(DOC. VP 140.8133.0000.4200)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Impropriedade. A faculdade do credor fiduciário exercitar a busca e apreensão, mediante concessão de liminar, se consolida pela demonstração da mora, circunstância evidenciada pela notificação extrajudicial expedida pelo cartório de títulos e documentos, onde declinado o endereço especificado no contrato de financiamento. Pagamento da integralidade da dívida equivale às parcelas vencidas, com acréscimo dos encargos contratuais até a data do depósito, não se justificando repelir a autorização da purga da mora «debitoris». Recurso parcialmente provido.

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