(DOC. VP 732.3994.1381.9375)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse ajuizada pelo banco agravado em face dos agravantes, após consolidação da propriedade em favor do credor, com fundamento em inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 2. A decisão arrostada deferiu a liminar, concedendo o prazo de sessenta dias para desocupação do imóvel, com fulcro na Lei 9.514/97, art. 30. II. Questão em discussão 3. Os réus agravaram, resumindo-se a matéria controvertida de

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