(DOC. VP 241.1090.3710.4259)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal estadual. Faltas graves cometidas antes do período previsto no Decreto 6.706/08. Ilegalidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão que concedeu a comutação das penas ao paciente.

1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes. 2 - Ordem concedida, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

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