(DOC. VP 492.8397.6510.6758)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Acolhimento de Exceção de Pré-executividade - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Contrato de alienação fiduciária levado a registro antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores (2012) - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Posse indireta do credor fiduciário que tem por objetivo garantir o recebimento

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