
«Com a nova redação do CPC/1973, art. 407, dada pela Lei 10.358/2001, o prazo é fixado pelo Juiz; na omissão o rol será apresentado até 10 dias antes da audiência. Rol apresentado além do prazo assinalado pelo Juiz. Mantida a decisão que considerou intempestiva a apresentação do rol.... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal estadual. Faltas graves cometidas antes do período previsto no Decreto 6.706/08. Ilegalidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão que concedeu a comutação das penas ao paciente.
1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes.... ()
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