(DOC. VP 268.7236.2608.7187)

TJSP. Alienação fiduciária. Imóvel. Ação de reparação por perdas e danos e indenização por danos morais. Imóvel alienado prematuramente pelo credor-fiduciário. Sentença de parcial procedência. Alienação havida em montante superior ao débito existente. Condenação a indenização correspondente ao valor excedente. Apelo do réu. Conduta antecedente ao acórdão que reconheceu tal direito. Irrelevância. Violação ao direito dos autores que decorreu da inobservância ao ordenamento jurídico então vigente. Acórdão que meramente reconheceu tal direito. Sentença mantida. Apelo desprovido

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