Jurisprudência sobre
credores fiduciarios
+ de 4.388 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Penhora. Imóvel. Contrato de alienação fiduciária. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA QUE RECAIU SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E NÃO SOBRE O IMÓVEL EM SUA INTEGRALIDADE - O VALOR DOS DIREITOS PENHORADOS DEVE CORRESPONDER AO QUE O DEVEDOR JÁ PAGOU AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA MEDIDA EM QUE O ARREMATANTE ASSUMIRÁ A POSIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO, ASSUMINDO-O NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRAR, SEM EXTINÇÃO, PORTANTO, DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.
«1. A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Recuperação de crédito - Total do crédito da credora habilitado no quadro geral de credores da recuperanda como quirografário - Credora que aduz que parte dele não se sujeita à recuperação, já que garantido por cessão fiduciária de CDB - Discussão que deve ser travada no incidente próprio e não nos próprios autos da recuperação, como pretendido pela credora - Determinação de depósito judicial dos valores recebidos no vencimento do CDB que se afigura medida acautelatória prudente, até o resultado do incidente a ser instaurado - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - -
Inadimplemento do devedor fiduciante - Quitação da dívida que deve observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica, afastando-se a incidência das regras previstas no CDC e no CC - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - Imóvel consolidado pelo credor fiduciário em razão da ausência de licitantes nos leilões extrajudiciais - Extinção compulsória da dívida, com exoneração da parte contratante de suas obrigações contratuais, ficando o imóvel com o credor fiduciário (art. 27, §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97) - Enriquecimento sem causa não configurado - Indenização indevida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FALHA NA EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. TEORIA DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". AGRAVO IMPROVIDO.
Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar com o devedor fiduciante a forma de pagamento das prestações vencidas, chegando a emitir boleto que foi pago, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, impõe-se reconhecer que a conduta atenta contra a teoria do «venire contra factum proprium, de modo a justificar a revogação da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Indeferido o pedido de envio de ofício ao credor fiduciário para que informe se a garantia fiduciária se encontra vigente. Penhora de direitos da devedora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 835, XII. Executada detém a posse direta do bem, a qual possui expressão econômica, que não se confunde com a do próprio imóvel, enquanto o credor fiduciário se mantiver com a posse indireta e a propriedade resolúvel. Viabilidade de remessa do ofício para que o exequente se inteire da atual situação do bem e se a penhora recairá sobre os direitos de aquisição ou sobre a propriedade. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por devedor fiduciário em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de prestação de contas por falta de interesse processual e julgou improcedente o pedido de restituição de valores. O autor/apelante aderiu a contrato de consórcio e, após inadimplemento de 15 das 60 parcelas, teve o bem apreendido e posteriormente alienado extrajudicialmente pelo credor fiduciário. Busca compelir a instituição financeira a prestar contas, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, a fim de verificar eventual saldo remanescente em seu favor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que deferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária, e reconheceu a preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Rejeição. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça que seguem o mesmo entendimento contemporâneo adotado pelo referido Tribunal Superior. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária.
«Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287, do CCB, não se equipara, em absoluto, ao contrato de alienação fiduciária. A regra do Decreto-lei 991/1969, art. 1º, que equipara a alienação fiduciária em garantia ao contrato de depósito, perdeu a sua vitalidade jurídica em face da nova ordem constitucional. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Retomada do bem por iniciativa do credor fiduciário após frustrados leilões extrajudiciais. Hipótese que autoriza a fixação de taxa de ocupação do imóvel enquanto mantido em poder do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 37-A (redação da Lei 10.931/2004) . vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso provido. CCB/2002, art. 884. Lei 9.514/1997, art. 24, VI
«1. O Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da Lei 10.931/2004, nela introduzido por força, dispõe que: «O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere a Lei 9.514/1997, art. 24, VI computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial objeto de contrato de alienação fiduciária com instituição bancária. Insurgência da devedora fiduciante contra a condenação das verbas de sucumbência em favor do banco credor fiduciário. Admissibilidade. Legitimidade passiva do banco fiduciário para responder pelos encargos respectivos. Condição jurídica de condômino sendo, portanto, solidariamente responsável com o devedor fiduciante pelo custeio dos encargos condominiais perante o Condomínio, sem prejuízo de ação de regresso contra quem entenda responsável. Ônus de sucumbência a serem suportados por ambos os réus. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TRT3. Bem alienado fiduciariamente. Penhora integral ou parcial. Constrição presente ou futura no curso de financiamento bancário. Impossibilidade.
«O bem adquirido em alienação fiduciária em garantia não pertence ao devedor fiduciante até a quitação total do financiamento junto ao credor fiduciário, motivo pelo qual se torna impossível a penhora de direito não pertencente ao executado. Tal vedação irradia-se mesmo em face das prestações já pagas ou dos incertos e futuros direitos decorrentes de eventual excussão do bem, promovida pelo banco fiduciário, em caso de mora ou inadimplemento contratual do devedor fiduciante, ora executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Competência. Relativa. Direito pessoal. Domicílio. Consumidor. Facilitação. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Arts. 26 e27 da Lei 9.514/1919 97. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS.
I.Caso em Exame. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Falta de condições financeiras para manter o negócio jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Contrato. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Bem móvel. Resilição contratual c.c. consignação do bem. Devolução do veículo automotor pelo devedor fiduciante ao credor fiduciário, por impossibilidade financeira em arcar com as parcelas pactuadas. Cabimento, ressalvada a responsabilidade do devedor, pois a restituição do veículo não implica em automática extinção do contrato. Necessidade de alienação do bem pelo credor. Apuração de débitos e créditos após a alienação extrajudicial. Sucumbência redimensionada. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem localizado. Recusa, todavia, do credor em recebê-lo em razão do seu precário estado (sucata). Possibilidade. Equiparação a sua nãolocalização. Descabimento da prisão civil do devedor fiduciário. Possibilidade, entretanto, da conversão em ação de depósito para se condenar o devedor à restituição do equivalente em dinheiro. Ação procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Alienação fiduciaria. Bem móvel. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Consumidor que pretende impugnar as cláusulas contratuais, sem apontar a ilegalidade. Inadmissibilidade. Juros, ademais, expressamente previstos no contrato. O réu não purgou a mora e não fez o depósito de qualquer quantia. Mora caracterizada a ensejar a restituído do bem ao credor fiduciário. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação da notificação do requerido. Desnecessidade. Notificação extrajudicial regularmente enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Mudança não comunicada pelo interessado previamente ao credor fiduciário. Processamento da inicial determinado, independentemente de qualquer providência adicional do agravante. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar suspensa em razão de arresto do bem determinado pela Justiça do Trabalho. Inviabilidade. Alienação do bem anterior a distribuição da ação trabalhista e da decisão que determinou a constrição. Bem alienado que se insere na esfera patrimonial do credor fiduciário. Constrição do mesmo. Inadmissibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas administrativas, relativas à condução e à estadia do automóvel em pátio de órgão ou entidade competente. Cobrança. Responsabilidade do credor fiduciário (proprietário resolúvel do bem), por se tratar de obrigação «propter rem. Resguardado, contudo, o direito de regresso do agente financeiro em face do devedor fiduciante. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - LITISPENDÊNCIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O IMPUGNADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 80 DO CPC - CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO INFORME NOS AUTOS O VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - PARTE FINAL, DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º - MATÉRIA MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIV
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU QUE O DEVEDOR INDICASSE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA CABÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas de guincho e remoção do bem, estadia do veículo em pátio e encargos fiscais. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento, por se tratar de obrigação «propter rem. Resguardado o direito de regresso do agente financeiro em face do devedor fiduciante. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. Possesória. Reintegração de posse. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ação revisional do contrato julgada improcedente, com trânsito em julgado. Devedora notificada para desocupação do imóvel. Não atendimento. Esbulho possessório demonstrado, a autorizar a proteção respectiva. Dicção do Lei 9514/1997, art. 30. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, VI, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021, TENDO POR OBJETO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE AO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; E (II) DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO SOBRE A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO DETÉM OS PODERES DE PROPRIEDADE OU DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO CTN, art. 34 E PRECEDENTES DO STJ. 4. A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A CERTIDÃO DO IMÓVEL EMITIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS CONFEREM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE NÃO FOI AFASTADA POR PROVA ROBUSTA NOS AUTOS, DEMONSTRANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL EM 2018, ANTES DOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS DISCUTIDOS. 5. EMBORA CORRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃ O FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE À MUNICIPALIDADE, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ATRIBUÍDA AO ALIENANTE, DEU CAUSA À INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO PODE SER CONSIDERADO SUJEITO PASSIVO DO IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE, CONFORME CTN, art. 34. 2. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, PELO EXECUTADO, AO FISCO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI, E 771, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 34. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ, ARESP 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.11.2021, DJE 09.12.2021. 2. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0145.10.039987-5/001, REL. DES. YEDA ATHIAS, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.07.2022, PUB. 01.08.2022. 3. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.11.723599-4/001, REL. DES. HELOISA COMBAT, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.10.2013, PUB. 06.11.2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem financiado mediante procedimento extrajudicial. Ação de consignação em pagamento proposta pelo devedor fiduciante, para purga da mora. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) C. STJ que, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reformou o acórdão lavrado por esta E. Corte Estadual no IRDR 26 (2166423-86.2018.8.26.0000), estabelecendo, em caráter vinculante, o momento da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário como marco para a incidência das inovações acrescidas à lei 9.514/1997 pela lei reformadora 13.465/2017. (iv) No caso em apreço, embora o contrato de financiamento imobiliário tenha sido celebrado pouco antes do advento da lei reformadora, é inquestionável que o procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade fiduciária do bem financiado fora deflagrado já na vigência da lei 13.465/2017, de modo que a ela se sujeita, na forma da tese vinculante estabelecida pela Superior Instância. Consequentemente legitimidade da recusa da instituição financeira em receber do autor-apelante o pagamento das parcelas do contrato de financiamento que estavam em atraso, na medida em que já se havia operado, de forma válida e eficaz, a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário. Devedor fiduciante a quem se resguarda a possibilidade de exercício do direito de preferência na aquisição do bem mediante o pagamento integral da dívida (inteligência dos arts. 26-A, § 2º, e 27, § 2º-B, da lei 9.514/1997) , acaso ainda não arrematado o imóvel. (v) Sentença de improcedência mantida, embora por fundamentos diversos. (vi) Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO OU NO PROCEDIMENTO ADOTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A notificação indicou os débitos vencidos até o momento de sua emissão, e listou todos os contratos firmados entre as partes, não havendo qualquer irregularidade aparente. Não sendo paga a dívida, todas as parcelas que posteriores são incluídas na dívida, que se vencem antecipadamente para encerramento do contrato. A parte credora seguiu corretamente o procedimento previsto na Lei 9.514/97, sendo que o art. 26, § 1º, prevê expressamente que a purga da mora pode ocorrer no prazo de 15 dias após o recebimento da notificação, e o § 7º do mesmo artigo estabelece que após o decurso deste prazo, será averbado na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, pelo que impertinente a pretensão das recorrentes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. Apelações - Execução Fiscal por débitos de IPVA - Parcial acolhimento de embargos à execução - Insurgência do embargante e do embargado - Desprovimento - Instituição credora é parte passiva legítima para responder solidariamente pelo pagamento do IPVA em contratos com alienação fiduciária, em razão do seu domínio resolúvel (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08) - Por outro lado, a baixa do gravame em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de fato, afasta a responsabilidade do credor fiduciário pelos débitos de IPVA posteriores - Baixa no Sistema Nacional de Gravames, ao qual o DETRAN tem amplo acesso, é suficiente à comunicação de transferência do veículo para fins do disposto no CTB, art. 134 e art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Por fim, cabível a extensão da extinção dos embargos em relação às CDAs em que o gravame não foi inserido pelo embargante - Parcial provimento do recurso da embargante e desprovimento do recurso do embargado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão que suspendeu o cumprimento da medida possessória liminarmente deferida. Existência de ação de rescisão contratual em curso, com primeiro pronunciamento favorável à devedora fiduciante, sendo declarada a extinção do contrato, determinada a restituição de valores e fixada indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação, estando em fase de processamento o recurso de apelação interposto pela credora. Ausência de prejudicialidade externa com ação possessória. Em havendo o descumprimento da obrigação de pagamento pelo devedor fiduciante, a propriedade do imóvel consolida em nome do credor fiduciário, nos termos do disposto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, legitimando a reintegração de posse, na forma do art. 30 do mesmo Diploma. Recurso provido para restaurar a medida possessória outrora deferida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de suspensão de leilão extrajudicial e anulação da consolidação da propriedade do imóvel, com fundamento em supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial e notificação. Os apelantes pleiteiam a anulação da Leilão e o restabelecimento do contrato de financiamento, com a possibilidade de purgação da mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE. PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a busca e apreensão ajuizada, sob o fundamento de ausência de registro da alienação fiduciária no Certificado de Registro de Veículo (CRLV), resultando em ausência de interesse de agir na modalidade «interesse-adequação". O apelante sustenta ter cumprido todos os requisitos legais, incluindo a comprovação da mora e a constituição da alienação fiduciária, defendendo que a ausência de transferência do veículo para o nome da devedora fiduciária é responsabilidade exclusiva desta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Decisão que determinou a alienação judicial dos direitos que o devedor fiduciante tem em relação ao imóvel, em leilão público, por preço não inferior ao saldo devedor indicado pelo credor fiduciário. Irresignação da credora condominial. Penhora que deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado. Inteligência do art. 835, XII do CPC. Como a penhora recairá sobre os direitos aquisitivos do imóvel, deverá se dar pelo valor mínimo do saldo devedor, para não prejudicar o credor fiduciário. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferimento liminar do pedido. Proibição da parte autora de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização judicial, até o término da ação. Impossibilidade. Caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar deferida, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e §§ 1º e 2º. Violação dos dispositivos legais que regem a matéria, além do direito de propriedade do credor. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.
1 - A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU QUE COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - DESCABIDO O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELA AUTORA, POIS FOI CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM COMO O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.465/2017 Aa Lei 9.514/97, art. 39, II - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR - A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO CREDOR, NO CASO VERTENTE, JÁ SE DEU NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI, EM 27.09.2017 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Sujeição à recuperação da propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, « os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão fiduciária de crédito. Constituição a partir da assinatura do contrato. Registro. Publicidade perante terceiros. Finalidade alcançada. Recurso especial improvido.
«1 - A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser registrado no domicílio das partes contratantes (do devedor fiduciante e também do credor fiduciário), com esteio no Lei 6.015/1973, art. 131 de Registros Públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Contrato de seguro facultativo. Cobrança. Legitimidade ativa do devedor fiduciante para ajuizar demanda contra a seguradora, a fim de obter a indenização em razão do furto do veículo segurado. Procedência do pedido inicial. O autor celebrou contrato de seguro em seu benefício, pagou o prêmio correspondente, estando a seguradora ciente do ônus de alienação fiduciária que recaía sobre o veículo, motivo pelo qual a negativa de pagamento da indenização não tem amparo legal. (Precedentes do STJ: REsp 537.184/MG. REsp 595.427/PR). O fato de o segurado ter deixado de quitar prestações do financiamento perante o credor fiduciário em nada altera o dever de pagamento da indenização securitária, eis que tal questão deve ser resolvida entre o devedor e o credor fiduciário, não podendo a seguradora pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, art. 6º). Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO VEÍCULO - INADIMISSIBILIDADE
- Oart. 2º, caput do Decreta Lei 911/1969 dispõe apenas que: «No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -
Pretensão anulatória da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário, mantendo-se o contrato celebrado e pedido subsidiário de devolução da diferença entre o valor real do imóvel e saldo devedor da dívida julgados improcedentes - Contrato celebrado a 18.01.2022 - Elementos constantes dos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial intentado pelo credor fiduciário - Autora (devedora) que não demonstrou o firme propósito de exercer o direito de preferência para aquisição do bem, nos termos previstos no art. 27, parágrafo 2º-B, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017 - Recebimento, pela devedora, do remanescente, depois da liquidação do contrato - Extinção da dívida com a consequente exoneração das partes de suas obrigações - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pedido de alienação em hasta pública dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito executado. Programa Minha Casa, Minha Vida. Insurgência do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pretensão anulatória de débitos decorrentes de multas de trânsito e de diárias de estadia. Veículo com alienação fiduciária. Interesse de agir do credor fiduciário. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que restou configurado o interesse processual do credor fiduciário pelo justo receio de lesão, foi fundamentada a partir do exame dos documentos colacionados aos autos, especialmente das informações contidas no procedimento administrativo. Assim, rever tal posição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de reintegração de posse movida pela credora fiduciária, decorrente de inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. A sentença determinou a reintegração da posse do imóvel ao credor fiduciário, condenou os apelantes ao pagamento de taxa de ocupação e extinguiu a reconvenção por litispendência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM E PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
I.Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos. Dificuldades financeiras para permanecer no negócio jurídico. Condenação da parte ré na restituição de 90% dos valores pagos pela parte adquirente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 14.937/2003. Responsabilidade do credor fiduciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito do decisum fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Os temas da propriedade e da legitimidade passiva foram expressamente decididos pelo acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote