(DOC. VP 980.4534.2668.5646)

TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que ordenou a restituição à ré dos bens apreendidos. Compete ao juízo da comarca onde foi proposta a ação de busca e apreensão a decisão sobre a restituição dos bens ao devedor fiduciante, não ao juízo da comarca onde foram apreendidos, atendendo requerimento do credor fiduciário, como autoriza o § 12, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. RECURSO PROVIDO

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