Jurisprudência sobre
credores fiduciarios

951 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Processo civil e civil. Alienação fiduciária em garantia. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. Constrição que pode recair, contudo, sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel. Jurisprudência consolidada. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento deste STJ é no sentido pelo qual «não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). ... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.

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953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26-A, §2º DA LEI 9.514/97. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS.

De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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954 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. CCB, art. 401, I. Súmula 15 do tjpe. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional; incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da Resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais; inaplicabilidade da exceção do parágrafo único do art. 395, do cc, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia; Súmula 15/tjpe. «nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004.

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955 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) em apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido.

«Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. Incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. Agravo improvido.... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação de sanção de perdimento de veículo. Não anulação dos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre o credor e o devedor.

«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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957 - TJRJ. ACÓRDÃO

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2- Aplicação da Teoria da Asserção. Por isso, é suficiente que o Autor aponte contra alguém violação a direito seu, para gerar o interesse da parte contrária em se defender dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pela parte Autora relativamente às condições da ação, atribuindo ao Réu legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3- Certidão de Ônus Reais acostada aos indexadores 10/13, constando que o Réu figura como proprietário do imóvel, conforme item AV-18 sobre a consolidação da propriedade, o que enseja o reconhecimento da sua legitimidade para responder à demanda. 4- Possibilidade de cobrança do Credor Fiduciário, tendo em vista que o mesmo teve a posse consolidada do imóvel. Precedente do STJ. 5- O condômino tem o dever jurídico de pagar às cotas condominiais, nos termos dos Lei 4.591/64, art. 12 e 1.336, I do CC. A receita resultante do pagamento de tais cotas se destina à manutenção da coisa pertencente em comum a todos os condôminos. 5- Verifica-se, no caso dos autos, que o condomínio está cobrando as cotas condominiais da supracitada unidade vencidas de Julho de 2019 a julho de 2020 e, não obstante o argumento do Réu de que o imóvel está na posse de terceiros, não houve a comprovação de que a terceira tenha se imitido na posse ou tenha realizado a consolidação da referida propriedade. 6- A natureza jurídica das cotas condominiais é de direito real, configurando assim a obrigação propter rem, eis que decorre da própria conservação do bem, e é intrinsecamente vinculada à coisa. 7- O imóvel em questão foi alienado fiduciariamente, e conforme dispõe o art. 22 da Lei . 9.514/97, a alienação fiduciária consiste em um negócio jurídico pelo qual o devedor, ora fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ora fiduciário da propriedade resolúvel do bem. 8- O contrato de alienação fiduciária possui como propósito o desdobramento da posse, onde o fiduciante, nesse contexto, se torna o possuidor direto e o fiduciário o possuidor, indireto do bem, até a quitação integral na dívida garantida. 9- Da análise da certidão de ônus reais acostada aos indexadores 10/13, constata-se que foi celebrado contrato de compra e venda do referido bem imóvel com alienação fiduciária ao Banco Bradesco S.A em 13/09/2007. Contudo, em razão do inadimplemento da avença, no dia 25/02/2012 foi consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 10- O ordenamento jurídico permite que, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas, incluídas no pedido, independentemente, de pedido expresso. 11- Inteligência do CPC/2015, art. 323 . 12- As parcelas são devidas até o final da obrigação, e não apenas até o trânsito em julgado da sentença. 13- A incidência de juros e correção monetária são consectários que encontram respaldo em lei, conforme CCB/2002, art. 395. 14- A cobrança de multa de 2% (dois por cento) também encontra previsão no parágrafo 1º, do CCB, art. 1.336, que dispõe: «O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento), sobre o débito". 15- Ainda que não houvesse a fixação quando da Convenção Condominial, são verbas de ordem pública, provenientes de normas cogentes de observância obrigatória. 16- DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

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958 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal nos quais se impugna a cobrança de ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Necessidade de interpretação de Lei do estado de Minas Gerais. Incidência da Súmula 280/STF. Eventual conflito entre a Lei estadual 14.937/2003 e a legislação federal. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo interno recurso especial. Recuperação judicial. Ação cautelar. Suspensão de leilões. Alienação fiduciária em garantia. Manutenção do acórdão por fundamentação diversa. Bem essencial ao soerguimento da sociedade em recuperação. Princípio da preservação da empresa. Fato relevante superveniente. Extraconcursalidade afastada. Impugnação de crédito não conhecida por intempestiva.

«1. «(...) Embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei 13.043/2014. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) ... (Continua)

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960 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. VALIDADE.

Apelação interposta por devedora fiduciante contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando nas mãos do banco credor a propriedade e a posse plena do veículo dado em garantia fiduciária. ... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÕES -

Alienação fiduciária de veículo - Responsabilidade civil por falha na prestação do serviço - Danos decorrentes de falha no dever de guarda de veículo apreendido - Ação de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do credor fiduciário - Não comprovação dos danos - Rejeição - Prova testemunhal que infirma o conteúdo do termo de restituição do bem - Dano moral configurado - Devedor fiduciante que exercia empresa em nome próprio como pessoa física (empresário individual), portanto suscetível a abalo moral de ordem subjetiva - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com espeque nas circunstâncias do caso concreto e no valor adotado em casos semelhantes decididos por este E. Sodalício - Apelo do espólio do devedor fiduciante - Lucros cessantes não comprovados - Ampliação da extensão dos danos emergentes para incluir os valores despendidos com remoção e dias de estadia além do necessário a que deu causa o credor fiduciário - Não cabimento de repetição do indébito - Caso concreto que não trata de cobrança indevida e sim de responsabilidade civil por perdas e danos - Indenização por danos emergentes que engloba o prejuízo referente a itens subtraídos ou danificados, quantificado em R$ 23.424,00 - Sentença reformada - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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962 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco executado, onde alegada sua ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Credor fiduciário que detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de assenhoramento. Negócio jurídico que objetiva, quando necessário, alienar o bem para garantia do adimplemento de dívida, sem a outorga de poderes inerentes à propriedade. Observância do entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de que a posse caracterizadora da sujeição passiva, no tocante ao IPTU, em regra, é aquela exercida com ânimo de dono. Precedentes. Aplicação dos arts. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único do Código Civil. Ausência de conflito entre os referidos dispositivos legais e a norma do CTN, art. 34 (este último recepcionado com status de Lei Complementar). Credor fiduciário que somente pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU após a imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária. Precedentes desta Câmara. Interpretação evolutiva. Decisão mantida. Recurso não provido

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963 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPELENTO CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA.

trata-se de ação de cobrança e de obrigação de fazer, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, destacando que as despesas oriundas da remoção e estadia em seu pátio devem recair sobre o credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão, ao fundamento de que não restou comprovada a constituição em mora do devedor, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação «endereço insuficiente no aviso de recebimento - Notificação enviada ao endereço constante do contrato - Mora do devedor comprovada pelo simples envio da comunicação extrajudicial ao endereço pactuado - Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.132, segundo a qual basta a remessa da notificação ao endereço informado no contrato, independentemente da efetiva ciência do destinatário - Interpretação jurisprudencial consolidada que não impõe ao credor fiduciário o ônus de demonstrar o recebimento da comunicação pelo devedor, bastando a comprovação do envio ao endereço contratualmente indicado - Ônus do devedor de informar seu endereço completo e atualizado perante a instituição financeira - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Observância do princípio da boa-fé objetiva contratual, a fim de vedar que o devedor inadimplente se beneficie de sua própria inércia para frustrar o direito do credor fiduciário - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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965 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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966 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/2017. Recurso especial interposto em 27/05/2019 e concluso ao Gabinete em 03/09/2019. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão dos atos de consolidação do imóvel em favor da ré. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito e a própria consolidação do bem dado em garantia fiduciária pelos agravantes. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Aplicação da Lei 9.514/1997 ao caso concreto, a qual garante ao credor fiduciário o direito de se utilizar dos recursos legalmente previstos, inclusive os extrajudiciais, para receber seu crédito. Garantia ofertada ao credor que se mantém hígida mesmo com a existência de construção no imóvel dado em garantia. O imóvel, uma vez consolidado, será objeto de leilão público, nos termos do caput da Lei 9514/97, art. 27, ressalvado o direito de preferência do devedor fiduciante para sua aquisição. Ademais, a notificação enviada pela ré aos devedores mostrou-se regular. E se revelou curioso como os autores, mesmo após apontarem o valor que entendem devido à ré, deixaram de depositá-lo em seu favor. Precedentes da Turma julgadora. Tutela de urgência indeferida. ... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Legitimidade ativa que se conhece. Inteligência do CPC, art. 674. Precedentes jurisprudenciais do STJ. ... (Continua)

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969 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Purga da mora. Intimação por edital. Validade. Lugar incerto e não sabido. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Devedor recolhido ao sistema prisional.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se, na alienação fiduciária de coisa imóvel, o fato de o fiduciante desconhecer que o devedor fiduciante encontra-se recolhido ao sistema prisional, autoriza-o a promover a intimação por edital, por entendê-lo, assim, em lugar incerto e não sabido. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo.irresignação da parte agravante.

1 - Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda, mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto na Lei 11.101/05, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

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971 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de alimentos - Pedido de levantamento da indisponibilidade decretada sobre um dos imóveis do executado, objeto de alienação fiduciária em garantia - Afastamento - Excesso de penhora não evidenciado - Constrição que, no entanto, deve se ater aos direitos do devedor sobre o bem, uma vez que o credor fiduciário ostenta a propriedade resolúvel do imóvel - Consolidação da titularidade em favor do devedor que ainda está pendente de solução pela quitação ou, no caso de inadimplência, em favor do próprio credor, que poderá encaminhar o bem à alienação por meio de leilão extrajudicial - Alegada negociação dos direitos sobre o imóvel, com o depósito do preço em juízo, não suficientemente comprovada a justificar a imediata liberação da constrição - Recurso desprovido, com observação.

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972 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora de bens garantidos por alienação fiduciária. Anuência do credor. Violação ao art. 11 da lef. Comando do dispositivo legal que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que se invoca como violado dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal defendida pela parte recorrente e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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973 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora de bens garantidos por alienação fiduciária. Anuência do credor. Violação ao art. 11 da lef. Comando do dispositivo legal que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que se invoca como violado dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal defendida pela parte recorrente e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a ação em relação ao credor fiduciário pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva - Cabimento. ... (Continua)

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975 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Prazo contratual de 48 meses. Autora comprovou o pagamento antecipado das parcelas 42 a 48 e depositou em juízo o valor das parcelas 39 a 41. Incabível a exigência do pagamento das parcelas já quitadas antecipadamente. Devedor fiduciante comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Tema Repetitivo 722, do C. STJ. Purgação da mora importa em reconhecimento do pedido. Extinção do processo que se impunha (art. 487, III, «a do CPC). Veículo vendido pelo credor. Correto o arbitramento de indenização pelo valor de mercado do bem. Recurso provido em parte, alterado o desfecho da ação para julgá-la extinta... (Continua)

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976 - TJSP. Processual. Maquinário agrícola. Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Demanda de consignação em pagamento ajuizada por terceiro, cessionário do bem mercê de dação em pagamento feita sem o conhecimento ou anuência do credor fiduciário. Duvidosa legitimidade do autor para tanto, considerando sua condição de terceiro estranho ao negócio principal. Pretensão, ademais, de ver sobrestado o cumprimento de ordem de busca e apreensão emitida a partir de demanda com tal fim, ajuizada mais de um ano antes pelo credor. Descabimento. Consignação que, postas essas condições, nem mesmo ao devedor efetivo se faria possível. Necessidade, para a elisão da liminar, de purgação da mora nos autos da busca e apreensão, mediante depósito da totalidade do saldo devedor. Decisão agravada, denegatória da tutela de urgência requerida pelo autor, confirmada. Agravo de instrumento desprovido

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977 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA PELA LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUIDA DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE Á DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PRETENSÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º Da Lei 9.514/97, art. 27 - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, e parágrafos, não havendo licitantes nos leilões extrajudiciais realizados pelo credor fiduciário, após consolidação da propriedade ocorrida em razão da inadimplência do devedor fiduciante, considerar-se-á extinta a dívida, exonerando-se o fiduciante do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, mediante termo de quitação entregue pelo credor, não havendo falar em crédito para quaisquer das partes. ... (Continua)

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978 - TJRJ. Direito Civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros e taxas abusivos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa que não merece reforma. Autor que se imiscui sem autorização em contrato do qual não faz parte impugnando suas cláusulas em violação ao princípio da relatividade dos contratos. Assunção de dívidas que requer a anuência do credor, na forma do CCB, art. 299, o que não se observa no caso concreto. Declaração de real consumidor que é ineficaz perante o credor fiduciário tendo em vista a garantia que se extrai do contrato de alienação fiduciária. Transferência do uso para terceiro sem autorização que induz clandestinidade e não transfere posse, ante o disposto no CCB, art. 1208. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

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979 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelo do credor fiduciário - Alegação de desnecessidade de prova do recebimento da notificação extrajudicial do devedor para fins de cumprimento da formalidade legal prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Acolhimento - Entendimento consentâneo com a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ - Culpa pela não entrega da epistolar em razão da mudança de endereço do devedor fiduciante que deve ser imputada a este, a fim de que não se beneficie com a atitude de não informar o endereço atual a seu credor, conduta contrária à boa-fé objetiva - Precedentes - Formalidade legal cumprida - Sentença cassada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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980 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Preenchidos os requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária, é irrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própria empreendedora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valor em espécie - Consoante o parágrafo único da Lei 9.514/97, art. 22 a garantia poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI - A existência do pacto de alienação fiduciária, obriga a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência - Recurso desprovido... (Continua)

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981 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bem imóvel. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. prequestionamento. Ausência. Súmula nº 182/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 22 e 26, caput, § 1º, da Lei  9.514/1997 e 1.315, 1.316, 1.331, 1.334, § 2º, 1.336, I, e 1.345 do CC/2002) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2019 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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985 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - PAGAMENTO OCORRIDO QUASE UM MÊS DEPOIS - INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TEMA REPETITIVO 722 O C. STJ - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PROVIDO

prazo para pagamento integral da dívida oriunda de alienação fiduciária de bem móvel é de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º). Tema Repetitivo 722 do C. STJ.... (Continua)

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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Contrato de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Julgamento da primeira fase do processo. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do banco réu. Inconformismo que não prospera. Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo. Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. Venda extrajudicial do bem. Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas após a alienação do bem, a fim de se apurar o saldo contratual. Documentos juntados com a contestação que são insuficientes para atender aos ditames da Lei. Honorários de sucumbência devidos. Contas não prestadas após a venda extrajudicial do bem. Pretensão inicial resistida. Precedentes recentes do C. STJ e deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora do imóvel devedor. Impossibilidade. CPC/2015, art. 942.

«1. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. Constrição que pode recair, contudo, sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Avaliação do bem por perito. Revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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989 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Independente de verificação da boa fé. Possibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973

«I - Analisada a questão apontada como omissa deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. ... (Continua)

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990 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção. Apelo da financeira. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo não existe o número. Informação incompleta transmitida pelo consumidor ao credor fiduciário. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar o endereço completo, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Sentença reformada. ... (Continua)

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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA- PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". ... (Continua)

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992 - STJ. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. ... (Continua)

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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A. contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução, formulado com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, por ausência de georreferenciamento tempestivo dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária. A agravante pleiteia o reconhecimento do vencimento antecipado das obrigações e o prosseguimento da execução, com inclusão de novos avalistas e penhora dos imóveis. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Irregularidade. Lei 13.465/2017. Inaplicabilidade. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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995 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação do devedor de que o bem e a dívida foram repassados a terceiro. Irrelevância. Negócio relacionado a terceiro do qual o credor fiduciário não participou é ineficaz perante ele. Devedor fiduciante que permanece responsável pela satisfação da obrigação assumida perante a instituição financeira. Irrelevância que se torna mais evidente se considerado que a ação de busca e apreensão foi convertida em depósito e o devedor depositário tem o dever de apresentar o equivalente em dinheiro no caso de venda e impossibilidade de apresentação do bem dado em garantia. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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996 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purga da mora tempestiva. Quitação integral do contrato. Venda precipitada do bem pela instituição financeira, sem observar a purgação da mora feita pelo devedor. Conduta ilícita. Dever de reparação pelos danos causados. Em caso de venda de veículo alienado fiduciariamente pelo credor fiduciário sem observar que houve a purgação da mora, responde ele por indenização consistente no valor de mercado do veículo, devendo também ressarcir acessórios nele instalados. Sem prova, não há em favor do devedor fiduciante lucros cessantes, tendo porém direito a indenização por dano moral. Recurso do banco parcialmente provido e do autor improvido.

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997 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de liminar interposto nos autos. Decisão que determinou à autora a emenda da inicial, no prazo de dez dias, a fim de constituir regularmente a devedora em mora, sob pena de indeferimento. Existência de notificação premonitória que retornou com a informação «mudou-se. Devedor que deixa de comunicar a alteração de endereço ao credor fiduciário. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Validade da notificação remetida para o endereço declinado no contrato, não havendo que se falar em emenda da inicial para esse fim. Deferimento da liminar pleiteada. Recurso provido.

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998 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Parcial procedência. Insurgência do Banco réu. Cabimento. Compra e venda de imóvel usado, por financiamento do preço, ou parte do preço, garantido por alienação fiduciária, sob o regime do SFH. Credor fiduciário (banco) que se limita a financiar o preço, sem participação na construção ou fiscalização do imóvel. Obra já concluída por ocasião da venda. Imóvel vistoriado e em condições de habitabilidade quando da aquisição. Ausência de responsabilidade do agente financeiro por vícios construtivos posteriores ou de desconhecimento do adquirente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor financiado. Ação de busca e apreensão. Mora purgada. Credor fiduciário que, embora tenha restituído ao devedor fiduciante a posse direta do automóvel, injustificadamente tarda em regularizar a transferência registral do bem. Possibilidade de imposição de astreintes, conforme inteligência do CPC, art. 537. Valor da multa que se revela proporcional e adequado à luz do caso concreto. Multa cominatória que, ademais, apenas está sendo fixada, e não imposta ou cobrada, para o que será necessário prévia intimação pessoal da parte, em obediência à Súmula 410/STJ. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição do agravante em mora demonstrada. Alegação de que as partes empreendiam negociações extrajudiciais visando à renegociação do financiamento. Acordo não efetivado. Agravante que não comprovou a aceitação de qualquer oferta de renegociação. Negociação iniciada pelo devedor somente após esgotado o prazo para purgação da mora, conforme informado na notificação extrajudicial enviada pela instituição financeira. Inadimplemento incontroverso. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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