(DOC. VP 630.1585.1331.4644) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença julgando procedente em parte o pleito principal e improcedente o pedido contraposto. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça acolhida. Fotografias na página da ré no Instagram demonstram a realização de diversas viagens pela Europa, incompatíveis com a afirmada hipossuficiência econômica. Compra e Venda, Financiamento Imobiliário, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária. Inadimplemento das parcelas pela ré. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário, ora autor. Demandada que apesar de devidamente notificada, somente desocupou o imóvel após a concessão da medida liminar. Responsabilidade da devedora fiduciante pelo pagamento das despesas do imóvel, tais como IPTU, encargos condominiais, água, luz e gás, até a imissão na posse pelo credor fiduciário. Lei 9.545/1997, art. 27, §8º e Tema 1.158, do C.STJ. Eventual pagamento pelo credor fiduciário, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Pedido contraposto que não tem natureza de ação, afastando a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Parcial provimento.

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