(DOC. VP 199.6998.9714.1616)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MORA COMPROVADA - DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - EXTINÇÃO DO FEITO. A

mora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento das obrigações contratuais, conforme o § 2º do art. 2º do Dec-Lei 911/1969, não sendo necessária notificação extrajudicial para sua configuração. O credor fiduciário tem direito à busca e apreensão do bem alienado em caso de inadimplemento, nos termos do art. 3º do Dec-Lei 911/1969. A alegação de boa-fé do devedor, que realizou pagamentos incorretos ou parciais, não impede a configuração da mora quando o débito

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