Jurisprudência sobre
decisao do juiz

351 - STJ. Constitucional e processual civil. Reclamação. Pedido de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Processamento indeferido pela turma recursal. Usurpação da competência desta corte.

«1. A decisão do Juiz Presidente da Turma Recursal que inadmite o processamento do pedido de uniformização previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º usurpa a competência desta Corte Superior. ... (Continua)

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352 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatório por danos morais. Sentença procedente. Oposição de embargos de declaração pelo requerido. Não recebimento dos embargos sob a fundamentação de intempestividade. Razões recursais alegando omissão legislativa e incidência dos enunciados 175/FONAJEF, 45/ENFAM e 31/FNPP. CPC/2015, art. 219 e Lei 13.728/2018. Contagem de prazos em dias úteis. Recurso provido. Decisão cassada. Retorno dos autos à origem para recebimentos dos embargos declaratórios opostos. Lei 9.099/1995, art. 12-A.

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353 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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354 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma Comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de «habeas corpus. Precedentes do STJ. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. CPC/1973, art. 132.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... (Continua)

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355 - TJPE. Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DO CPC, art. 829, CAPUT. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797, CAPUT. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835 NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, CUJO CONHECIMENTO IMPLICARIA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ATINENTE AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTA C. CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO MM. JUÍZO «A QUO". MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA R. DECISAO RECORRIDA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

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357 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Pedido indeferido. Inversão que se dá a critério do Juiz «ope judicis e não «ope legis (CPC, art. 333). Partes que devem produzir a prova no sentido de suas alegações. Possibilidade que se abre, a critério do Juiz, quando do sentenciamento do processo, porque considerada regra de julgamento. Determinação da feitura de prova também a critério do Juiz pelo seu livre convencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PLANILHA APRESENTADA PELO EXPERT APLICOU ÍNDICES DE IPCA E TAXA SELIC DIFERENTES DO QUE DETERMINADO NO ACÓRDÃO E NA DECISÃO RECORRIDA.

Perito que, ao efetuar os cálculos, fez com base nos parâmetros determinados no acórdão e na decisão do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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359 - TJPE. Habeas corpus. Quadrilha. Liberdade deferida pelo juízo e cassada pelo tribunal. Medida que pode ser reavaliada pelo Juiz por decisão motivada. Excesso de prazo. Prisão superior a dois anos. Instrução inconclusa. Feito paralisado por inércia do juiz. Dilação injustificada. Coação ilegal configurado.

«1. O restabelecimento da prisão pelo Tribunal não impede o juiz de reavaliar a medida e aferir a subsistência das razões que a ensejaram, podendo motivadamente revogar ou relaxar a constrição cautelar, sem incorrer em desrespeito ao que decidido pela Corte ad quem. ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Pretensão de sobrestamento do feito originário com base em decisão de suspensão nacional. Não cabimento do pleito.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser incabível o acolhimento de reclamação em razão de descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria, em face de recurso repetitivo, mormente se não houve o exaurimento da instância ordinária acerca da decisão do juiz que, entre outras questões, rejeitou exceção de pré-executividade e deferiu o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidão administrativa. Indenização. Liberdade do Juiz para analisar as provas. Agravo em recurso especial não conhecido ante a incidência da Súmula 284/STF. Veiculação de razões recursais dissociadas. Recurso interno que novamente incorre no mesmo equívoco. Nova incidência da Súmula 284/STF a recomendar o não conhecimento do recurso interno. Agravo interno da petrobrás S/A. Não conhecido.

1 - A veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso interposto, por incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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362 - STJ. Mandado de segurança. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. «Comtempt of court.

«Não constitui ato ilegal a decisão do Juiz que, diante da indevida recusa para incluir em folha de pagamento a pensão mensal de indenização por ato ilícito, deferida em sentença com trânsito em julgado, determina a expedição de ofício ao Ministério Público, com informações, para as providências cabíveis contra o representante legal da ré.... (Continua)

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363 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de indicação da pessoa física do juiz. Incidente processual rejeitado. Decisão unânime.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 312 a exceção de suspeição não pode ser feita ao Juízo, como ocorrera, mas sim, a certo e determinado Juiz como pessoa física, tanto que se faz necessário indicar-lhe o nome, mencionando o fato que o torna suspeito. ... (Continua)

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364 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

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365 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeitos suspensivo. Exercício segundo o poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 541.

«O efeito suspensivo a recurso especial é medida de natureza excepcional a ser exercida pelo bom uso do poder geral de cautela do magistrado, quando, realmente, em juízo provisório, apresentarem-se a fumaça do bom direito e o «periculum in mora, em face de decisão definitiva de 2º grau.... (Continua)

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366 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão do Juiz estadual que determina ao INSS o pagamento da pensão por morte à autora. Provimento de competência da Justiça Federal. Autarquia que não foi parte na lide. Aplicação do CPC/1973, art. 472. Manifesta ilegalidade.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 1º preconiza que «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

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367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC- Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Inconformismo. Pedido de pesquisas e expedição de ofícios. Discricionariedade dada ao juiz pelo teor do CPC, art. 139, IV. Pesquisa perante a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome do executado. Necessidade de intervenção do judiciário. Decisão reformada. Agravo provido

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368 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão do Juiz Corregedor dos Presídios que indeferiu o pedido de transferência do sentenciado para estabelecimento prisional próximo de sua família. Decisão de cunho administrativo, que não está incluída na atribuição jurisdicional da Vara de Execuções Criminais. Via eleita inadequada. Recurso não conhecido... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Fornecimento de alimentação enteral - Decisão do juiz a quo que determinou o fornecimento pela Municipalidade - Recurso do Município alegando que cabe simples pedido administrativo ao estado para que seja fornecida a alimentação enteral - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Declinação da competência. Cabimento.

«1. «A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Declinação da competência. Cabimento.

«1. «A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

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372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Declinação da competência. Cabimento.

«1. «A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Declinação da competência. Cabimento.

«1. «A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

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374 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Ajuizamento pelo obreiro no local da sede regional do INSS. Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio do segurado. Invalidade da decisão. Caráter relativo da competência. Viabilidade da escolha, pela obreira, do domicílio da autora ou da sede do INSS. CPC/1973, art. 100, V, «a. Inexistência de qualquer prejuízo para o INSS. Inviabilidade, ademais, de o Juiz conhecer, de ofício, de questão referente à competência relativa. CPC/1973, art. 112, Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da competência da comarca de São Paulo para conhecer e julgar a demanda. Recurso provido para este fim.

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375 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Menor. Afastamento provisório de dirigente de entidade não-governamental de assistência a menores. Legalidade. ECA, arts. 191, parágrafo único e 193, § 3º.

«Não se pode considerar como abusiva ou arbitrária a decisão do Juiz da Vara da Infância e da Adolescência que, com base em motivos graves, determina o afastamento provisório de dirigente da instituição (ECA, art. 191, parágrafo único). Inexistência de ofensa a direito líquido e certo.... (Continua)

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376 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional contém debate sobre a causa de impedimento prevista no CPC, art. 144, II, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Cabível o processamento do recurso de revista para melhor exame da tese de violação do aludido dispositivo. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E ATUAÇÃO COMO JUIZ CONVOCADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Lei 13.015/2014 exige a indicação do trecho que demonstre o prequestionamento da matéria que é objeto do recurso de revista. Contudo, a alegada violação do CPC, art. 144, II nasceu do próprio acórdão recorrido. Nesse caso, não há como se exigir transcrição de trecho com tese explícita do TRT sobre a alegada violação. Incidência da diretriz contida na OJ 119 da SBDI-1. No caso, o juiz subscritor da sentença também participou do julgamento do acórdão regional proferido pela Corte de origem em sede de recurso ordinário, conforme se constata na certidão de julgamento. Logo, a decisão regional incide em violação do CPC, art. 144, II segundo o qual « há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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377 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, que não homologou o acordo entabulado entre as partes, uma vez que a homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz e que, no caso, não haveria a correta delimitação de quais os títulos rescisórios estariam inclusos no valor de R$ 270.696,61 . 4. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 418/TST, que dispõe que « A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança «. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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378 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes contra as finanças públicas. Fundamentação sucinta. Nulidade não caracterizada. CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, prevista CPP, art. 397, a decisão do juiz não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação do juízo de mérito. ... (Continua)

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379 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Embargos de declaração em apelação. Composição do colegiado. Alteração. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio do Juiz natural. Observância. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Ordem denegada.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alteração da composição do órgão julgador não ofende o princípio do juiz natural, visto que, no julgamento dos embargos de declaração, não se exige, necessariamente, a identidade da pessoa dos julgadores, mas a sua apreciação pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. ... (Continua)

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380 - STJ. Recurso. Competência recursal. Decisão interlocutória proferida por juiz estadual. Julgamento de agravo de instrumento. Competência do Tribunal de Justiça do Estado. CPC/1973, art. 522.

«O agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida por Juízo Estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado competente. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.... (Continua)

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 873. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES E COMPROMISSADO PELO JUIZ. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DAS CAUSAS DOS PROBLEMAS INVOCADOS PELOS DEMANDANTES. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento da Segunda Seção do Colendo STJ, deve-se apurar se os vícios resultam de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, a fim de excluir ou não a responsabilidade da seguradora. ... (Continua)

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383 - TJRJ. Prova pericial. Laudo pericial. Vinculação do Juiz. Inexistência. Livre apreciação da prova. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.

«Não merece amparo o argumento de que a sentença é contrária a prova pericial, única prova produzida em juízo. Como é cediço, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, que tem a função de auxiliar o magistrado na sua decisão e não por ele decidir. O magistrado é livre apreciar a prova e firmar seu convencimento. É a regra do CPC/1973, art. 131. Reitero: o julgador, ao analisar as provas periciais, não fica vinculado às conclusões do expert, conforme dispõe a regra do CPC/1973, art. 436. É o que ocorre na presente hipótese. O juiz não acolheu as conclusões periciais, sendo perfeitamente lícito esse atuar, visto que não pode a atividade jurisdicional ficar podada pelas conclusões periciais, que tem o fim exclusivo de auxiliar o juiz no exercício das suas funções e não por ele decidir, sendo inócuo o ataque à sentença por esta esteira.... (Continua)

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384 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Interposição de agravo de instrumento contra o acórdão regional. Não cabimento. Erro grosseiro. Ausência de fungibilidade.

«Como exsurge claramente do CLT, art. 897, «b, o agravo de instrumento no processo do trabalho tem por finalidade única propiciar a apreciação pelo Colegiado ad quem de recursos cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo no primeiro juízo de admissibilidade. Assim sendo, é cabível o agravo de instrumento contra a decisão do juiz de primeira instância que, monocraticamente e em primeiro juízo de admissibilidade, nega seguimento a recurso ordinário. Quando, já no julgamento do recurso ordinário, admitido em primeiro juízo de admissibilidade, a Turma julgadora regional profere acórdão não conhecendo do apelo por deserção, o ato é impugnável por meio de recurso de revista, resultando absolutamente incabível a interposição de agravo de instrumento. Por se tratar de erro grosseiro, como bem ressaltado na decisão agravada, incabível a fungibilidade para que se receba o agravo de instrumento como recurso de revista. ... (Continua)

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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE (CAVALO). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO REJEITADA. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Incabível a interposição de agravo de instrumento do capítulo da decisão interlocutória pela qual rejeitada a alegação de litisconsórcio ativo necessário, pois não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, o caso não amolda à tese firmada pelo Colendo STJ (STJ) no Tema Repetitivo 988. Observe-se que a inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível impugnar a decisão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, conforme dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «Não é idôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu a progressão de regime em favor do paciente, para condicionar esse benefício penal à realização prévia do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, faltas disciplinares já reabilitadas, e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do exame técnico» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). ... (Continua)

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387 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

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388 - TJSC. Medida cautelar de protesto contra alienação de bens. Decisão que deferiu tão somente o pleito de intimação de interessados por editais. Pretendido bloqueio das matrículas. Art. 214, § 3º, da Lei de registros públicos. Medida acautelatória restrita aos casos de erro no registro, hipótese não verificada na espécie. Por outro lado, possibilidade de averbação do protesto no registro imobiliário. Poder geral de cautela do juiz. Medida que, além de ampliar a publicidade a fim de evitar litígios, não acarreta restrição negocial em relação aos imóveis. Recurso parcialmente provido.

«Tese - É possível a averbação, no registro imobiliário, da existência de medida cautelar de protesto contra alienação de bens.... (Continua)

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389 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da pronúncia por violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz substituto, designado para auxílio extraordinário. Inexistência de prejuízo ao réu. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Dessarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

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391 - TJRS. Sentença do juiz-presidente contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados.

«A sentença do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri não contrariou a legislação penal ou a decisão dos jurados, porquanto condenou os réus em consonância com as respostas dos juízes de fato aos quesitos formulados. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... (Continua)

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392 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISAO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O IMPETRANTE. SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA E EXTINGUE A EXECUÇÃO.

Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação estatal, para afastar a multa diária fixada, extinguindo a execução. ... (Continua)

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394 - TAPR. Advogado. Cordialidade como primado das relações profissionais. Expressões ofensivas lançadas contra o magistrado prolator da decisão nas razões recursais. Advertência ao nobre defensor quanto à necessidade de observância dos postulados éticos capitulados nos arts. 44 e 45 do Código de Ética da OAB.

«... Inicialmente, e antes de adentrar na análise dos recursos ora interpostos, cumpre registrar e consignar, até como forma de advertência às partes quanto à conduta ética que devem manter nos autos, ser inteiramente lamentável e, porque não dizer, censurável, que, no afã de se obter a reforma de um julgado contrário aos seus legítimos interesses, utilizem-se quaisquer dos litigantes e seus advogados de gratuitas ofensas à conduta do magistrado prolator da decisão, mediante a utilização de um linguajar destemperado, desrespeitoso e atentatório, inclusive, à própria dignidade da Instituição que este representa. Como cediço, concede a lei a mais ampla liberdade de expressão ao advogado no desempenho de seu mandato a qual somente encontra limites no cumprimento dos deveres fundamentais que a deontologia profissional da advocacia lhe impõe, salientando-se, dentre estes, o respeito às autoridades e funcionários do Juízo, nos precisos termos do preceituado pelos artigos 44 e 45 do Código de Ética da OAB. Neste sentido:
«Deve o advogado tratar (...) as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, impondo-se «(...) lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços. ... (Continua)

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395 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão motivada. Exigência devidamente fundamentada em dados concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Novo exame criminológico. Decisão do Juiz de primeiro grau ainda não impugnada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. JUIZ DE ORIGEM AUTORIZOU O EXEQUENTE A INICIAR O TRATAMENTO NA CLÍNICA QUE INDICAR, ÀS CUSTAS DA EXECUTADA. ACERTO DA DECISÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE APENAS INDICOU LOCAL CREDENCIADO PARA REALIZAR TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEIXOU, ENTRETANTO, DE COMPROVAR CAPACIDADE DE ATENDIMENTO E DISPONIBILIDADE DE AGENDA. CONSUMIDOR, POR SUA VEZ, DEMONSTROU TENTATIVA DE CONTATO, SEM OBTER RESPOSTAS OU OBTENDO RESPOSTAS NÃO CONCLUSIVAS. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse e indenização por benfeitorias. Insurgência da decisão que acolheu os honorários periciais no valor de R$ 15.860,00. Os honorários definitivos devem ser fixados somente após a apresentação do laudo pericial, quando então o juiz terá condição de analisar o trabalho realizado pelo expert. Tratando-se de honorários provisórios, a quantia é excessiva. Mostra-se pertinente a redução dos honorários provisórios do perito para R$ 8.000,00. Agravo parcialmente provido

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398 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13 . 467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando ali inscritos suficientes fundamentos à compreensão da lide e da solução entregue, não se havendo de cogitar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts . 93, IX, da CF/88; 489, II, do CPC/2015; e 832 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO - QUESTÃO PROBATÓRIA . 1. A Turma Regional reformou a decisão do Juiz de primeiro grau, por entender faltar o elemento «habitualidade para a configuração do vínculo de emprego. Denota-se que o magistrado teve suporte não só na prova documental, mas também na testemunhal. Comprovou-se, mediante notas fiscais e mediante resposta da Secretaria da Fazenda Municipal Paulista, a prestação de serviços em 18 empresas diferentes. Também, verificou-se que, em inúmeros meses, dentro do período de vigência da relação empregatícia, a reclamante não prestou serviços na reclamada e quando realizava o seu trabalho, o serviço se restringia, por exemplo, a um ou dois dias. 2. Além do acervo probatório tão detalhado no acórdão regional, o Juízo a quo registra a confissão da reclamante quando esta declara não ter firmado contrato permanente de trabalho com a reclamada, mas por serviço. Sabe-se que o objetivo da inquirição das partes é obter a confissão, ou seja, o reconhecimento de que são verdadeiros os fatos alegados pela parte ex-adversa . Obviamente, ao detectar a confissão da parte, deve o juiz observar todo o acervo probatório, pois não basta, por si só, a declaração da parte supondo dizer a verdade sobre determinado fato. Essa declaração deve ser coerente com as demais provas, em seu conjunto, pois, como bem externaram Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Arenhart, «para o juiz (...) a vinculação a esta verdade (...) apenas ocorrerá se outros meios de prova existentes nos autos não infirmarem esta conclusão lógica (Prova e Convicção, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). 3. Assim, diante do que externou a Turma Regional, a confissão da parte corrobora a análise probatória no sentido de inexistência de vínculo de emprego. Ademais, aferir a alegação recursal e o acerto ou desacerto da assertiva do Tribunal de origem dependem de novo exame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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399 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Discricionariedade do juiz para oitiva como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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400 - STJ. Execução fiscal. Competência. Conflito. Decisão dada por Tribunal. Novo conflito. Impossibilidade. Inexistência de conflito entre Juiz e Tribunal. CPC/1973, art. 122.

«Inconformismo do juízo para o qual foram remetidos os autos em razão da solução do conflito. Inexistência de conflito entre juiz e o tribunal que lhe sobrepõe com competência de derrogação de sua decisões. Uma vez decidido o conflito de competência, «functus officio est, devendo o juízo inferior submeter-se à decisão do juízo competente para a solução do incidente processual. A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o juízo competente por força da solução do incidente reavivar a matéria através de «sui generis recurso. Aplicação do CPC/1973, art. 122. O tribunal ao decidir o conflito, declarará qual o juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz incompetente. Em conseqüência, os autos do processo, em que se manifestou o conflito, são remetidos ao juiz declarado competente, encerrando-se o incidente. Conflito que revela insubordinação hierárquica. Não conhecimento do conflito.... (Continua)

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