(DOC. VP 614.2121.0305.6317)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Purgação da mora - Contagem do prazo a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com a redação da Lei 10.931/04) - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. 1.418.593/MS/STJ (Tema 722) - Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário após o decurso do prazo legal para purgação da mora - RECURSO PROVIDO

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