(DOC. VP 211.6965.5003.7300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito falimentar. Credor fiduciário. Cessão fiduciária de títulos e créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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