Jurisprudência sobre
credores fiduciarios
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551 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pedido de alienação em hasta pública dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito executado. Programa Minha Casa, Minha Vida. Insurgência do exequente. ... ()
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552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pretensão anulatória de débitos decorrentes de multas de trânsito e de diárias de estadia. Veículo com alienação fiduciária. Interesse de agir do credor fiduciário. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que restou configurado o interesse processual do credor fiduciário pelo justo receio de lesão, foi fundamentada a partir do exame dos documentos colacionados aos autos, especialmente das informações contidas no procedimento administrativo. Assim, rever tal posição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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553 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de reintegração de posse movida pela credora fiduciária, decorrente de inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. A sentença determinou a reintegração da posse do imóvel ao credor fiduciário, condenou os apelantes ao pagamento de taxa de ocupação e extinguiu a reconvenção por litispendência. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM E PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
I.Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos. Dificuldades financeiras para permanecer no negócio jurídico. Condenação da parte ré na restituição de 90% dos valores pagos pela parte adquirente. ... ()
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555 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 14.937/2003. Responsabilidade do credor fiduciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito do decisum fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Os temas da propriedade e da legitimidade passiva foram expressamente decididos pelo acórdão recorrido. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bem imóvel. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Recurso dos autores. Contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário em razão da ausência de licitantes nos leilões realizados. Pleito de restituição da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e da dívida objeto de cobrança que não pode ser acolhido, eis que inexistente alienação em leilão público. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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558 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Penhora. Impossibilidade. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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560 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.
«1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. ... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de penhora do imóvel gerador da dívida, gravado por alienação fiduciária - Impossibilidade - Consoante entendimento fixado pelo Colendo STJ, o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel após promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Precedentes - Negado provimento... ()
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RETIRADA DE GRAVAME DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
-De acordo com previsão contida na Resolução Contran 807, de 15 de dezembro de 2020, cabe à instituição financeira informar ao órgão de trânsito a quitação/inexistência do débito para fins de baixa do gravame de alienação fiduciária lançada no prontuário do veículo, sendo descabido transferir essa responsabilidade para o Poder Judiciário quando não demonstrado impedimento pelo órgão competente para cumprir a providência.... ()
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563 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.
Pedido de sobrestamento do feito em razão de o STF ter admitido, como representativo de controvérsia, o RE 1.355.870 (Tema 1153 de Repercussão Geral), no qual se discute questão relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança de IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Descabimento. Determinação de suspensão que alcança apenas os recursos especiais e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos. Multiplicidade de CDAs executadas. Alegação de que o alto número de CDAs dificulta o direito de defesa. Afastamento. Quantidade de títulos que, na espécie, não configura óbice intransponível à defesa ou ao regular processamento do feito. Veículos sem restrição financeira perante o DETRAN. Irrelevância. Inexistência de prova acerca da data em que foram baixadas as restrições perante o órgão estadual de trânsito ou perante o SNG. Alegação de ilegitimidade passiva, fundada na existência de contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - STJ. Agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação fiduciária. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional. Dano moral reconhecido. Reexame. Súmula n º 7/STJ.
1 - Não se configura ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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565 - TJSP. Apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Despesas com remoção e estadia do automóvel. Obrigação «propter rem". Ônus do credor fiduciário. Pedido de redução do valor fixado a título de «astreintes". Valor fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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566 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Notificação extrajudicial do réu efetuada. Purgação, todavia, não efetuada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei 10931/04. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em mão do credor fiduciário. Ação procedente. Recurso desprovido.
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567 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação convertida em depósito. Credor fiduciário que não junta aos autos cópia do contrato que lastreia a ação, somente o fazendo em réplica. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de anulação da sentença e reabertura do prazo para complementação da resposta. Matéria preliminar acolhida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, ainda que objeto de alienação fiduciária, observada sempre a cientificação do credor fiduciário para eventual quitação do débito. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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569 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA.
Apelação da instituição financeira. Contratos com alienação fiduciária em garantia não quitados (contratos ativos). Responsabilidade solidária do credor fiduciário enquanto não comprovada a efetiva baixa do gravame. Inteligência do art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes.Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Bem não localizado. Extinção por falta de interesse de agir, ante a ausencia de pedido de conversão da ação em execução. Descabimento. Medida que conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 4º depende da vontade do credor fiduciário. Decreto extintivo cassado. Recurso provido
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571 - TJSP. Apelações. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Anulatória de débitos fiscais. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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572 - TJSP. Apelações. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Anulatória de débitos fiscais. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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573 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Propriedade consolidada em nome do credor fiduciário. Ação indenizatória visando o pagamento da diferença entre o valor da avaliação e a dívida. Inadmissibilidade. Leilões sem licitantes. Obrigações extintas. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §§4º e 5º. Recurso da Ré provido, prejudicado o do Autor
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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, ainda que objeto de alienação fiduciária, observada sempre a cientificação do credor fiduciário para eventual quitação do débito. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido
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575 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Gravado veículo com alienação fiduciária devidamente anotada no respectivo certificado de registro, a transferência da posse sem o consentimento do credor fiduciário constitui ato clandestino, caracterizando a precariedade da posse que não se mostra capaz de produzir usucapião. Inexistência de caracterização do «animus domini. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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576 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza propter rem da obrigação, ainda que objeto de alienação fiduciária, observada sempre a cientificação do credor fiduciário para eventual quitação do débito. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação
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577 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Agravo de petição. Indeferimento de pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamante. Mantido.
«Embora não faça parte do elenco dos bens absolutamente impenhoráveis (CPC/2015: art. 833), o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução ajuizada contra o devedor fiduciário, porquanto este possui apenas a posse direta, mas não a propriedade do bem, sendo tão-somente o seu depositário. É a instituição financeira (credora fiduciária) que possui o domínio, ainda que resolúvel, da coisa alienada fiduciariamente, bem como a posse indireta (cf. Lei 9.514//1997, art. 22). Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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578 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Alienação fiduciária de veículos. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigadação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. ... ()
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579 - STJ. Recurso especial. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Deserção afastada. Efetiva comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Imposição legal inerente ao rito da excução extrajudicial. Inobservância. Mera irregularidade. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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580 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Gravame em documento do veículo. Terceira adquirente de boa-fé que pretende indenização por danos morais, ao argumento de que não poderia subsistir a restrição financeira. Desacolhimento. Credora fiduciária ré que não praticou qualquer ilícito. Ato amparado em contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira e terceira de boa-fé, vítimas da devedora fiduciante, a qual não transferiu para seu nome o veículo adquirido e oferecido em garantia fiduciária, possibilitando, assim, as sucessivas alienações até o bem chegar até as mãos da prejudicada. Inexistência de conduta ilícita imputável à financeira. Ação procedente em parte para declarar nulo o gravame fiduciário incidente sobre o veículo adquirido pela autora, mas rejeitar a pretensão a danos morais. Recurso desprovido.
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581 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.095/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Temática acerca da prevalência, ou não, do CDC na hipótese de Resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 26-A. Lei 9.514/1997, art. 27. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.095/STJ - Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Tese jurídica firmada: - Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/5/2021 e finalizada em 18/5/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 199/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).» ... ()
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582 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo interno improvido.
«1 - Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. ... ()
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583 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -
Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Não caracterizado a consolidação da propriedade por preço vil - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor ajuizou anterior ação que versa sobre o contrato de financiamento que funda esta ação - Anterior recurso julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... ()
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584 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ipva. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva para figurar em execução fiscal. Interpretação da Lei estadual 14.937/2003. Súmula 280/STF. Precedentes.
1 - Trata-se de Embargos à Execução Fiscal na qual se alega que o credor fiduciário não possui legitimidade passiva para pagamento de IPVA incidente sobre veículos adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária firmados entre particulares. ... ()
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585 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de direitos sobre imóvel, por se tratar de bem de família - É possível a penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação fiduciária, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário - Admissível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda decorre de negócio relativo à aquisição do próprio imóvel, conforme exceção prevista no LF 8.009/1990, art. 3º, consoante orientação do Eg. STJ - Como, (a) na espécie, a execução tem por objeto dívida exequenda decorrente de compromisso de compra e venda em que a parte devedora figura como promitente compradora e a parte credora como promitente vendedora, com constrição efetivada sobre os direitos que a parte agravada executada possui relação ao bem por ela adquirido, (b) é de se rejeitar a alegação de impenhorabilidade do bem, visto que o LF 8.009/1990, art. 3º, II, excepciona a regra de impenhorabilidade, quando a dívida executada for oriunda da aquisição do imóvel, (c) impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para rejeitar a impugnação à penhora oferecida pela parte agravada, com manutenção da penhora sobre os direitos de devedor fiduciário que a parte agravada possui em relação ao imóvel objeto da impugnação. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Agravo interno não provido.
1 - No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. ... ()
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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. ... ()
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588 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a diferença entre o valor de venda do veículo, com dedução da quitação do débito e das custas, com correção monetária e juros moratórios. Apelo da ré.
Credora fiduciária que apresentou planilha, incluindo em seus cálculos valor referente a honorários advocatícios contratuais, pagos por ela para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, in fine, prevê que o preço obtido com a venda do bem deve ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes. O § 1º desse artigo menciona as verbas que o crédito compreende, não se referindo às despesas decorrentes, ou seja, aquelas em que incorreu o credor fiduciário para buscar e apreender o bem alienado fiduciariamente. Considerando-se que (i) o devedor fiduciante, réu na ação de busca e apreensão, autor desta ação de exigir contas, não era beneficiário da assistência judiciária; (ii) o regulamento de consórcio previu que, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, o consorciado arcaria com os honorários advocatícios; (iii) o contrato de alienação fiduciária em garantia estipulou que o preço obtido com a venda do bem seria aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes da cobrança; e (iv) os honorários advocatícios estão previstos em patamar razoável no contrato de prestação de serviços advocatícios (10%) e seu pagamento foi comprovado nos autos, pode a credora fiduciária lançar o valor de tal verba na prestação de contas, porque englobada nas despesas decorrentes da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Honorários sucumbenciais. Tendo em vista que foi exigida da ré a prestação de contas e que ela foi condenada a restituir valores ao autor, fica mantida sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, caput, e §2º, ambos do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigências requeridas pelo devedor fiduciário quanto ao procedimento da alienação do bem retomado. Desacolhimento. Só pela ação própria de prestação de contas tem o devedor o direito de exigir demonstração do valor da venda do bem apreendido e pleitear possível saldo credor. A venda extrajudicial do bem pode ser feita a critério do credor, não estando condicionada à prévia avaliação por oficial de justiça, nem mesmo a leilão por leiloeiro oficial, bem como, o direito de ser previamente comunicada das condições da alienação. Recurso desprovido.
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590 - TJRS. Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.
«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... ()
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591 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, por entender haver litisconsórcio necessário, vez que a discussão poderá vir a afetar o patrimônio jurídico da Caixa Econômica Federal. Autor/agravante que pretende a declaração de validade de compra e venda de imóvel celebrado com a ré, em que o bem negociado foi adquirido pela segunda por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal. Existindo garantia na modalidade de alienação fiduciária registrada, a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao agente financeiro (CEF). Somente com anuência expressa do credor fiduciário (CEF), o devedor fiduciante pode transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 29 (Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário). Contrato de compra e venda que somente poderia ocorrer com a concordância do credor fiduciário (CEF), havendo portanto o interesse do mesmo no feito, restando escorreito o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I CF/88, e do Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único (lei que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta). Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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592 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança - Limitação da cobrança a 180 diárias para evitar que o valor da estadia seja exorbitante, conforme o CTB, art. 271, § 10. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação para condenar a parte ré a retirar o veículo do pátio, bem como condenar a parte ré ao pagamento de estadia e de remoção do bem.
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593 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial e de revisão contratual. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, bem como tutela de urgência, postulada para que fossem suspensos quaisquer atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto da lide, assim como para que fosse desde já anulada a consolidação da propriedade do bem ao réu, credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Elementos de convicção disponíveis não permitem traçar claramente a situação socioeconômica da demandante. Presença de elementos indicativos de ausência de transparência nas informações declinadas ao juízo acerca de seus rendimentos. Mantido o indeferimento da gratuidade. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Averbação na matrícula imobiliária que certifica o decurso do prazo de purgação da mora em procedimento de notificação da devedora fiduciante. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, a alegada possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pela credora fiduciária do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso não provid
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594 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E SUSTAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PURGAÇÃO DA MORA QUE NÃO PODE OCORRER APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. EXEGESE Da Lei 9.514/97, art. 27. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
Em se tratando de imóvel dado em garantia fiduciária, é certo que o procedimento de alienação extrajudicial é regido pela Lei 9.514/1997, razão pela qual a purgação da mora só pode ocorrer antes da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Na hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado pela autora, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratuais, após regular notificação... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Consumidor. Financiamento. Parcela não paga. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Recurso Especial Acórdão/STJ). De rigor a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. Teoria do inadimplemento substancial. Não incidência na hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTORA QUE VISA REAVER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, O QUAL FOI ADJUDICADO PELO CREDOR APÓS OS LEILÕES SEREM NEGATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.A autora alega enriquecimento sem causa do credor fiduciário que adjudicou o imóvel e requer a diferença entre o valor de avaliação do imóvel e a dívida. ... ()
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597 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Alienação Fiduciária. Imóvel. Inadimplemento do contrato de mútuo. Procedimento extrajudicial de consolidação iniciado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de intimação, cancelamento da consolidação e reabertura do prazo para a purga da mora, incluindo-se valores comprovadamente pagos a título de tributos, impostos, taxas, despesas condominiais incidente sobre o imóvel. Insurgência de ambas as partes. Pretensão dos autores de afastar a devolução dos valores pagos pelo credor fiduciário, incidentes sobre o imóvel, e majoração dos honorários de sucumbência com alteração da base de cálculo. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Determinação de complemento de preparo direcionada a ambas as partes, mas realizada apenas pelos autores. EXAME: Apelo do banco credor fiduciário deserto pela ausência de recolhimento do complemento de preparo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que sustentou o afastamento das dívidas de caráter «propter rem relativas ao imóvel e pagas pelo credor fiduciário. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento do recurso dos autores no mérito. Autores que deram causa à lide pela incontroversa inadimplência das parcelas no contrato de mútuo. Despesas de caráter «propter rem como IPTU e condomínio que são de responsabilidade dos devedores fiduciantes e decorrem do uso exclusivo do imóvel nos termos da cláusula 27ª, §1º do contrato celebrado e do art. 27, §8º da Lei 9.514/97. Reembolso devido dos encargos comprovadamente pagos pelo credor fiduciário. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no valor atualizado da causa nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Alienação fiduciária em garantia. Despesas condominiais. A responsabilidade do credor fiduciário apenas surge com a consolidação de sua propriedade plena em relação ao bem dado em garantia, ou seja, após sua imissão na posse. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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599 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar indeferida, mantendo os bens na posse da empresa devedora. Recuperação judicial da arrendatária. Credor proprietário fiduciário. Inaplicabilidade do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º, tendo em vista o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Magistrado «a quo deverá prosseguir no exame do pedido liminar de busca e apreensão. Sentença reformada. Recurso provido.
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600 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Intempestividade. Não reconhecimento. Fato que apenas teria o condão de onerar ainda mais a execução, causando prejuízo a todos os envolvidos. Constrição incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. Inadmissibilidade. Propriedade que é do credor fiduciário. Registro em Cartório da alienação. Desnecessidade, quando tiver sido feita anotação no Certificado de Registro do Veículo. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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