Jurisprudência sobre
credores fiduciarios

751 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução e da ordem preferencial de penhora quando o devedor não apresenta bem alternativo, prioritário, livre e desembaraçado capaz assegurar o sucesso da execução. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Juízo a quo destacou que as constrições alcançaram direitos aquisitivos do agravante, resguardando os interesses de credores hipotecários e fiduciários. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis em questão estão gravados por hipoteca e alienação fiduciária. Necessidade de avaliação e apresentação dos respectivos saldos devedores pelos credores preferenciais. Etapas indispensáveis para averiguar o sustentado excesso de penhora. Constrições por ora preservadas para resguardar o êxito da atividade satisfativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DA AGRAVADA. Inexistência de dedução de defesa contra texto expresso do CPC, art. 870 ou de alteração da verdade dos fatos na tese acerca do excesso constritivo. Se, de um lado, o excesso de penhora não é evidente nem está provado no atual estágio, de outro, não é possível descartar a hipótese de alguma das constrições vir a ser levantada futuramente, depois das avaliações. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... (Continua)

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752 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Resilição por iniciativa da promitente compradora. Insurgência da incorporadora. Alienação fiduciária. Contrato acessório celebrado com instituição financeira. Súmula 543/STJ adotada pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Tema 1.095/STJ. Não incidência. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade diante do inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.

1 - O Tribunal de origem proferiu o entendimento segundo o qual a Lei 9.514/1997 somente regula a rescisão contratual em razão da inadimplência do comprador/financiado, sendo plenamente cabível o CDC, de forma subsidiária, naquilo que não lhe for conflitante. ... (Continua)

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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Matéria pacífica no âmbito das turmas de direito privado do STJ. Pretensão de submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário, os contratos de cessão fiduciária que, à época do pedido de recuperação judicial, não se encontravam registrados no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor, com esteio no § 1º do CCB, art. 1.361-A. Insubsistência. Agravo interno improvido.

«1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

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755 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e civil. Ação de recuperação judicial. Credor titular de propriedade fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Incidência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Extensão. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Debate-se nos autos a necessidade de o bem imóvel objeto de propriedade fiduciária ser originariamente vinculado ao patrimônio da recuperanda para fins de afastamento do crédito por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial da empresa. ... (Continua)

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756 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Ação de cobrança de taxa de ocupação. Bem arrematado em leilão extrajudicial. Ilegitimidade ativa ad causam do credor fiduciário após a arrematação. Legitimidade do arrematante. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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757 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora purgada. Devolução do veículo apreendido. Impossibilidade ante a venda do bem. Alegação de insuficiência do valor depositado. Descabimento. Deposito de valor superior ao cobrado na ação posteriormente complementado. Sujeição do credor fiduciário às consequências estipuladas no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69. Eventuais desdobramentos que devem ser objeto de processo autônomo, afastada a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido.

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758 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Prestação de serviços. Recolhimento e estadia de automóvel. Ilegitimidade passiva do banco réu não configurada. Contrato de alienação fiduciária firmado entre os réus. Autor que prestou serviços pelos quais reclama as despesas atinentes e assim compete ao credor se voltar contra o devedor que ele preferir ficando a ré com a possibilidade de reclamar do devedor fiduciário cobertura regressiva dessas despesas. Exercício do direito de ação pela entidade autora. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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759 - STJ. Agravo regimental. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Intermediação do cartório de títulos e documentos. Necessidade. Decreto-Lei 911/69. Recurso provido.

1 - Optando o credor em constituir o devedor fiduciário em mora por meio de carta registrada, deve ater-se, nos termos do art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69, para que a notificação seja processada pelo Cartório de Protesto de Títulos e Documentos.... (Continua)

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760 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Aquisição pelo apelante, através de financiamento bancário com garantia fiduciária, automóvel que veio a repassar, sem anuência do credor fiduciário, a um terceiro que, por sua vez, transferiu a outrem. Inadimplemento das parcelas pelo último adquirente. Reintegração de posse deferida ao primitivo comprador que voltou a adimplir as parcelas do financiamento até seu término. Determinação para que o atual possuidor e proprietário devolva a importância recebida do segundo adquirente sob pena de configurar inadmissível enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

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761 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Admissibilidade, mesmo após o advento da Lei 10931/04, mediante pagamento das prestações vencidas até a data do depósito, acrescidas dos encargos contratuais. Possibilidade de venda antecipada do veículo depois de cumprida a liminar, aplicando-se, em relação ao credor fiduciário, o disposto nos §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, caso venha a ser julgada improcedente a ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido, com observação.

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762 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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763 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora configurada. Pagamento. Restituição do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade. Veículo alienado extrajudicialmente. Conflito que se resolve em perdas e danos. Artigo 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/69. Condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do apelante, sem prejuízo do pagamento do valor de mercado do bem objeto da presente ação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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764 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Decisão recorrida amparada em norma municipal referente à forma de publicação das Leis do município. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Citação por hora certa. Validade do ato, porquanto observados os preceitos da lei de regência Consumidor. Financiamento. Parcelas confessadamente não pagas. Comprovada a mora e não depositado sequer o valor do débito vencido, de rigor a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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766 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência, com o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento dos débitos condominiais. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário verificada. Embora consolidada a propriedade fiduciária em seu favor, o banco não exerceu a propriedade plena, pois não foi imitido na posse imóvel. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e do art. 1.368-B, parágrafo único, do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido.... (Continua)

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767 - TJSP. Obrigação de fazer e cobrança de valores de estadia - Apreensão de veículo em pátio particular, objeto de financiamento mediante alienação fiduciária - Gravame informado pela instituição financeira, em ação de busca e apreensão promovida pela ré - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de responsabilidade propter rem, pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo -Reconhecimento - Obrigação de retirada do veículo do pátio, sob pena de multa - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente.

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768 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encargos excessivos. Carência de ação decretada de ofício. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«Se para a constituição em mora do devedor fiduciário não é exigido que a notificação mencione sequer o valor devido, não pode ser extinto, de ofício, o feito, em virtude de valores considerados exacerbados, sem qualquer manifestação do devedor. Admiti-lo implicaria em impossibilitar ao credor reaver o bem ou cobrar quaisquer valores, e propiciar enriquecimento sem causa ao inadimplente, que deixou de pagar as prestações e continua dispondo do bem financiado e alienado fiduciariamente.... (Continua)

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769 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contradição verificada. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias do cumprimento da medida liminar, no valor indicado pelo credor fiduciário na exordial, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-lei 911/69. Purgação da mora reconhecida. Pretensão recursal acolhida com efeitos infringentes a fim de manter a sentença e negar provimento à apelação. Embargos acolhidos, com observação

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Batatais - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade do credor fiduciário - Ausência de comprovação da constituição da propriedade fiduciária nos termos da Lei 9.514/1997, art. 23 - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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771 - TJSP. IPVA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendante pelo pagamento de IPVA até o final do contrato - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada. ... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de terceiro para levantamento da restrição judicial inserida no registro de automóvel alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE EM TESE - CREDOR FIDUCIÁRIO - DETENÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - ADJUDICAÇÃO - IMPLICAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE NOS DIREITOS E DEVERES DO DEVEDOR - ENTRETANTO - AGRAVANTE - MERO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA E NÃO A EXPROPRIAÇÃO - ENTE FINANCEIRO - OBJEÇÃO A TEOR DO Lei 9.514/1997, art. 29 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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774 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

Despesas condominiais - Penhora dos direitos do executado sobre unidade condominial objeto de alienação fiduciária - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que indeferiu o pedido de reserva do produto da arrematação para pagamento prioritário do saldo devedor do financiamento imobiliário - Descabimento - Imóvel não atingido pela penhora - Produto da arrematação que se destina ao pagamento do débito condominial que goza de preferência - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a penhora dos direitos e deveres do imóvel. Impossibilidade de penhora do bem imóvel em execução promovida por terceiros (condomínio) contra o devedor fiduciante. A propriedade, ainda que resolúvel, é do credor fiduciário. Possibilidade de constrição de direitos que tem o executado em relação ao referido imóvel, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO.

Bem não localizado. Determinação para o autor requerer a conversão em execução. Descabimento. Conversão que se trata de faculdade, e não obrigação, do autor. Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. O fato de o bem estar, eventualmente, em poder de terceiro, não abala o direito do banco-autor à apreensão, pois referida tradição, em princípio, não tem eficácia perante o credor fiduciário. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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777 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente - Incontroverso nos autos que o gravame foi registrado pelo credor fiduciário em estado da federação diverso, impossibilitando a transferência, pelas devedoras fiduciantes, dos veículos adquiridos e ofertados em garantia da cédula de crédito bancária - Ausente comprovação nos autos de que o referido equívoco foi sanado - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, dado o baixo valor atribuído à causa - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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778 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão liminar. Mora devidamente comprovada. Requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º preenchidos. Jurisprudência do STJ. Purgação da mora. Impossibilidade. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples purgação da mora. Tema Repetitivo 722 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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779 - TJSP. Penhora - Incidência sobre os direitos da agravante sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária ao «Banco Santander - Admissibilidade - Penhora que encontra previsão no art. 835, XII, do atual CPC, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, o que foi feito - Inocorrência de excesso de penhora, visto que a constrição recaiu sobre os direitos aquisitivos, não sobre o imóvel - Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo desprovido.

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780 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência da ré contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação da mora no prazo legal. Ausente a comprovação do pagamento da integralidade do débito, deve ser assegurada a consolidação da propriedade e posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário. Aplicação do Tema 722 do C. STJ. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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781 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Acordo firmado pelas partes, devidamente homologado em juízo, que estabelece o imediato restabelecimento da obrigação primitiva e consequente prosseguimento da ação, com a apreensão do bem, na hipótese de inadimplemento. Descumprimento da avença. Diante da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.

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782 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem imóvel - Pretensão anulatória do procedimento extrajudicial julgada improcedente - Elementos constantes dos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial intentado pelo credor fiduciário - Devedor que não demonstrou, em nenhum momento, o firme propósito de exercer o direito de preferência para aquisição do bem, nos termos previstos no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017 - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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783 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Exame da contestação condicionado ao cumprimento da liminar. Art. 3º § 3º do Decreto-lei 911/69. Regime especial que prevalece sobre a disciplina do CPC acerca do procedimento comum. Inocorrência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Despacho que defere pedido de conversão em execução. Cabimento. Medida que conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 5º se faz por vontade do credor fiduciário. Recurso improvido

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784 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que ordenou a restituição à ré dos bens apreendidos.

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785 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário. Inconformismo desta. Não acolhimento. Alegação de que não foi devidamente notificada. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Gratuidade da justiça deferida apenas para fins de processamento do recurso. Mora do devedor que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/69. Suposta negociação e acordo entabulado entre as partes não devidamente esclarecidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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787 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inexistência de demonstração neste sentido. Consolidação da propriedade há muito efetivada. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido

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788 - TJSP. Alienação fiduciária. Imóvel. Ação de reparação por perdas e danos e indenização por danos morais. Imóvel alienado prematuramente pelo credor-fiduciário. Sentença de parcial procedência. Alienação havida em montante superior ao débito existente. Condenação a indenização correspondente ao valor excedente. Apelo do réu. Conduta antecedente ao acórdão que reconheceu tal direito. Irrelevância. Violação ao direito dos autores que decorreu da inobservância ao ordenamento jurídico então vigente. Acórdão que meramente reconheceu tal direito. Sentença mantida. Apelo desprovido

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789 - STJ. Prestação de contas. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Decreto-lei 911/1969. CPC/2015, art. 550.

«1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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790 - STJ. Recuperação judicial. Trava bancária. Cessão fiduciária de crédito. Garantias de crédito. Referência feita no contrato como aquelas que genericamente aparecem no «borderô». Necessidade de indicação do crédito a torná-lo, ao menos, determinável. Alteração do entendimento da corte estadual. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas do contrato de empréstimo. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte. Agravo interno não provido. Processual civil. Agravo em recurso especial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 104, II. Lei 9.514/1997, art. 18.

1 - O propósito recursal consiste em definir se na cessão fiduciária de créditos recebíveis a mera menção àqueles que constarem em «borderô» já satisfaz os pressupostos da garantia fiduciária ou se, diante de tamanho grau de indeterminação, estarão submetidos à recuperação judicial como quirografários. 1.1. O «borderô» não é duplicata, esta sim determinável. ... (Continua)

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791 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa da compradora, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Preenchidos os requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária, sendo irrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própria construtora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valor em espécie - A existência do pacto de alienação fiduciária, obriga a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência - Recurso desprovido... (Continua)

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792 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Consolidação da propriedade fiduciária em razão do inadimplemento do fiduciante (art. 26, Lei 9.514/97) - Sentença de improcedência - Descabimento - Consolidada a propriedade fiduciária, é assegurada a reintegração na posse do imóvel (art. 30, Lei 9.514/97) - Contrato de locação celebrado pela fiduciante com terceiros, posteriormente à alienação fiduciária em garantia - Eficácia ao credor fiduciário condicionada à sua anuência (art. 37-B, Lei 9.514/97) - Esbulho possessório caracterizado - Taxa de ocupação devida, calculada em 1% sobre o valor venal do imóvel, nos termos do Art. 37-A, Lei º 9.514/97 - Período iniciado a partir da consolidação da propriedade do imóvel, até a imissão na posse do imóvel - Precedentes jurisprudenciais - Verba honorária de sucumbência fixada em favor do banco autor não em percentual sobre o valor da causa como pretendido, mas sim sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

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793 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor, sustentando a legalidade da purgação da mora até a data que antecede a expedição do auto de arrematação. Observância, pelo banco réu, de todas as etapas do procedimento. Inadimplemento confesso do autor. Contrato firmado após a vigência da Lei 13.465/17. Aplicação da tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Purgação da mora pelo devedor fiduciante que deveria ocorrer até a data de averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade fiduciária. Após a consolidação da propriedade fiduciária com o credor fiduciário, a parte devedora poderá, até a data do segunda Leilão, exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97. Manutenção do critério de fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). Honorários majorados (§ 11 do mesmo artigo). ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/03/2014; REsp 1.379.870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013; AgRg no REsp 1.402.273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013; REsp. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp 1.153.767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7.962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26/04/1988. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/03/2014; REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/10/2013; AgRg no REsp 1402273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07/11/2013; REsp. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26/04/1988. ... (Continua)

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796 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo em face da emenda da mora. Validade. Alegação do credor fiduciário de existência de prestações em atraso. Desacolhimento. Purgação da mora é direito do devedor que convém ao credor. Preservação do equilíbrio contratual e se põe de acordo com os princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Pretensão de imposição de liquidação do contrato, de uma só vez, que configura hipótese de abuso de direito. CCB, art. 187. Inviabilidade da retomada do bem objeto do contrato, em face da alienação à terceiro. Recurso desprovido, com observação quanto à devolução do veículo, já alienado, cabendo eventual contrapartida reparatória a ser buscada em sede autônoma.

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797 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 a 2022 - Município de São Paulo - Ação ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário, determinando o prosseguimento da execução apenas contra o devedor fiduciante e condenando o exequente em honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de venda e compra de imóvel seguido de alienação fiduciária do bem em garantia, ambos com registro no CRI competente antes da propositura da ação executiva - Ausência de animus domini do credor fiduciário que exclui a aplicação do CTN, art. 34 - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair apenas sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Inteligência dos arts. 24, 25 e 27, §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1228, 1231, 1367 e 1368-B Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Tema 421 do C. STJ - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido.

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798 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de ato jurídico, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Os apelantes alegam nulidade de contrato de compra e venda com garantia fiduciária, sob o fundamento de que, na condição de coproprietários do imóvel dado em garantia, não foram intimados da constituição da garantia real, conforme dispõe o art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil. Pleiteiam a procedência do pedido inicial e a anulação do referido contrato. ... (Continua)

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799 - STJ. agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9.514/1997. Mora. Notificação pessoal. Necessidade. Recebimento por terceiro. Invalidade da notificação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei 8.395/94 e da Lei 6.015/73, art. 252 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Desfazimento contratual. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segunda Leilão. Constituição em mora regular. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Violação configurada. Legalidade da adjudicação em favor do credor fiduciário. Desnecessidade de exame de matéria probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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