Jurisprudência sobre
credores fiduciarios
+ de 4.353 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Súmula 280/STF. agravo interno desprovido.
1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Em casos nos quais há conflito entre lei local e Lei, a questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu à Corte Suprema a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, d). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. IPVA. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários de IPVA sobre veículos objeto de arrendamento mercantil que já receberam baixa no Sistema Nacional de Gravames. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal quanto a algumas CDAs, mas mantendo a responsabilidade solidária da embargante para outras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPVA, considerando a natureza do contrato de arrendamento mercantil e a responsabilidade solidária prevista na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O art. 6º da Lei Estadual 13.296/08 estabelece a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA durante o contrato de alienação fiduciária. 4. A embargante não demonstrou a baixa do gravame relativos às CDAs remanescentes antes dos fatos geradores do IPVA, mantendo sua legitimidade passiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA durante a vigência do contrato de alienação fiduciária. 2. A responsabilidade subsiste até a baixa do gravame. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, XI; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000202-20.2020.8.26.0014, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 23.02.2021; Apelação Cível 1000435-03.2023.8.26.0405, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 02/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Indispensável. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Endereço desatualizado. Mora configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Devedor fiduciante que ajuizou a presente demanda em face do credor fiduciário com o objetivo de que este fosse condenado a se abster de consolidar a propriedade resolúvel a seu favor. Pedidos rechaçados. Inconformismo. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A despeito das razões recursais serem demasiadamente lacônicas, extrai-se que o recorrente pretende ver aplicada a teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade, outrossim, do instituto. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não visa à rescisão do negócio, mas à satisfação da dívida por meio da execução da garantia. Aplicação da teoria do adimplemento substancial a contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária que representaria subversão da ratio legis. Precedentes do E. STJ. Recorrente que, in casu, é inadimplente contumaz, já tendo renegociado o débito por distintas vezes. Impossibilidade de obrigar a parte apelada a aceitar acordo que avilte os seus interesses. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR.
1.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que confirmou liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Apelante alega ausência de comprovação de mora, pois não foi juntado o conteúdo do telegrama de notificação, apenas o comprovante de remessa. Requer a reforma da sentença, extinção da ação sem julgamento do mérito e devolução do bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Medida liminar executada. Sentença de procedência do pedido. Consolidação da posse e propriedade plena do bem em mãos do credor fiduciário. Apelo da ré. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de «ausente". Mora configurada pela tentativa de entrega da notificação no endereço da devedora, prescindindo de recebimento pessoal. Requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º atendidos. Tese repetitiva fixada pelo STJ, Tema 1.132. Falta de comprovação de pagamento da integralidade da dívida em atraso, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º dispõe que a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária facultam ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. Tese firmada pelo C. STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020, DJe de 16.10.2020). Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.
«Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, III, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito de natureza quirografária, na forma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas de condomínio - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação de direitos sobre automóvel - Pretensão da arrematante de excluir o gravame oriundo da alienação fiduciária - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Caso em que do edital constou expressamente a Leilão dos «Direitos e a condição do Banco Itaú de credor fiduciário, a arredar a ideia de que falharam a Leiloeiro e o Poder Judiciário - Consequentemente, em razão da sub-rogação, a arrematante passou a ocupar a mesma posição jurídica do devedor perante o banco, o que inclui, é evidente, a assunção do débito do contrato com pacto de alienação fiduciária, que, enquanto não satisfeito, impede o levantamento do gravame - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69, art. 1º.
«Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69.
«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Aluguéis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora. Direitos. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Possibilidade. Precedentes.
«1. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.
Embargante que alega a venda do veículo objeto do contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária. Pretensão de chamamento ao processo da compradora. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Não cabimento. Contrato de compra e venda formalizado quando já inserido o gravame que recai sobre o veículo. Ausência de anuência da credora fiduciária, impedindo a liberação do devedor de pagar o saldo em aberto. Inteligência ao art. 299, caput, do Código Civil. Precedentes desta Corte. Chamamento ao processo incabível, pois mantida a obrigação do devedor fiduciário. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Leilões frustrados. Extinção da dívida. Ressarcimento de valores. Incabível. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário, com Alienação Fiduciária de Bens Imóveis em Garantia - Inadimplemento das prestações - Ausência da purgação da mora - Foram realizados dois leilões extrajudiciais, entretanto, não houve arrematantes, sendo assim, ocorreu a adjudicação dos imóveis para a embargada - Sentença de improcedência - Apelação do embargante, insistindo na procedência dos embargos - Exame: Cabimento - Dívida vencida e não paga, constituição em mora do fiduciante, ocorrência da consolidação dos imóveis ao fiduciário - Diante da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário e dos dois leilões negativos, houve extinção compulsória da dívida, com a respectiva quitação do financiamento imobiliário, sendo as partes contratantes exoneradas de suas obrigações, inteligência do art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 - Precedente do E. STJ e deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas do contrato firmado, bem como para determinar que as rés não levem o nome dos autores aos cadastros de inadimplentes. Inconformismo das rés. Preenchidos os requisitos autorizadores da tutela, a teor do que dispõe o CPC, art. 300. Possibilidade de resolução do compromisso de compra e venda. Súmula 1, deste e. Tribunal de Justiça, e Súmula 543, do c. STJ. Inaplicabilidade do tema 1.095 do STJ ao caso concreto. «Distinguishing". Desvirtuamento do instituto da cláusula da alienação fiduciária em claro prejuízo ao devedor fiduciário (comprador) e vantagem excessiva ao credor fiduciário (vendedor). Precedente desta c. 28ª Câmara. Medida que, ademais, poderá ser revertida se improcedentes os pedidos autorais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas do contrato firmado, bem como para determinar que as rés não levem o nome dos autores aos cadastros de inadimplentes. Inconformismo das rés. Preenchidos os requisitos autorizadores da tutela, a teor do que dispõe o CPC, art. 300. Possibilidade de resolução do compromisso de compra e venda. Súmula 1, deste e. Tribunal de Justiça, e Súmula 543, do c. STJ. Inaplicabilidade do tema 1.095 do STJ ao caso concreto. «Distinguishing". Desvirtuamento do instituto da cláusula da alienação fiduciária em claro prejuízo ao devedor fiduciário (comprador) e vantagem excessiva ao credor fiduciário (vendedor). Precedente desta c. 28ª Câmara. Medida que, ademais, poderá ser revertida se improcedentes os pedidos autorais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar concedida em favor do credor fiduciário. Leilão extrajudicial do bem efetivado. Posterior conclusão pela não configuração da mora. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Perdas e danos caracterizados. Dever de indenizar. CPC, art. 302, I. Embora a sentença seja de extinção sem julgamento de mérito, entende-se pela aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-lei . 911/69. Foco da norma que está na alienação indevida do bem gravado com a garantia. Aplicação da tabela FIPE, e não do valor de venda, considerando que o automóvel foi retirado da posse do devedor fiduciário indevidamente, não podendo ele ser penalizado com a venda do bem a preço abaixo daquele de mercado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento no inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Pela sentença se julgou procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse do bem em favor da autora, determinar a retirada de restrição judicial de bloqueio no sistema RENAJUD, e se condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu, irresignado, interpôs recurso de apelação, alegando abusividade de cláusulas contratuais, excesso de execução e requerendo prazo para quitação das parcelas vencidas ou renegociação do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Regularidade. Pagamento a Terceiros Sem Comprovação de Vínculo com o Credor. Inexistência de Falha na Segurança Bancária. Consolidação da Propriedade em Favor do Credor Fiduciário. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgada procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, diante da inadimplência contratual do requerido. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em saber se houve a regular constituição em mora do devedor e se há elementos que afastem a consolidação da propriedade do bem em favor do credor, considerando a alegação de pagamento a terceiros e suposta falha na segurança bancária. III. Razões De Decidir 3. A constituição em mora foi regularmente realizada por meio de notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário. 4. O pagamento realizado pelo requerido a terceiros não comprova quitação do débito perante o credor fiduciário, especialmente porque não há indícios de que os valores foram repassados ao banco ou que a negociação tenha ocorrido por meio dos canais oficiais da instituição. 5. Não há evidências de que houve falha na segurança bancária ou vazamento de informações pela instituição financeira, sendo insuficiente a mera alegação de posse de dados por terceiros para responsabilizar o banco. 6. O devedor não efetuou o pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que consolidou a propriedade do bem em favor do credor. 7. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a comprovação do pagamento integral da dívida é requisito indispensável para afastar a busca e apreensão, o que não foi demonstrado pelo recorrente. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. A constituição em mora do devedor fiduciante ocorre com o simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação enviada ao endereço informado no contrato. 2. O pagamento realizado a terceiros, sem comprovação de repasse ao credor, não afasta a inadimplência, nem impede a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA FIDUCIANTE MAIOR, CAPAZ E LETRADA QUE ASSINOU DOCUMENTO COM TERMOS CLAROS, DE FÁCIL COMPREENSÃO. CONSTATAÇÃO. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA SEGUIU A Lei 9.514/1997. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA. art. 37-A DA Lei 9.514 DE 1997. APLICAÇÃO. IMPOSTOS E DESPESAS CONDOMINIAIS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO À RÉ. ADMISSIBILIDADE, ATÉ A OBTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se pode reconhecer a existência de erro quando os elementos de convicção indicam o oposto: a plena validade do negócio jurídico ajustado a partir da vontade de pessoa maior, capaz e letrada, mediante a assinatura de documento com termos claros e de fácil compreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Ausência de registro prévio. Irrelevância para aplicação da Lei 9.514/1997. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.
I. CASO EM EXAME 1.Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Despesas condominiais. Erro material, omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Inviabilidade de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Matérias de ordem pública. Possibilidade de conhecimento pela segunda instância. Súmula 83/STJ. Ausência dos requisitos para formalização de incidente de Resolução de demandas repetitivas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhum erro material, omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a serem sanados no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 141, 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Consoante orientação do STJ, «nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias (agint no Resp. 1.485.972/SC, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 14/6/2021, DJE de 17/6/2021). 3. O entendimento no sentido de que o bem não era de propriedade do ora insurgente, portanto não podia ser objeto de penhora para pagamento de suas dívidas, está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. A corte a quo atestou que a condição de imóvel adquirido por alienação fiduciária em garantia constava na petição inicial; a unidade imobiliária não pertencia, portanto, aos executados; inexistência de participação do credor fiduciário no polo passivo da execução; e viabilidade de penhora, se assim convier ao exequente, apenas sobre eventuais direitos de titularidade do executado sobre o imóvel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Esta corte superior entende que, «por força do efeito translativo dos recursos, permite-se que o tribunal conheça, de ofício, de matérias de ordem pública não havendo falar em reformatio in pejus « (agint no AResp. 848.116/RS, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/6/2018, DJE de 01/8/2018). 6. Dessa forma, «como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (agint no AResp. 644.018/SP, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 2/6/2016, DJE de 10/6/2016). Ao afastar a penhora, o aresto respeitou a jurisprudência desta corte superior. Óbice da Súmula 83/STJ. 7. As ponderações no tocante à carência dos requisitos para a instauração do incidente voltado a uniformizar o entendimento jurisprudencial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Igualmente foram fundadas na análise fático probatória (aplicação do verbete sumular 7/STJ). 8. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.
1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar. Designação de Audiência de Conciliação. Manifestação de desinteresse do Autor. Ato dispensável que, na hipótese dos autos, seria contraproducente. Parcelamento do Débito. Mora incontroversa. Dívida exigível em sua integralidade, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema 722 pelo E. STJ. Impossibilidade de se constranger o credor fiduciário ao parcelamento do débito, uma vez que a sua pretensão é protegida juridicamente. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo. Deficiência.
1 - Não é possível conhecer do apelo especial no que tange à suposta violação do CTN, art. 34, pois esse dispositivo, apontado como malferido, não contém, por si só, comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, em que se discute a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, incidindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de cobrança. Taxa de ocupação. Ilegitimidade passiva do locatário do imóvel. Recurso desprovido.
1 - O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante (antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação, prevista na Lei 9.514/1997, art. 37-A, por não fazer parte da relação jurídica que fundamenta a cobrança da taxa em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Impropriedade. A faculdade do credor fiduciário exercitar a busca e apreensão, mediante concessão de liminar, se consolida pela demonstração da mora, circunstância evidenciada pela notificação extrajudicial expedida pelo cartório de títulos e documentos, onde declinado o endereço especificado no contrato de financiamento. Pagamento da integralidade da dívida equivale às parcelas vencidas, com acréscimo dos encargos contratuais até a data do depósito, não se justificando repelir a autorização da purga da mora «debitoris. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Quitação, no curso do processo, das prestações vencidas. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse processual superveniente. Pretensão de aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a alteração da Lei 10931/04. Inviabilidade. Hipótese em que o processo foi extinto sem Resolução de mérito e o credor fiduciário não alienou o veículo, o qual foi restituído três dias após o cumprimento da liminar. Ação de busca e apreensão julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. Interesse processual. Ação de revisão contratual c.c. pedido de repetição de indébito. Inocorrência. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Fiduciante regularmente constituído em mora. Decurso do prazo sem purgação da mora e subsequente averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Declaração de quitação da dívida e extinção da obrigação. Ação revisional proposta quando o imóvel não pertencia mais ao apelante, mas à instituição financeira. Falta de interesse de agir e de legitimidade evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso improvido, com alteração do dispositivo da sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUE TERIA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTAVA EM POSSE DO VEÍCULO E APÓS, REQUEREU O SEU DESBLOQUEIO VIA RENAJUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 80 - MULTA AFASTADA - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA CABÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
A unidade condominial geradora das despesas respectivas é objeto de alienação fiduciária, de modo que a titularidade do domínio cabe ao credor fiduciário, tendo a devedora fiduciante apenas o exercício da posse direta. É admissível a incidência da penhora sobre o direito daí decorrente, que ao final do pagamento das prestações assegurará à devedora alcançar a titularidade do domínio... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Decisão agravada deferiu a liminar de reintegração do imóvel matriculado sob o número 22.387 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol/SP - Consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário (Banco Itaú S/A.), com a posterior arrematação do bem pelo Autor - Preenchidos os requisitos descritos no art. 30, caput, da Lei número 9.514/97 - Cabível a concessão da liminar de reintegração de posse - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial. Decisão agravada que reconsiderou decisão homologatória de acordo realizado entre o autor, devedor fiduciante, e o banco credor fiduciário. Insurgência do autor, insistindo no acolhimento da transação. Superveniente novo acordo celebrado entre o autor e o banco, paralelamente a ajuste do autor também com o arrematante extrajudicial do imóvel, o coagravado Vilson Gomes de Souza. Perecimento do objeto do agravo. Desaparecimento do interesse recursal. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL -
Credor fiduciário que utilizou todos os meios ordinários para dar ciência ao devedor da sua constituição em mora - Devedores que não refutam a existência da dívida, mas não acenaram com a purgação da mora - Sentença de acordo com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Intelecção dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL -
Credor fiduciário que utilizou todos os meios ordinários para dar ciência ao devedor da sua constituição em mora - Devedores que não refutam a existência da dívida, mas não acenaram com a purgação da mora - Sentença de acordo com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Intelecção dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Manutenção do julgado. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Purgação da mora - Contagem do prazo a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com a redação da Lei 10.931/04) - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 722) - Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário após o decurso do prazo legal para purgação da mora - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Insurgência contra a r. decisão que fixou honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor dado à causa. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Primeira fase que visa apenas definir se o credor fiduciário está ou não obrigado a prestar contas ao devedor fiduciante. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Descabimento de fixação de honorários advocatícios. Valor mantido ante vedação da reformatio in pejus. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Insurgência do autor contra a r. decisão que fixou honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Primeira fase que visa apenas definir se o credor fiduciário está ou não obrigado a prestar contas ao devedor fiduciante. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Descabimento de fixação de honorários advocatícios. Valor mantido, no caso, ante vedação da reformatio in pejus. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel. Cédula de Crédito Bancário. Imóvel dado em garantia mediante alienação fiduciária. Inadimplência do devedor fiduciante. Consolidação do bem no patrimônio do credor fiduciário. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial. INCONFORMISMO deduzido pelo autor no Recurso. EXAME: Não configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Automóvel - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que revoga a liminar - Agravo interposto pelo autor - Notificação enviada segundo as informações do contrato - Certidão negativa («ao remetente) - Ato válido - Mora comprovada - Orientação firmada pelo STJ no Tema 1132 - Envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato - Atendimento do dever legal de comprovar a comunicação da mora imposto ao credor fiduciário na ação de busca e apreensão - Agravo provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato. Julgamento ultra petita, eis que não pedida a rescisão do contrato pela autora. Considerando que o produto da alienação extrajudicial do veículo apreendido será aplicado no pagamento do crédito do credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º), não há que falar em rescisão do contrato antes disso, como constou da r. sentença. Nulidade parcial do julgado. Declaração de rescisão do contrato afastada. Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Empresa em recuperação judicial - Credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária que não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Deferimento da pesquisa de ativos financeiros na modalidade «teimosinha - Possibilidade - Posterior submissão do ato à análise pelo juízo recuperacional - Questão já decidida em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. 11ª Câmara, cujo v. acórdão transitou em julgado - RECURSO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por acidente de trânsito - Sentença de procedência - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Dies a quo que deve ser considerado a partir da publicação da notificação para retirada do veículo do estacionamento da autora, para fins de cálculo de diárias - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por ausência de legitimidade ou interesse processual (CPC, art. 485, VI). Recurso da Autora que merece prosperar. Gravame perante o órgão de trânsito devidamente comprovado nos autos em nome do credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, §1º do Código Civil. Ônus de transferência do bem que incumbe ao devedor fiduciante. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença anulada para dar prosseguimento a ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Apelação cível - Arguição de ilegitimidade passiva da obrigação tributária - Admissibilidade - Responsabilidade pelo pagamento de IPVA - Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil - Anulatória de débitos fiscais - Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante - Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade - Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada - Equiparação à comunicação de transferência, determinada pelo art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Sentença reformada - Recurso da autora provido - Recurso da Fazenda desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Uniformização de jurisprudência - Tese majoritária - Aplicação dos arts. 926 e 942, do CPC - Exceção prévia de executividade acolhida - Alienação fiduciária - Propriedade resolúvel para garantir o cumprimento da obrigação - Inexistência de animus domini - Posse direta do devedor e posse indireta do credor fiduciário - Responsabilidade tributária do devedor fiduciante - Lei 9.514/97, arts. 26 e 27, § 8º - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote