Jurisprudência sobre
credores fiduciarios

401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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402 - TJSP. I. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA.

Instituição financeira que pretende afastar a cobrança do tributo incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação do exequente contra decisão que manteve a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem alienado, destacando a desnecessidade de avaliação do imóvel e ressalvando que o valor será com base nas prestações adimplidas pelo devedor fiduciante, englobando os valores que ele pagou diretamente ao vendedor do imóvel, no contrato de compra e venda, bem como aqueles que ele pagou ao credor fiduciário no contrato de empréstimo. Pretendida avaliação do apartamento, por Oficial de Justiça e que, do valor apurado, seja descontando o saldo devedor do contrato de Financiamento. Descabimento. Arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com a credora fiduciária, na fase em que o financiamento se encontrar. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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404 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Sentença que determinou a transferência de propriedade de veículo automotor (motocicleta) junto aos órgãos administrativos competentes do nome do requerente, devedor-fiduciante despojado do bem por força de ação de busca e apreensão promovida por credor fiduciário, para a requerida, adquirente do bem apreendido em leilão extrajudicial levado a efeito pela credora fiduciária. Pleito acolhido na respeitável sentença recorrida. Impossibilidade material, contudo, de a requerida atender ao comando condenatório, por não mais dispor do bem ou de sua documentação para apresentação ao Detran como exige o art. 124 e incisos do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade administrativa da medida que exige a intervenção mandamental do Poder Judiciário para que o órgão de trânsito competente regularize a situação, único meio possível de se obter a pacificação social, escopo principal do processo. Procedência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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405 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Ainda que a penhora recaísse sobre a própria unidade geradora do débito, haveria preferência do crédito condominial frente ao do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem e em homenagem à prevalência dos interesses do condomínio sobre os da instituição financeira. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Em se tratando de alienação judicial apenas dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre a unidade geradora do débito, que nem sequer pertencem à credora fiduciária, com mais razão há preferência do condomínio. Em consequência, não há razão para condicionar a arrematação, em segunda praça, ao atingimento do valor mínimo equivalente ao do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário.

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406 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

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407 - TJSP. Apelação. Direito civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Depósito do valor das parcelas vencidas, depois de consolidada a propriedade. Impossibilidade. pretensão anulatória da execução improcedente.

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Descumprimento de acordo. Imóvel penhorado sendo encaminhado às hastas públicas. Decisão que determinou que, em caso de arrematação dos direitos do devedor fiduciante, ocorrerá a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações da propriedade fiduciária resolúvel, que se extinguirá apenas pelo pagamento da dívida com o credor fiduciário. Insurgência do credor fiduciário. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde à soma dos valores das prestações já pagos pelos devedores primitivos, devidamente corrigidos. Agravo não provido, com observação

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409 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DE BEM MÓVEL LEVADO À LEILÃO, DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de exigir contas - Veículo automotor adquirido pela autora por meio da obtenção de financiamento bancário com a ré, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Devolução do bem ao credor fiduciário, ante o inadimplemento do mutuário - Pretensão à obtenção de informações acerca da destinação do bem e eventual proveito da venda em leilão - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, Art. 5º, III.3 - Precedentes. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Credor fiduciário. Responsabilidade. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação adequada e suficiente ao embasamento de sua conclusão, tendo, inclusive, explicitado o fundamento legal no qual se firmaria a legitimidade passiva do recorrente. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Credor fiduciário. Responsabilidade. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação adequada e suficiente ao embasamento de sua conclusão, tendo, inclusive, explicitado o fundamento legal no qual se firmaria a legitimidade passiva do recorrente. ... (Continua)

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412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente, depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... (Continua)

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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLAÚSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. TRIANGULAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Verificada a intermediação da Instituição Financeira no momento da compra e venda do veículo, excepciona-se o entendimento de que não haja dependência entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda. ... (Continua)

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414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... (Continua)

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415 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. Decisão declarando consolidada a propriedade e a posse em favor do credor fiduciário. Perda do objeto dos artigos de oposição. Recurso improvido, alterando o disposito sentencial para carência.

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416 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente apreendido por autoridade policial. Despesas decorrentes da permanência do bem em pátio público ou privado. Responsabilidade do proprietário do bem, no caso, o credor fiduciário. Possibilidade de posterior cobrança do devedor fiduciante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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417 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Veículo. Bem gravado com ônus de alienação fiduciária. Transferência de titularidade da documentação e anuência do credor fiduciário. Ausência. Inadimplemento das prestações do contrato de alienação. Indenização devida. Majoração da verba. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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418 - TJSP. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ausência de comprovação da mora. Ausente notificação válida constitutiva do devedor em mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação. Extinção mantida. Recurso improvido.

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419 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Pretensão visando obstar a ré de alienar o imóvel objeto da operação de alienação fiduciária, bem como de não indicar os devedores fiduciantes nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Autores que contrataram a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, não sendo lídimo, via provimento antecipado, obterem a ineficácia da dívida e seus encargos cujo escopo é resolver a propriedade fiduciária do imóvel. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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420 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária de imóvel - Impagas as parcelas avençadas - Comprovada a notificação para purgação da mora - Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Comprovada a notificação acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel Cabível a purgação da mora até a consolidação da propriedade do imóvel em nome do Requerido (o que não ocorreu) - Válido o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da alienação fiduciária - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INSERÇÃO DE GRAVAME. EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Comprovada, pelo credor, a inserção de grame fiduciário no veículo objeto da ação de busca e apreensão fiduciária, revelam-se preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda que o bem esteja em nome de terceiro. Inteligência do art. 3º do Decreta Lei 911/69.... (Continua)

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422 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E LEILÃO DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE O ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTATA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE A PENHORA FOI EFETUADA SOBRE «O DIREITO E AÇÃO QUE O EXECUTADO, ORA INTERESSADO, POSSUI OU VENHA A POSSUIR SOBRE O BEM MÓVEL, CONSTANDO NO EDITAL DE LEILÃO QUE A PENHORA ERA SOBRE «DIREITO E AÇÃO, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CPC, art. 835, XII. A PENHORA DE DIREITO E AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM EQUIVALE À UTILIZAÇÃO DO BEM ALIENADO EM GARANTIA COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMO O FIDUCIANTE (DEVEDOR) É TITULAR DE UM DIREITO CONDICIONAL À OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE, A PENHORA RECAI SOBRE ESSE DIREITO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA QUE ELE NÃO DETÉM. NÃO É POSSÍVEL PENHORAR E ALIENAR MAIS DIREITOS DO QUE O DEVEDOR POSSUÍA E, COMO NÃO HOUVE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE a LeiLÃO TENHA COMO OBJETO O DIREITO DE PROPRIEDADE. COM A ARREMATAÇÃO, OCORRERÁ SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DEVE SERVIR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, O QUE COLOCA O CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE CREDOR PREFERENCIAL, E, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, DEVEM CONCORRER O CREDOR-FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR, CASO AINDA HAJA RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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423 - STJ. Direito empresarial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Crédito fiduciário inserido no plano de recuperação judicial. Irrelevância. Crédito que não perde sua característica legal. Ação de busca e apreensão. Possibilidade.

«1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... (Continua)

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424 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - legitimidade passiva da instituição financeira - Petição  inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 30 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Conversão da obrigação de fazer em indenização, se não cumprida, com a perda do veículo em favor da parte autora. Solução correta, amparada no art. 499, CPC. Valor da diária conforme estabelecido pelo Detran-SP. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.  

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425 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional -  Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.      

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE CONDENOU O CREDOR FIDUCIÁRIO À PRESTÁ-LAS. INCONFORMISMO.

Recorrente alega que, conforme entendimento do STJ em Recurso Repetitivo, o devedor em contratos de mútuo e financiamento não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas. Requer a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo para revogar a decisão de 1ª Instância. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE CONDENOU O CREDOR FIDUCIÁRIO A PRESTÁ-LAS. INCONFORMISMO.

Recorrente alega que, conforme entendimento do STJ em Recurso Repetitivo, o devedor em contratos de mútuo e financiamento não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas. Requer a suspensão da decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo para revogá-la. ... (Continua)

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428 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença julgando procedente em parte o pleito principal e improcedente o pedido contraposto. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça acolhida. Fotografias na página da ré no Instagram demonstram a realização de diversas viagens pela Europa, incompatíveis com a afirmada hipossuficiência econômica. Compra e Venda, Financiamento Imobiliário, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Inadimplemento das parcelas pela ré. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário, ora autor. Demandada que apesar de devidamente notificada, somente desocupou o imóvel após a concessão da medida liminar. Responsabilidade da devedora fiduciante pelo pagamento das despesas do imóvel, tais como IPTU, encargos condominiais, água, luz e gás, até a imissão na posse pelo credor fiduciário. Lei 9.545/1997, art. 27, §8º e Tema 1.158, do C.STJ. Eventual pagamento pelo credor fiduciário, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Pedido contraposto que não tem natureza de ação, afastando a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Parcial provimento.

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429 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

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430 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Financiamento para aquisição de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Execução extrajudicial. Adjudicação pelo credor, fiduciário. Pretensão do autor à restituição de eventual saldo credor, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e CPC, art. 550. Decisão terminativa (arts. 330, III e 485, I, do CPC). Recurso do autor. Provimento (recondução do procedimento)... (Continua)

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431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Direito civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas com remoção e estadia do veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Limitação de cobrança a trinta dias. Improcedência. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - «O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe de 21/11/2013). ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ABANDONO). CONTRATO QUE NÃO FOI RESCINDIDO. ACERTO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO.

A anterior ação de busca e apreensão foi extinta, sem resolução do mérito (por abandono), tendo sido revogada a liminar concedida no início do processo e determinada a devolução do automóvel ao ora apelante. Em virtude do decidido, não houve a consolidação da propriedade do bem objeto da garantia fiduciária em favor do credor. O contrato de financiamento celebrado entre as partes não foi rescindido, motivo pelo qual o devedor fiduciante deverá responder pela continuidade das prestações e o credor fiduciário pela devolução do bem ou, subsidiariamente, pelo pagamento do seu preço de mercado. Sem importância eventual venda do bem pelo credor fiduciário. O ajuste das contas, no caso, deverá levar em consideração o valor de mercado do bem pela Tabela FIPE, em cumprimento de sentença do processo anterior, inexistindo interesse processual do financiado para ajuizamento da presente ação... (Continua)

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Despesas com remoção e estadia dos veículos em pátio particular. Responsabilidade do credor fiduciário. Obrigação em razão da coisa. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021). ... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÕES PÚBLICOS INFRUTÍFEROS. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS NA COMPRA DO IMÓVEL. REGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESOBRIGAÇÃO DO CREDOR A RESTITUIR AO DEVEDOR EVENTUAL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DE VENDA DO BEM E DO DÉBITO PRETENDIDO. art. 27, § 5º, DA LEI 9.514

de 1997. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORAS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO INCISO I, DO CPC, art. 373. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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435 - TJSP. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo do veículo segurado objeto de alienação fiduciária. Ajuizamento pelo devedor fiduciante contra a seguradora buscando o recebimento da indenização. Possibilidade. Contrato de seguro celebrado pelo autor em seu benefício, sendo que pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o bem. Irrelevância do segurado ter deixado de quitar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1463. Legitimidade ativa reconhecida. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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436 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Purgação da mora que pode ser realizada até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Valores depositados nos autos em datas posteriores. Aplicação do § 2º do Lei 9.514/1997, art. 26-A, com a alteração da Lei 13.465/2017. Entendimento do Resp 1942898/SP, STJ. Recurso provido.... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do Condomínio exequente contra decisão que indeferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada, decorrentes de contrato de alienação fiduciária relativo ao imóvel gerador do débito exequendo. Pleito recursal que se mostra descabido. Constatado, na matrícula do imóvel, o cancelamento da alienação fiduciária, em virtude da quitação da respectiva dívida, pelos devedores fiduciantes, dentre eles a agravada, junto ao credor fiduciário. Recurso não provido... (Continua)

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438 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora da propriedade plena do imóvel gerador dos débitos condominiais. Insurgência do credor fiduciário. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA QUE RECAIU SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - O VALOR DOS DIREITOS PENHORADOS DEVE CORRESPONDER AO QUE O DEVEDOR JÁ PAGOU AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O ARREMATANTE ASSUMIRÁ A POSIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO, ASSUMINDO-O NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAR, SEM EXTINÇÃO, PORTANTO, DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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440 - TJMG. Alienação fiduciária. Restituição do bem alienado. Ação cautelar de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restituição do bem alienado. Pagamento integral da dívida pendente

«- Cabe ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem alienado, efetuar, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento.... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. ... (Continua)

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442 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. Precedentes. ... (Continua)

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443 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão do devedor fiduciante à transferência da titularidade do veículo, objeto de alienação fiduciária, a terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Descabimento - Venda do veículo alienado fiduciariamente, com financiamento ainda não quitado quando da propositura da ação, sem a anuência do credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel do bem - Inteligência do art. 299 do Código Civil - Circunstância que impossibilita a alteração da titularidade do veículo - Recurso desprovido. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bem alienado fiduciariamente. Devedor fiduciante. Execução por terceiros. Penhora. Impossibilidade. Direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Constrição pelo exequente. Possibilidade.

1 - Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.... (Continua)

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445 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de valores pagos. Alienação fiduciária. Confusão entre credoras fiduciárias e compromissárias vendedoras. Incidência do art. 113 do cc. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido - confusão entre credoras fiduciárias e compromissárias vendedoras e aplicação do art. 113 do CC - acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/Documento eletrônico VDA41738419 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:34Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 3ece38a8-e37f-432e-9520-15e7f8ad82e3 STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... (Continua)

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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO.

crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme teor da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, pois a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário, excluindo-o do patrimônio da recuperanda. ... (Continua)

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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Dívida de natureza «propter rem". Indeferimento de penhora do imóvel. Constrição autorizada para incidência apenas sobre os direitos aquisitivos, em razão do bem constituir garantia de alienação fiduciária a mútuo bancário. Agravo subsistente. Em que pese a apenas aparente desoneração do credor fiduciário quanto a dívida «propter rem anterior à sua consolidação na posse plena do imóvel, inscrita no Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e o CCB, art. 1.368-B, o entendimento recente da quarta Turma do Superior Tribunal de justiça, representada pelo Recurso Especial Acórdão/STJ, evoluiu no sentido de que tais dispositivos apenas disciplinam relações jurídicas existentes entre credor fiduciário e devedor fiduciante, não alcançando, portanto, a relação jurídica existente entre condomínio edilício e os condôminos. Natureza «propter rem da dívida que, a exemplo do disposto no art. 1345 do CC, vincula o imóvel que a gerou, sobrepõe-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que não pode ostentar maiores direitos que o proprietário pleno do imóvel. Admissível, portanto, que a constrição recaia tanto sobre os direitos aquisitivos do imóvel, titularizado pelos executados, quanto sobre o bem imóvel gerador da dívida «propter rem, ainda que alienado fiduciariamente, porquanto sobre o interesse do credor fiduciário prevalece o interesse da coletividade condominial. Vantagem da garantia para o credor fiduciário, que tem como contrapartida o ônus de quitar a dívida e exercer o direito de regresso ou, preferindo, ver o imóvel responder pela dívida em praceamento, auferindo o que sobejar para amortização da dívida do contrato, após quitação da dívida condominial, devendo, entretanto, e conforme a fase processual, ser citado ou intimado para integrar o feito no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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449 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... (Continua)

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450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o veículo objeto da lide se encontrava registrado em nome de terceiro. ... (Continua)

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