(DOC. VP 876.9403.0911.8062)

TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Ausência de lances em leilão, extinguindo a dívida. Sentença que julgou o pedido procedente e extinta a reconvenção. BENFEITORIAS. Quando não houver lance que atenda o mínimo para arrematação, o credor fiduciário será imitido na posse do bem, sem a obrigação de pagar pelas benfeitorias eventualmente realizadas. art. 27, §§4º e 5º da lei 9.514/97. TA

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