(DOC. VP 147.0485.9001.6500)

STJ. Majoração da pena-base. Gravidade in concreto do delito. Discricionariedade do juiz. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«2. Ao Juiz é reservada certa discricionariedade quando da análise das circunstâncias judiciais no momento da dosimetria da pena e de seu regime de cumprimento. 3. Rever o posicionamento adotado nas instâncias de primeiro e segundo graus, acerca da majoração da reprimenda e da fixação de regime mais gravoso por conta da gravidade in concreto do delito praticado, demanda incursão na seara fático/probatória, situação que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regiment

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