Jurisprudência sobre
credores fiduciarios
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. PENDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO EXECUTADA. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM AINDA NÃO CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM CONCRETO CUJA RESTRIÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS EXEQUENTES-AGRAVADOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER LEVANTADA QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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352 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR NÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira visando à consolidação da propriedade e posse de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento do devedor. ... ()
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353 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar quitadas as prestações contratuais, devidas pela autora entre os meses de dezembro/2023 e setembro/2024, sem prejuízo do regular pagamento das parcelas vincendas, anulando-se a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos do credor fiduciário. ... ()
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354 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em especial. Arrematação de imóvel. Alienação fiduciária. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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355 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus. Alienação fiduciária em garantia. Interpretação do Lei 4.728/1965, art. 66, alterado pelo Decreto-lei 911/69, em face do CF/88, art. 5º, LXVII. Crítica à jurisprudência firmada ao tempo da ordem constitucional caduca (CF/67, art. 153, § 17).
«O paciente celebrou um contrato de alienação fiduciária em garantia. O bem (veículo) não foi encontrado em poder do fiduciante. Seu registro não constava do DETRAN. A credora fiduciária ajuizou uma ação de busca e apreensão, mais tarde transformada em ação de depósito. Houve trânsito em julgado. O Juiz determinou a prisão civil do devedor. ... ()
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356 - TJSP. Alienação fiduciária em aquisição de lote de terreno. Quitação do preço exige que as credoras fiduciárias não só emitam a quitação (já emitida) como satisfaçam as exigências pertinentes do oficial registrador para ter certeza absoluta da baixa da garantia. Averbação na matrícula que uma das credoras custodiou o seu credito perante a Oliveira Trust e, embora em princípio somente ela responderia pelo negócio complementar perante o comprador, é imperioso manter ambas no polo passivo e definir, na sentença, quem está dando causa ao retardamento da baixa. Não provimento
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357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação contra sentença proferida que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão nos termos do CPC, art. 485, IV. O juízo de origem fundamentou a extinção no fato de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro. O apelante sustenta que o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente comprova a propriedade fiduciária e viabiliza o prosseguimento da ação. ... ()
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358 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017. Após, assegura-Se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento jurisprudêncial do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem.
1 - Controvérsia recursal acerca da possibilidade de purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e, sendo admitida, se é necessária a quitação integral do saldo devedor ou apenas das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais.... ()
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359 - TJMG. Ipva é devido no local de residência do proprietário. Agravo. Ipva. Imposto devido no local de residência do proprietário. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Credor e devedor fiduciário. Ilegitimidade. Inocorrência. Desprovimento
«- Da leitura do art.120 do CTB com o art. 1º da Lei Estadual 14.937/03 e art.127, I, CTN, vê-se que, residindo o proprietário no Estado de Minas Gerais, sujeita-se ao registro da propriedade do veículo neste Estado e, conseguintemente, sobre essa propriedade incidirá o IPVA, de competência inafastável do Estado de Minas Gerais. ... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial fundada em despesas de condomínio, ajuizada contra condômino devedor fiduciante. Insurgência do credor fiduciário contra decisão que indeferiu a penhora da própria unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária. Possibilidade de constrição do próprio imóvel gerador da dívida exequenda. Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário. Revisão de posicionamento anterior com base em recente precedente jurisprudencial do C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça que seguem o mesmo entendimento contemporâneo adotado pelo referido Tribunal Superior. Necessidade de o condomínio exequente providenciar as intimações do credor fiduciário, previstas no art. 799, I, e CPC, art. 889, V. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MORA COMPROVADA - DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - EXTINÇÃO DO FEITO.
Amora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento das obrigações contratuais, conforme o § 2º do art. 2º do Dec-Lei 911/1969, não sendo necessária notificação extrajudicial para sua configuração. ... ()
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362 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão que determinou a expedição de alvará em favor do arrematante para a transferência da titularidade do financiamento, que grava o bem, cujos direitos foram arrematados. Recurso interposto pela credora fiduciária. Alega-se que a propriedade do imóvel foi consolidada, impossibilitando o arrematante de assumir a titularidade do financiamento. Tese acolhida. Com a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, o arrematante sub-rogou-se nos direitos do fiduciante, com preferência para adquirir o imóvel pelo valor da dívida, além de preferência em leilão ou eventual saldo remanescente da venda do bem. Inteligência do art. 27, §§ 2-B e 12º, da Lei 9.514/1997. Decisão reformada. Recurso provido.. (v. 5145... ()
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363 - STJ. Rhc. Inquérito policial. Apropriação indébita. Alienação fiduciária. Execução de liminar de busca e apreensão. Ato anulado pela corte a quo. Inexistência da incursão no núcleo do tipo penal, qual seja, apropriar-se. Discussão meramente cível. Trancamento da investigação.
«A posse do bem em mãos do devedor-fiduciário decorre do contrato respectivo e somente pode ser retornada ao credor-fiduciante quando obedecido o ritual previsto no Decreto-Lei 911/1969 e mediante a efetivação da medida judicial de busca e apreensão. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Decisão interlocutória que determinou a penhora dos direitos aquisitivos da unidade geradora dos débitos, em razão da existência de alienação fiduciária. Reforma que se impõe. É lícita a penhora da unidade geradora dos débitos condominiais, na hipótese em que o imóvel está em alienação fiduciária e o devedor fiduciário, que tem a posse direta sobre o bem, paga as prestações do financiamento e não paga das despesas condominiais. Hipótese em que, a um lado, a credora fiduciária não pode retomar o bem, por ausência de previsão contratual autorizativa e, a outro lado, o devedor fiduciário se protege desta omissão, residindo em imóvel em condomínio edilício sem pagar as despesas condominiais e prejudicando a coletividade. Natureza propter rem da obrigação. Ingresso espontâneo da Instituição Financeira, que poderá exercer o o seu direito de preferência em leilão. Precedente recente do STJ. Penhora da unidade geradora dos débitos admitida. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.
1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.
1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.... ()
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367 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direitos do fiduciante sobre bem submetido a contrato de alienação fiduciária. Penhora. Possibilidade.
«1 - A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO -
Alienação Fiduciária - Ação de exigir contas ajuizada pela devedora fiduciante para apuração de eventual saldo - Segunda fase - Sentença de procedência que julgou boas as contas apresentadas pelo credor fiduciário e reconheceu a existência de saldo em favor deste - Apelo da devedora fiduciante - Insurgência que se resume a alegada ausência de comprovação do montante de R$ 10.079,78 descontado pelo credor fiduciário a título de pagamento de IPVA - Acolhida - Pesquisa de débitos efetuada poucos dias antes da apreensão de veículo na qual se constata débito relativo ao IPVA de 2015, no montante de R$ 1.025,58, já acrescido dos encargos da mora, sem dívida anterior - Comprovantes de pagamento coligidos pelo credor fiduciário desacompanhados de boleto ou de qualquer mecanismo de vinculação do débito ao veículo - Débito no montante indicado pelo credor não comprovado - Necessidade de exclusão dos valores descontados a título de IPVA, exceto o relativo ao de 2015, porquanto o bem foi alienado sem dívida - Redistribuição das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Limitação no encaminhamento de diligência para bloqueio de veículo automotor, à luz de sistema RENAJUD. Recurso de credora, fiduciária. Provimento... ()
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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (acordo em execução por quantia certa: despesas condominiais). Penhora de direitos aquisitivos de unidade em débito, assim por força de gravame fiduciário. Recurso de credora, fiduciária. Desprovimento.... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Limitação no encaminhamento de diligência para bloqueio de veículo automotor, à luz de sistema RENAJUD. Recurso de credora, fiduciária. Provimento... ()
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372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Despesas por estadia de veículo em pátio. Bem apreendido em razão de infração atribuída ao devedor fiduciário. Responsabilidade que não pode ser transferida à credora fiduciária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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373 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega confirmada da notificação via correio no endereço do devedor. Validade do ato. Reconhecimento. Documento que constitui prova idônea exibida pelo credor fiduciário. Mora comprovada. Recurso provido.
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374 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Busca e apreensão. Conversão em execução. Faculdade conferida ao credor fiduciário. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Acolhimento de Exceção de Pré-executividade - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Contrato de alienação fiduciária levado a registro antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores (2012) - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Posse indireta do credor fiduciário que tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Jurisprudência do E. STJ e desta Corte - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido.... ()
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376 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDÁ-LO - VENDA PARTICULAR DO BEM REALIZADA APÓS SUA ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES PREVISTOS NA LEI 9.514/97, O QUE FAZ IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - IPVA -
Pretensão à anulação de débitos incidentes sobre diversos veículos automotores objeto de alienação fiduciária em garantia e de arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária entre o credor fiduciário/arrendante e o devedor fiduciante/arrendatário - arts. 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual 13.296/08 - «Baixa de gravame - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNC), se anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendador - Desconstituição das CDAs relativas a débitos incidentes sobre veículos com baixa do gravame - Precedentes - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DecretoLEI 911/69.
Alegação de estelionato na aquisição de veículo automotor. Pedido liminar para suspender a busca e apreensão. Descabimento. Relações jurídicas distintas. (1) Vínculo contratual entre banco (credor fiduciário) e terceiro. Alienação fiduciária. Inadimplência desdobra-se em direito de ajuizar ação de busca e apreensão. (2) Vínculo extracontratual decorrente de ato ilícito entre agravante e terceiro. Natureza indenizatória. Posse e propriedade de veículo devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, sob risco de violar as prerrogativas do credor fiduciário. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DESPESAS CONDOMINIAIS.
Decisão interlocutória que não recebeu embargos à execução com efeito suspensivo reformada. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 919, § 1º. Execução que está garantida. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. Precedente do STJ. Agravado e exequente que cobra despesas condominiais anteriores à imissão na posse do credor fiduciário. Inviabilidade. Efeito suspensivo aos embargos parcialmente deferido. ... ()
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380 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
Contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ausência de lances em leilão, extinguindo a dívida. Sentença que julgou o pedido procedente e extinta a reconvenção. ... ()
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381 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §8º, DA LEI
9.514/97 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.368-B, DO CÓDIGO CIVIL - IMISSÃO NA POSSE - DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. Nos termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e do parágrafo único do CCB, art. 1.368-B, não há que se falar em legitimidade passiva do credor fiduciário em ação de execução fiscal que visa a satisfação de débito tributário referente a data anterior da sua imissão na posse do imóvel.... ()
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383 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Restituição imediata do veículo apreendido. Cabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Purgação da mora. Manifestação do credor. Desnecessidade. Esboço de acordo extrajudicial. Utilidade do crédito para o credor fiduciário. Exegese do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, no sentido de que «dívida pendente compreende apenas parcelas vencidas. Recurso improvido.
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384 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Arrematação de imóvel em leilão realizado em procedimento extrajudicial - Posterior declaração judicial da nulidade dos leilões e da arrematação - Ação de indenização proposta pela arrematante contra a instituição financeira credora fiduciária - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Invalidade da arrematação reconhecida em razão da ausência de intimação dos devedores fiduciários acerca das datas dos leilões - Admissibilidade da responsabilização da credora fiduciária - Exigibilidade da restituição da quantia referente à arrematação e das despesas dela decorrentes - Rejeição do pedido de ressarcimento de honorários contratuais formulado pela autora - Pedido de indenização por danos materiais, modalidade lucros cessantes, formulado em caráter alternativo, cujo não acolhimento afasta o interesse recursal da autora - Apelação da autora não conhecida - Apelação do réu desprovid... ()
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385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito falimentar. Credor fiduciário. Cessão fiduciária de títulos e créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. ... ()
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386 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária para aquisição de bem. Inadimplemento. Liminar deferida. Ré e veículo não localizados. Requerimentos de bloqueio da circulação do veículo, bem como a pesquisa de endereço nos sistemas do Tribunal, foram indeferidos. Determinação do bloqueio da circulação do veículo que goza de previsão legal, mediante inserção da restrição judicial na base de dados do sistema RENAVAM, consoante o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. Pesquisas para localização do endereço do devedor através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD que representam meios colocados à disposição dos credores para agilizar e simplificar a busca de bens aptos à satisfação de seus créditos. Bloqueio de circulação do veículo, bem como pesquisas de endereços do devedor através dos sistemas do Tribunal que visam produzir efetividade à tutela jurisdicional. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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387 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo por falta de cumprimento da determinação de apresentação da Cédula de Crédito Bancário e do estatuto social da instituição financeira autora. Exibição, em tais termos, que não figura como requisito formal da petição inicial, a ponto de exigir sua observância espontânea pelos credores em todo e qualquer ajuizamento de busca e apreensão, sob pena de extinção automática. Determinação judicial de apresentação, em contrapartida, que não se tem por abusiva ou despropositada, ante a natureza cambiariforme da CCB e a possibilidade de sua circulação. Autor que, no caso, ante determinação em tal sentido, arvorou-se na prerrogativa de simplesmente descumpri-la. Inocuidade da pretensão de discussão, apenas agora em sede de apelação, da pertinência da determinação desatendida. Decreto extintivo que, por isso, se mantém. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida
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388 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE LOCATÍCIOS E DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de valores locatícios e pedido de despejo ajuizada em razão do inadimplemento contratual por parte da locatária, que utilizava imóvel para depósito de máquinas e equipamentos adquiridos por meio de contrato de alienação fiduciária celebrado com instituição de fomento. Após o encerramento das atividades da locatária, os bens permaneceram no imóvel, ensejando a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da demanda. A sentença extinguiu o feito em relação à instituição de fomento por ilegitimidade passiva, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados contra a locatária, inclusive quanto à rescisão contratual, despejo e pagamento de valores locatícios. Apelação interposta pela autora. ... ()
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389 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso perante o devedor fiduciário. Precedentes do TJSP e STJ. Contagem das diárias a partir do recebimento da notificação extrajudicial. Cobrança limitada ao período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem de retirada do bem. Sanção imposta para o caso de descumprimento da determinação judicial que não se mostra exorbitante ou desproporcional à ordem exarada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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390 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM PACTO AJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97, QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.
A sentença se encontra em consonância com o Tema 1.095 do Eg. STJ: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". A Recorrente não nega que se encontrava inadimplente com suas obrigações contratuais, razão pela qual, corretamente, foi procedida a execução extrajudicial nos moldes dos lei 9.514/1997, art. 26 e lei 9.514/1997, art. 27. Objetiva a Apelante a restituição dos valores pagos, das cotas condominiais e IPTUs, por não ter sido imitida na posse do imóvel. Extratos de pagamentos acostados aos autos às fls.183/186, pela Ré, Recorrida, demonstrando as parcelas das prestações em aberto, inexistindo menção de pagamento de cotas condominiais e IPTUs. Propriedade do imóvel consolidada em definitivo à credora fiduciária. Na sistemática da Lei 9.514/97, os devedores devem receber aquilo que for apurado na Leilão se ultrapassar o valor da dívida, conforme se verifica do seu art. 27, § 4º. - Ocorre que, no caso concreto, foram realizados dois leilões do imóvel, ambos restaram infrutíferos, tendo sido o credor fiduciário investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação, nos moldes do § 5º da aludida lei, ou seja, ficou quitada a obrigação contratual, sem qualquer valor a ser devolvido ao fiduante. Objetiva a Recorrente a devolução das cotas condominiais e IPTUs, contudo, não trouxe aos autos comprovantes dos pagamento realizados, necessários a demonstrar a veracidade do alegado, razão pela qual não se acolhe do pedido de devolução dos encargos inerentes ao imóvel. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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391 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Retomada administrativa do bem. Despesas de remoção e estadia. Ônus do credor fiduciário. Obrigação «propter rem. Despesa do pátio limitada, entretanto, ao prazo de trinta dias. Recurso parcialmente provido.
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392 - STJ. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 30. CTN, art. 184.
«Os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução fiscal. Acórdão em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ.... ()
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393 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.139/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Representativo da controvérsia. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Imóvel em alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Lei 9.514/1997, Código Tributário Nacional e Código Civil. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição Federal. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CTN, art. 34. CTN, art. 123. Lei 9.514/1997, art. 26. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.231. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.368-B. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.035. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1139/STF - Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. ... ()
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394 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Leilões. Frustração. Pretensos arrematantes. Não comparecimento. Lances. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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395 - STJ. Recurso especial. Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Anulação do contrato fiduciário por acórdão posterior à venda do imóvel pelo credor fiduciário a terceiro. Ação judicial sem participação do adquirente. CPC/1973, art. 42, § 3º. Inexistência de averbação da citação na matrícula do imóvel. Cancelamento do título do atual proprietário. Alegação de boa-fé do terceiro adquirente não examinada. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina as alegações de que a aquisição do imóvel ocorreu de boa-fé, tendo o comprador adotado todas as providências necessárias para verificar que não havia pendências que pudessem invalidar o negócio jurídico, matéria essencial para o exame do direito pleiteado na inicial. ... ()
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396 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que julgou improcedente sua impugnação de crédito, mantendo o valor de R$ 4.523.986,70 como crédito quirografário no quadro geral de credores da falência. ... ()
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397 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade agravo de petição. Alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora. A execução não pode alcançar o patrimônio de terceiro. O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, pertencendo, sim, à esfera patrimonial do credor fiduciário, uma vez que o primeiro detém apenas a posse direta do bem, e o segundo detém o domínio e a posse indireta da coisa móvel alienada. Agravo de petição a que se nega provimento.
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398 - STJ. Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.
1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. ... ()
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399 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. Matéria constitucional. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Impenhorabilidade de bem sob a alegação de tratar-se de família. Descabimento. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Insubsistência Súmula 283/STF. Nulidade da intimação editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Previsão contratual. Purga da mora após consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de recebíveis. Súmula 480/STJ. Discriminação dos títulos. Não provimento.
1 - Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos da Súmula 480/STJ. ... ()
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