Jurisprudência sobre
credores fiduciarios
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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de registro. Alegação de ilegitimidade. Apreciação implícita, mantendo no polo passivo a Agravante. Insurgência, ao fundamento de que, na alienação fiduciária de imóvel inquinada pela Autora Agravada, figura como credor fiduciário apenas o corréu. Insubsistência do recurso. A Agravante, na condição de administradora do fundo de investimentos, atuou na defesa dos interesses deste último, havendo, portanto, relação jurídica entre ambos no contexto da alienação fiduciário que tem por objeto garantidor imóvel de titularidade da Autora Agravada. Configurado o interesse processual da Autora em ver no polo passivo a Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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702 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel. Alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade anterior à consolidação da propriedade. Impossibilidade.
1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... ()
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703 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.
1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de intimação para desocupação de imóvel consolidado na propriedade da agravante. ... ()
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705 - TJSP. Execução Fiscal - O executado opôs exceção de pré-executividade sob o fundamento de ser parte ilegítima para responder à cobrança de IPTU. A decisão recorrida, que rejeitou o incidente, comporta reforma. O agravante é credor fiduciário do imóvel atrelado à exação, ou seja, possui tão somente a expectativa de direito sobre o bem em questão. Inteligência da Lei 9.514/1997 ao estabelecer que, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário, ora agravante, indireto da coisa móvel. A ausência do animus domini afasta a aplicação do CTN, art. 34. Destaca-se, também, que os arts. 1.367 e 1.368-B, parágrafo único, ambos do CC, dispõem que o credor fiduciário somente responderá pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel financiado a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situação não retratada nos autos. Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, situação que impõe a extinção do feito em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI, prosseguindo-se a demanda tão somente em face do fiduciante. Dá-se provimento ao recurso
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE DIVIDA CONDOMINIAL -
Pretendida intimação da credora fiduciária para que promova a consolidação da garantia em seu nome, nos termos da lei 9.514/97, sob pena de penhora do imóvel gerador da dívida - Impossibilidade - Pretensão de que carece de amparo legal - Terceira que não integra o polo passivo da execução - Imposição de obrigação sem o devido processo legal - Eventual responsabilização da credora fiduciária que, se o caso, deve ser perseguida pelo credor em ação própria - RECURSO IMPROVIDO... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -
Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora - Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei 9.514/1997 que integra o mérito da demanda - MÉRITO - Comprovação da mora do devedor fiduciário - Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora - Validade reconhecida - Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados - Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de preferência para adquirir o bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465/2017 - Precedentes do C. STJ - O procedimento da Lei 9.514/1997 para execução extrajudicial é constitucional e compatível com garantias processuais (RE Acórdão/STF - Tema 982) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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708 - TJMG. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo ipva. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Matéria de ordem pública. Cobrança de ipva. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Legitimidade do credor fiduciário em figurar no polo passivo da execução fiscal. Veículo devolvido após a ocorrência do fato gerador
«- A exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. Deve, pois, restringir-se àqueles casos em que a nulidade da execução seja flagrante, impossibilitando o trâmite do procedimento, sendo incabível quando depender de produção e/ou análise de prova. ... ()
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709 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária de imóvel. Pacto adjeto. Execução judicial. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE.
Recurso do credor fiduciário contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada, fundamentada no fato de que a penhora recaiu, em verdade, sobre direitos existentes sobre o imóvel de sua propriedade. Direitos dos executados sobre o imóvel que possuem expressão econômica e podem, para que se satisfaça a execução, ser objeto de avaliação e praceamento. Ademais, não se vislumbra qualquer futuro dano ao banco agravante que a alienação daqueles direitos possa causar. Caso exitosa a alienação dos direitos da executada sobre o imóvel, estará o adquirente ciente da dívida do financiamento e que deverá ser quitada como parte da arrematação. Observação do julgado de que o lance mínimo deverá viabilizar a quitação da dívida do financiamento, com respeito aos direitos do credor fiduciário. Além disso, em caso de inadimplemento antes da arrematação neste processo, o credor fiduciário poderá adotar procedimento próprio para obter a consolidação da posse do bem, podendo inclusive aliená-lo para saldar o débito em aberto, caso em que a penhora alcançará eventual sobra em favor do mutuário ora executado. E, somente se houver saldo em favor dos ora executados, ele será destinado ao presente processo, diante da penhora dos direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de parcial procedência - Apelos do credor fiduciário e da devedora fiduciante - Juros remuneratórios previstos no contrato que se afiguram legais - Licitude da cobrança da tarifa de cadastro, por não haver prova da preexistência de relação contratual entre as partes - Tema repetitivo 620 do C. STJ - Tarifas de avaliação e de registro do contrato abusivas - Ausência de demonstração da efetiva prestação dos serviços e desproporcionalidade dos valores cobrados - Tema 958 do C. STJ - Seguro prestamista contratado em condições de venda casada - Falta de destaque, instrumento em separado ou circunstância outra que ao menos indicasse a faculdade da contratação ou da escolha de instituição securitária outra - Legitimidade do credor fiduciário para responder pela restituição dos prêmios, visto que foi quem efetuou a cobrança junto à devedora fiduciante - Manifesta abusividade da previsão contratual de juros moratórios de seis por cento ao mês - Redução para um por cento ao mês, com espeque no raciocínio empregado no verbete sumular 379 do C. STJ - Repetição em dobro incabível na espécie - Cobrança justificada por previsão contratual, tendo sido reputada abusiva apenas nesta seara judicial - Mora da devedora fiduciante não descaracterizada, em razão da abusividade não se referir ao período de normalidade contratual - Tema 28 do C. STJ - Sentença reformada - Recurso do credor fiduciário IMPROVIDO - Recurso da devedora fiduciante PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Consoante restou decidido por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.0146895/003, «compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)". Por outro lado, «em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor". ... ()
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713 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Moral - Compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Propaganda enganosa - Sentença de procedência - Apelo das rés -
Aplicação da lei 9.514/97 - Ilegitimidade - Desvirtuamento da Lei de Alienação Fiduciária para aferir vantagem indevida - Caso em que as próprias vendedoras do imóvel figuram como credoras fiduciárias, demonstrando que não houve financiamento bancário ou por instituição financeira, mas tão somente parcelamento do preço em contrato de compra e venda - Aplicação do CDC - Propaganda enganosa - Ocorrência - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Precedente desta Câmara envolvendo o mesmo empreendimento - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação que não se presta a cobrança de valores. Razão pela qual não se há de falar em liquidação de sentença para recebimento do saldo devedor, bem como esta demanda não permite a discussão acerca da concessão de liminar proferida naquela ação. Venda do bem a terceiro, pelo credor fiduciário. Admissibilidade. Permissão pelo Decreto-lei 911/69, que convive em harmonia com a legislação consumerista. Perda do valor pago com enriquecimento sem causa do credor. Inocorrência. Abatimento no saldo devedor. Cláusulas contratuais. Ausência de especificação de abusividade ou ilegalidade. Parcelas previamente contratadas. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.
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715 - TJSP. Mora. Alienação Fiduciária. Carta postal com AR, expedida pelo próprio credor. Instrumento não hábil e insuficiente para comprovar a mora do devedor fiduciante, uma vez que o parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, determina que tal comprovação seja feita por notificação extrajudicial levada a efeito pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. No presente caso, ademais, o AR está totalmente rasurado, não sendo possível aferir se a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do devedor. Ausente comprovação da mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.
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716 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O devedor fiduciante comprovou ter celebrado acordo com o credor fiduciário e efetuado o pagamento das parcelas em atraso antes do ajuizamento da presente ação. Devedor que, além de ter sido surpreendido com o ajuizamento da demanda, ficou privado do veículo, sendo evidente que experimentou transtornos, aflição, angústia e sofrimento que superam os meros dissabores cotidianos. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Montante suficiente para amenizar o sofrimento vivido pelo devedor e atender ao caráter punitivo, pedagógico-educativo e preventivo com relação ao banco credor. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Apelo da devedora fiduciante - Alegação de prolação de sentença divorciada da prova dos autos - Rejeição - Credor fiduciário que provou a intimação da devedora para purgação da mora no procedimento de consolidação da propriedade - Documentação que acompanha a petição inicial que não tem o condão de infirmar a prova realizada pelo credor - Inexistência de revelia - Protocolização da contestação antes mesmo do recebimento judicial do aditamento à petição inicial - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... ()
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718 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Desfazimento contratual. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segunda Leilão. Constituição em mora regular. Lei 9.514/97, art. 27, § 5º. Violação configurada. Legalidade da adjudicação em favor do credor fiduciário. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO ELIDE A MORA DO DEVEDOR E NÃO OBSTA O MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CORRESPONDENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 380, STJ. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela ré, em ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, contra a decisão que deferiu liminarmente a medida. ... ()
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720 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA DE VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - APREENSÃO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESPESAS EM ABERTO INADIMPLIDAS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.
Prestadora privada de serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos que busca cobrar de instituição financeira proprietária fiduciária, despesas de remoção e estadia de veículo de automóvel apreendido em razão de infrações ao CTB, além de obrigar a credora a retirar o veículo de seu pátio de estacionamento. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para condenar a requerida a pagar à autora as despesas relativas ao período de 60 ( sessenta dias ) compreendido entre 26 de março de 2021 e 26 de setembro de 2023. Irresignação da autora quanto a referido interstício, que aduz não ser de apenas 60 ( sessenta dias ), mas superior ao prazo de 06 ( seis ) meses constante do art. 271, parágrafo 6º, do CTB, de modo que devida a incidência do período de 180 ( cento e oitenta dias ) por esta pleiteado na inicial. Cabimento da pretensão. Incidência na hipótese do prazo máximo pleiteado correspondente a 180 ( cento e oitenta ) dias, nos termos da mencionada legislação. Procedência parcial na origem. Decisão reformada. Recurso de apelação em parte provido para estender o tempo e que o veículo apreendido permaneceu sob a guarda da demandante, melhor distribuída a verba sucumbencial.... ()
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721 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora sobre a integralidade do imóvel gerador da dívida, posto que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Destarte, foi admitida a penhora sobre os direitos havidos pela parte agravada e devedora, sobre o bem imóvel. Irresignação. Descabimento. Restou demonstrado nos autos que o executado detém apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária. Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora agravado. No que tange à apuração do valor dos direitos aquisitivos, observe-se que a representação econômica do direito aquisitivo corresponde ao valor de mercado do imóvel alienado fiduciariamente, descontado o quantum concernente ao saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, na medida em que atende a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel. Indispensável, portanto, antes da avaliação, a realização de diligências por parte do Juízo, com a expedição à credora fiduciária do bem, solicitando esclarecimentos acerca da situação do contrato de financiamento firmado com os executados, em especial, se estes últimos se encontram em situação de inadimplência e uma vez confirmada tal hipótese, se houve a consolidação da propriedade a seu favor. Destarte, face à complexidade da questão, a perícia ou avaliação, não pode ser dispensada, pois será a única forma, não só de avaliar a existência ou não de montante suficiente para a satisfação do valor exequendo, mas, principalmente, de fornecer todos os subsídios necessários para eventual arrematação dos direitos havidos sobre o bem. Recurso improvido.
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722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem que concluiu que, apesar de possível a penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, faz-se necessária a anuência do credor fiduciário para a autorização da constrição. ... ()
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723 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.
1 - Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. ... ()
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724 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pela ré. Apelo do autor.
Credora fiduciária que apresentou a nota de venda do veículo em leilão. Não se sustenta a impugnação do autor a esse documento, pois, consoante já reconhecido por este E. Tribunal, é válida a nota de venda com o timbre da Leiloeiro oficial, conquanto não esteja assinada. A ré, ademais, demonstrou documentalmente ter recebido o preço de venda do automóvel, o que roborou as informações constantes da referida nota. Nas vendas em leilão, dificilmente o vendedor obteria o valor do veículo considerado na Tabela Fipe. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º estabelece o dever do credor, posteriormente à venda, de aplicar o preço da venda do veículo no pagamento dos seus créditos e das despesas decorrentes dessa modalidade de alienação. E, se houver, deve o credor pagar ao devedor o saldo residual apurado. No caso, a ré comprovou, detalhadamente, apenas as despesas no total de R$ 1.304,56, e não de R$ 3.673,79 (atualizado em R$ 3.759,87). Simples prints de telas sistêmicas, produzidos unilateralmente, e desacompanhados de comprovantes de pagamento, não evidenciam o dispêndio alegado pela credora fiduciária. O próprio autor afirma que sua dívida era de R$ 21.202,51. Aplicado o preço da venda do automóvel (R$ 14.800,00) no pagamento do débito do autor e das despesas comprovadas pela credora fiduciária (R$ 1.304,56), não há saldo a ser entregue ao devedor. Parcial provimento ao apelo, para que se computem nas contas prestadas pela requerida as despesas por ela suportadas no valor de R$ 1.304,56, conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da inexistência de saldo credor em favor do autor. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO REQUISITO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de reintegração de posse sob o fundamento da ausência de comprovação da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da liminar de busca e apreensão em razão do adimplemento substancial. Tese inaplicável aos contratos de financiamento garantido com pacto adjeto de alienação fiduciária, pelo qual ainda que a devedora fiduciante tenha adimplido boa parte da dívida - no caso concreto 38 de 48 prestações - o credor fiduciário tem direito à liminar de busca e apreensão para satisfação de seu crédito, ante a ausência da quitação integral da dívida. Precedente do STJ. Prova da regular constituição em mora da devedora fiduciante que autoriza a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devendo ser cumprida perante o juízo a quo. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de exigir contas. Contrato de financiamento garantia por alienação fiduciária do veículo adquirido. Venda do automóvel. Possível existência de saldo a favor do devedor. Decisão de encerramento da primeira fase da demanda. Imposição ao banco do dever de prestar contas. Insurgência do banco réu. ... ()
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728 - TJSP. Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente por motivos financeiros. Sentença de parcial procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei . 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelo devedor-fiduciante (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) (Tema 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei 9.514/1997 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses do devedor-fiduciante e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Inaplicabilidade do CDC. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido
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729 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que a parte exequente esclareça se pretende a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel indicado, tendo em vista a alienação fiduciária constituída em favor da Caixa Econômica Federal. Apenas os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações. Dívida exigida pelo condomínio, ainda que ostente natureza «propter rem, não pode ensejar a penhora do imóvel onerado com alienação fiduciária. Limitação de eventuais direitos aquisitivos dos devedores. Credor fiduciário não integra o polo passivo da demanda. Constrição de imóvel de sua titularidade. Inadmissibilidade. Violação da garantia constitucional do devido processo legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de prestação de contas. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Inadimplemento da obrigação constatado - Mora da devedora fiduciante demonstrada - Inexistência de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes e muito menos de pagamento do débito apresentado - Uma vez alcançado pelo credor fiduciário a consolidação do domínio e posse do bem, como decorrência de sua recuperação após a resolução do contrato de alienação fiduciária, este tem a possibilidade de realizar a venda extrajudicial sem prévio conhecimento do devedor fiduciante, a quem cabe ampla possibilidade de questionamento do que entender de direito por ação autônoma - Sentença mantida. Recurso de apelação da ré não provido... ()
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732 - TJSP. Alienação fiduciária. Julgamento retomado após definição do tema repetitivo 1095. Situação peculiar em que o credor fiduciário aceita o acordo proposto ou devolução de 40% do que foi pago pelo lote não edificado. Apesar de não formalizado o ajuste por troca de e-mails corporativos, há vinculação de seus termos e pelo contexto ou pela recuperação judicial protocolizada dois anos depois, sem iniciativa para eficácia da Lei 9514/1997, é chancelada a sentença que rescinde o contrato com ordem de restituição do que foi acordado, como se tivesse ocorrido uma abdicação da garantia fiduciária. Não provimento, com determinação (observância do tema repetitivo 1051 ou sujeição do crédito aos termos da recuperação
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733 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei 911/69, Lei Estadual 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. ... ()
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734 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei 911/69, Lei Estadual 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentos contidos no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - considerando, em seus fundamentos, de forma conjunta, os normativos legais do CTN, CC e da Lei 9.514/1997 pertinentes ao fato gerador do IPTU, quem seria o seu contribuinte e a relação jurídica estabelecida em um contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, bem como entendimento firmado no STF. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Devolução de valores pagos e responsabilidade por danos materiais. Instituição financeira cessionária fiduciária dos créditos. Ilegitimidade passiva. Entendimento firmado pelo STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe de 20.4.2018).... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -
Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia - Pedido de suspensão do julgamento - Descabimento - Inexistência de determinação de suspensão nacional no âmbito do RE 1.355.870 (Tema 1.153/STF) - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendador - Desconstituição das CDAs relativas a débitos incidentes sobre veículos com baixa do gravame - Precedentes - Necessidade de limitação dos juros de mora ao índice SELIC - Possibilidade, contudo, de incidência de juros de 1% sobre fração de mês - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de fixação por equidade - Tema 1.076 do STJ - Cálculo que deve observar o escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda desprovido e Recurso do Banco Autor parcialmente provido... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. A Lei 9.514/1997 não mais exige condição de agente financeiro para a constituição da relação jurídica entre credor fiduciário e devedor fiduciante (art. 22, § 1º), mesmo porque o próprio bem se torna a garantia real. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ que prevê que em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Constituição em mora que tem utilidade apenas ao credor fiduciário para possibilitar levar o imóvel, objeto da garantia, à posterior alienação. Impossibilidade de rescisão na forma pretendida. Sentença reformada, com readequação da sucumbência. Recurso a que se dá provimento... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que reputou prejudicada a realização de avaliação do bem imóvel pelo perito judicial no contexto da penhora de direitos aquisitos sobre bem imóvel - Irresignação do executado - Penhora que recaiu exclusivamente sobre os direitos da devedora fiduciante, decorrentes da alienação fiduciária, consoante expressa previsão do CPC, art. 835, XII - Na hipótese de leilão, a oferta será dos direitos aquisitivos e não do imóvel em si, de forma que o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o devedor fiduciante, assumindo o resgate do saldo da dívida em cumprimento ao contrato de financiamento - Valor dos direitos aquisitivos que corresponde ao valor de mercado do imóvel dado em garantia ao credor fiduciário, descontado o saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, notadamente tendo em vista a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel - Decisão reformada no tocante à avaliação do bem imóvel - Recurso provido.... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Penhora de direitos sobre veículo automotor. Decisão que condicionou a liberação de circulação do veículo ao depósito das parcelas pela compradora. Recurso da embargante. MÉRITO. No âmbito de execução de título extrajudicial foi deferida a penhora dos direitos do devedor sobre veículo automotor e determinada restrição de circulação. A autora opôs embargos de terceiro alegando ter adquirido o veículo do devedor, com previsão de pagamento parcelado do preço. Automóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia de financiamento contraído pelo vendedor-executado. Executado que transferiu seus direitos sobre o bem à embargante. Inexistência de crédito passível de penhora, tendo em vista que o pagamento realizado pela compradora é destinado ao credor fiduciário, não ao exequente. Negócio que somente não é oponível ao credor fiduciário, caso não tenha contado com sua anuência. Precedentes deste E. Tribunal. Parcelas que não devem ser depositadas em juízo. CONCLUSÃO. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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741 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Carapicuíba. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação do Município exequente. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.1587 pelo C. STJ, que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do contrato de alienação junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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742 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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743 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do débito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do CCB/2002, art. 1.345.... ()
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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO - PAGAMENTO DAS DESPESAS E MULTAS - IRDR 1.0024.14.014689-5/003 - CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO SEM CUSTOS PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO
-Consoante restou decidido por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.0146895/003, «compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)". Por outro lado, «em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor".... ()
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745 - STJ. Direito civil e falimentar. Recurso especial. Ação de restituição. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969. Falência do devedor. Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Propriedade fiduciária. Bens já pertencentes ao fiduciante. Garantia de contrato de renegociação de dívida. Restituição ao credor. Cabimento.
1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelas recorrentes, não há violação ao CPC, art. 535.... ()
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746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES (FGTS) BLOQUEADOS A TÍTULO DE GARANTIA DE OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS VALORES.
- Acessão fiduciária configura garantia válida, transferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem ou valor, que somente retorna ao devedor após a quitação da dívida. ... ()
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747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Ocontrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, o qual pode consolidá-la e aliená-la extrajudicialmente em caso de inadimplemento, conforme preceitua a Lei 9.514/97. ... ()
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748 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA RÉ, SEM COMUNICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PROCESSAMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, se não teve a devedora fiduciante a iniciativa de comunicar à credora fiduciária a mudança.
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749 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão à denunciação da lide de terceiro comprador do veículo, com base no instrumento particular de cessão de direitos sobre financiamento de veículo - Descabimento. Impossibilidade - Ausência de comprovação da anuência do Banco fiduciário - Relação jurídica entre cedente e cessionário do bem móvel distinta do vínculo entre o credor fiduciário (Banco embargado) e o devedor, ora embargante - Não configuradas as hipóteses do art. 125 e CPC, art. 130 no caso concreto - EXCESSO DE EXECUÇÃO não demonstrado - Inobservância do CPC, art. 917, § 3º - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário para aquisição de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Abordagem de devedora, para sustar atos expropriatórios. Indeferimento de liminar. Decisão que, em sede de ação anulatória de leilão extrajudicial, indeferiu a tutela de urgência, vez que não consta dos autos que houve regulação das parcelas do atraso e tampouco depósito dos valores em aberto. Acrescentou que, em se tratando de alienação fiduciária, há a consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário quando da não purgação da mora, com o vencimento antecipado da dívida. E, para a devida análise das alegadas irregularidades no procedimento extrajudicial, de rigor a integração do contraditório, tendo em vista não haver comprovação de plano. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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