(DOC. VP 339.4275.4900.3835)

TJSP. IPVA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário/arrendante pelo pagamento de IPVA até o final do contrato - Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 13.296/08 - Ausência da efetiva comprovação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência reformada. CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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