(DOC. VP 143.4960.4001.6700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Declinação da competência. Cabimento.

«1. «A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ» (REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 25/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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