(DOC. VP 559.4927.7088.0493)

TJSP. Ação de exigir contas. Decisão que julgou a primeira fase do processo. Cabimento da condenação da demandada vencida em custas e honorários, já que apresentou resistência à pretensão autoral. Fixação que é uma prerrogativa do Juiz, não podendo ser ele obrigado a seguir tabela editada pela OAB. Pronunciamento do STJ nesse sentido já à vista do art. 22 § 1º da Lei 8.906/94, de teor semelhante ao atual § 8º-A do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido

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