(DOC. VP 435.9797.6240.8662)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de terceiro para levantamento da restrição judicial inserida no registro de automóvel alienado fiduciariamente. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE AFASTADO. Manutenção da penhora de veículo dado em garantia de alienação fiduciária. Impossibilidade. Bem que não integra o patrimônio do executado, mas do respectivo credor fiduciário. Viabilidade apenas de penhora sobre direitos aquisitivos de veículo. Previsão expressa no CPC, art. 835

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