(DOC. VP 675.5051.1421.9833)

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas do contrato firmado, bem como para determinar que as rés não levem o nome dos autores aos cadastros de inadimplentes. Inconformismo das rés. Preenchidos os requisitos autorizadores da tutela, a teor do que dispõe o CPC, art. 300. Possibilidade de resolução do compromisso de compra e venda. Súmula 1, deste e. Tribunal de Justiça, e Súmula 543, do c. STJ. Inaplicabilidade do tema 1.095 do STJ ao caso concreto. «Distinguishing". Desvirtuamento do instituto da cláusula da alienação fiduciária em claro prejuízo ao devedor fiduciário (comprador) e vantagem excessiva ao credor fiduciário (vendedor). Precedente desta c. 28ª Câmara. Medida que, ademais, poderá ser revertida se improcedentes os pedidos autorais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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